ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1177/2020

LEI N° 1177/2020

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020 e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020”.

 

A Câmara Municipal de BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº 1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 604.500,00 (seiscentos e quatro mil e quinhentos reais), para inclusão de Ação Orçamentária abaixo especificado:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 361 0008.2049

-

Manutenção do Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

400.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

400.000,00

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 365 0008.2057

-

Manutenção da Educação Infantil - CMEIS – Transferências Constitucionais

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

200.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

200.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

600.000,00

 

Órgão:

12.000

-

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretario

12.001. 10 301 0016.2111

-

Manutenção dos Serviços do Centro Medico Bom Jesus

Fonte

1 1 303

-

Saúde – Recursos Vinculados (E.C. 29-00 – 15%) – exercício corrente

3.3.90.46.00

-

Auxílio Alimentação

R$

4.500,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

4.500,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

4.500,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º do presente Decreto, os abaixo especificados:

 

I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 604.500,00 (seiscentos e quatro mil e quinhentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001 12 361 0008.2052

-

Manutenção do Transporte Escolar – Transferências Constitucionais e Programas Federal e Estadual

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.33.00

-

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

280.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

280.000,00

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001 12 363 0010.2070

-

Apoio ao Ensino Profissionalizante

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.33.00

-

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

110.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

110.000,00

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001 12 364 0010.2071

-

Auxilio a Estudantes para Frequentarem as Universidades e Faculdades

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.33.00

-

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

210.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

210.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ORGÃO

R$

600.000,00

 

Órgão:

12.000

-

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretario

12.001. 10 301 0016.2111

-

Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus

Fonte

1 1 303

-

Saúde – Recursos Vinculados (E.C. 29-00 – 15%) – exercício corrente

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

4.500,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

4.500,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

4.500,00

 

Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere este Decreto, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020, nas Ações Orçamentárias 2049, 2052, 2057, 2070 e 2071, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/ Aluno

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

360

360

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2049

ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental – Transf. Constitucional

2.120.451,78

1.567.083,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/ Aluno

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1.486

1.486

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2052

ATIVIDADE: Manutenção do Transporte Escolar Transferências Constitucionais e Programas Federal e Estadual

1.750.858,29

2.028.652,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/ Aluno

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

319

319

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2057

ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais

1.420.465,46

1.131.981,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Ensino Profissionalizante Apoiado/ Aluno

Metas Físicas

363

SUBFUNÇÃO: Ensino Profissional

27

27

0010

PROGRAMA: Programa Ensino Profissionalizante e Superior Compartilhado

Metas Financeiras

2070

ATIVIDADE: Apoio ao Ensino Profissionalizante

40.000,00

130.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Auxilio Concedido/ Aluno

Metas Físicas

364

SUBFUNÇÃO: Ensino Superior

103

103

0010

PROGRAMA: Programa Ensino Profissionalizante e Superior Compartilhado

Metas Financeiras

2071

ATIVIDADE: Auxilio a Estudantes para Frequentarem as Universidades e Faculdades

290.000,00

400.000,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere este Decreto, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° do presente Decreto, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020 nas Ações Orçamentárias 2049, 2052, 2057, 2070 e 2071, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1106, de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/ Aluno

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

360

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2049

ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental - Transferências Constitucionais

2.210.451,78

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/ Aluno

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1.486

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2052

ATIVIDADE: Manutenção do Transporte Escolar Transferências Constitucionais e Programas Federal e Estadual

1.750.858,29

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/ Aluno

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

319

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2057

ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais

1.420.465,46

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

12

FUNÇÃO: Educação

Ensino Profissionalizante Apoiado/ Aluno

Metas Físicas

363

SUBFUNÇÃO: Ensino Profissional

27

0010

PROGRAMA: Programa Ensino Profissionalizante e Superior Compartilhado

Metas Financeiras (l,00)

2070

ATIVIDADE: Apoio ao Ensino Profissionalizante

40.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

12

FUNÇÃO: Educação

Auxilio Concedido/ Aluno

Metas Físicas

364

SUBFUNÇÃO: Ensino Superior

103

0010

PROGRAMA: Programa Ensino Profissionalizante e Superior Compartilhado

Metas Financeiras (l,00)

2071

ATIVIDADE: Auxilio a Estudantes para Frequentarem as Universidades e Faculdades

290.000,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 21 de dezembro de 2020.

 

MARCOS DURAU

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:E5A99022