ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.215, DE 03 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PONTO DE TÁXI ROTATIVO EM FRENTE AO HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA APARECIDA, DR. EUNIDIO MAXIMILIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado um ponto de táxi rotativo em frente ao Hospital Municipal Nossa Senhora Aparecida, Dr. Eunidio Maximiliano, com o objetivo de facilitar o transporte de pacientes, acompanhantes e funcionários.

 

Art. 2º O ponto de táxi rotativo será regulamentado pelo Departamento de Trânsito de Realeza- REALTRAN, que determinará:

I – O local exato de implantação e a sinalização adequada;

II – A quantidade de vagas disponíveis para os taxistas;

III – As regras de funcionamento, incluindo tempo máximo de permanência dos veículos no local;

IV – Os critérios de rodízio entre os taxistas interessados.

 

Art. 3º O ponto de táxi rotativo será exclusivo para táxis regulamentados pelo Município, sendo proibida sua ocupação por veículos particulares ou de aplicativos.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar convênios ou parcerias com cooperativas de táxi para a melhor gestão do serviço, garantindo atendimento eficiente e contínuo à população.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Realeza, 03 de abril de 2025.

 

DIRCEU PAULO BALDISSERA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:E5B4725E