ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.728, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, mediante a celebração de Termo de Fomento, à Agência de Desenvolvimento do Turismo Sustentável do Litoral do Paraná – ADETUR LITORAL, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, no valor total de R$ 980.312,02 (novecentos e oitenta mil, trezentos e doze reais e dois centavos).
§ 1º O repasse autorizado no caput tem por finalidade custear as despesas com a realização do evento “Natal Matinhos 2025”, compreendendo a ornamentação, iluminação temática, Vila de Natal e atrações culturais, conforme detalhado no Plano de Trabalho aprovado.
§ 2º A presente autorização fundamenta-se no § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.742/2014, que prevê a contrapartida financeira para projetos e eventos específicos mediante autorização legislativa.
Art. 2º A celebração do Termo de Fomento deverá ser instruída com o respectivo Plano de Trabalho, contendo o detalhamento do objeto, cronograma de desembolso, metas quantitativas e qualitativas, plano de aplicação dos recursos e prazos de execução, em conformidade com a legislação federal aplicável às parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 01 de dezembro de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:E5A1644F