ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 70/2017 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
LEI nº70/2017
Sumula: Autoriza Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Plano Plurianual, lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Geral do Município, crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 700.000,00 ( setecentos mil reais):
Suplementação:
03.000.00.000.0000.0.000. - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.004.00.000.0000.0.000. – GABINETE DO SECRETÁRIO
03.004.04.122.0003.2.006 - Manutenção do Gabinete do Secretário da SA
38 -.3.1.90.94.00.00 – 01000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS......R$ 127.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. - SECRETARIA DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000. – GABINETE DO SECRETÁRIO
07.001.10.301.0030.2.015 - Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
260 – 3.1.90.11.00.00 01303 – VENCIMENTOS E VANT FIXAS – PESSOAL CIVIL..... R$ 473.000,00
260 – 3.1.90.13.00.00 01303 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS ......................................R$ 100.000,00
TOTAL.....................................................R$ 700.000,00
Art. 2º - O recurso para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução:
01.000.00.000.0000.0.000. – PODER LEGISLATIVO
01.001.00.000.0000.0.000. – CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA
PROCESSO LEGISLATIVO
3.1.90.11.00.00 01000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL ....R$ 230.000,00
3.1.90.30.00.00 01000 – MATERIAL DE CONSUMO ................................................R$ 100.000,00
3.1.90.14.00.00 01000 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL ..................................................R$ 30.000,00
3.1.90.33.00.00 01000 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ......................R$ 5.000,00
3.1.90.93.00.00 01000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ...R$ 191.000,00
3.1.90.36.00.00 01000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA ..........R$ 15.000,00
3.1.90.13.00.00 01000 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..................................................R$ 70.000,00
4.4.90.52.00.00 01000 – OBRAS E INSTALAÇÕES ......................................................R$ 59.000,00
TOTAL........................................R$ 700.000,00
Art. 3º. – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de Dezembro de 2.017
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:E5ACB85B