ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 165/2023 - ESTABELECE O CRONOGRAMA DEFININDO AS DATAS PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 11/2023

DECRETO N.º 165, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

ESTABELECE O CRONOGRAMA DEFININDO AS DATAS PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 11 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos incisos IX, X do artigo 64, da Lei Orgânica do Município e;

 

CONSIDERANDO que a Lei Complementar n.º 11 de 17 de novembro de 2023, instituiu o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS;

 

CONSIDERANDO as disposições Parágrafo Único do artigo 4º da Lei Complementar n.º 11 de 17 de novembro de 2023;

DECRETA:

 

Art. 1.º A regularização dos créditos tributários e não tributários, decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas física ou jurídica, com exigibilidade suspensa ou não, poderão ser objeto de pagamento à vista ou em até 15 (quinze) parcelas mensais e sucessivas, com as isenções de correção monetária, multa de mora e juros de mora, nos termos estabelecidos na Lei Complementar n.º 11 de 17 de novembro de 2023, conforme definido no cronograma abaixo:

 

Forma de Pagamento

Até 31/12/2023

Até 31/01/2024

Até 29/02/2024

Até 31/03/2024

Até 30/04/2024

A VISTA

100%

95%

90%

80%

70%

Até 05 parcelas

85%

80%

75%

70%

65%

06 a 10 parcelas

70%

60%

50%

40%

30%

10 a 15 parcelas

60%

50%

40%

30%

20%

 

Art. 2.º Para aderir aos benefícios previstos na Lei Complementar n.º 11 de 17 de novembro de 2023, os contribuintes em débito deverão apresentar requerimento junto à divisão de Cadastro e Tributação, instruído com os seguintes documentos:

Cópia RG e CPF, se pessoa física;

Cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresam nos casos de pessoa jurídica;

Confissão irrevogável e irretratável dos débitos;

Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como, desistência dos interpostos relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;

Instrumento de mandato se o contribuinte estiver representado por procurador;

Demais situações prevista na lei de regência.

Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, 27 de novembro de 2023.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

MINUTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

 

EXMO SR.º

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

M.D. PREFEITO MUNICIPAL

PORTO AMAZONAS

 

Contribuinte: _________________, CPF/CNPJ _______________, Atividade Principal: ______________, endereço: _________________, bairro: _______________, requer adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, instituído pela Lei Complementar n.º 11 de 17 de novembro de 2023.

 

Termos em que;

Pede deferimento.

 

Porto Amazonas Pr., _____de _______________ de 202___.

 

ANEXO II

 

MINUTA DE TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA

 

TERMO DE CONDISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA

REFIS LEI COMPLEMENTAR N.º 11/2023

 

Pelo presente INSTRUMENTO, o contribuinte abaixo identificado, nos termos da Legislação pertinente, se confessa DEVEDOR e reconhece como líquido e certo as dívidas abaixo discriminadas e, tendo como CREDOR o Município de Porto Amazonas Pr., pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n.º 76.179.837/0001-01, com sede administrativa na cidade de Porto Amazonas Pr., na rua Guilherme Schiffer, 64, centro.

Contribuinte

 

CPF/CNPJ

 

Cadastro Municipal n.º

 

Endereço

 

n.º

Bairro

Município

UF

CEP

Telefone

e-mail:

 

 

 

 

 

 

 

 

DÍVIDAS PARCELADAS

ANO

RECEITA

CADASTRO

VALOR

CORREÇÃO

MULTA

JUROS

TOTAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DADOS DO PARCELAMENTO

DATA _____/______/_______ NÚMERO: ________ NUMERO DE PARCELAS __________

ENTRADA 1ª PARCELA: R$ _______________________ VENCIMENTO: _____/______/_______

ÚLTIMA PARCELA: R$ _________________ VENCIMENTO: _____/______/_______

PROCESSO N.º _________________ DATA: _____/______/_______

 

PARC.

VENCIMENTO

TRIBUTO

CORREÇÃO

MULTA

JUROS

TOTAL

SITUAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

a vencer

 

 

 

 

 

 

 

a vencer

 

O presente Instrumento reger-se-á pelas seguintes cláusulas:

CLAÚSULA 1.ª O CREDOR concede parcelamento administrativo do débito atualizado, ora fixado e suas respectivas parcelas, conforme data e valor expressos acima.

CLAÚSULA 2.ª A inadimplência, por 02 (dois) meses consecutivos ou não, de qualquer das parcelas, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, acarreta ao contribuinte exclusão do REFIS.

CLAÚSULA 3.ª O Contribuinte declara ciência que na hipótese dos débitos estarem sob cobrança judicial, o parcelamento somente será comunicado à Procuradoria Fiscal do Município após a comunicação do pagamento da primeira parcela.

CLAÚSULA 4.ª O Contribuinte declara ciente que na hipótese de firmar o presente termo, logo após a imposição de medida judicial constritiva sobre valores em sua conta bancária e bens de sua titularidade, o protocolo do pedido de desbloqueio na respectiva ação de execução fiscal pede levar até 5 (cinco) dias úteis, ficando sob sua responsabilidade acompanhar o deferimento de tal pedido junto ao Juízo a partir desta data.

CLAÚSULA 5.ª Fica eleito o Foro da Comarca de Palmeira Pr., para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.

CLAÚSULA 6.ª A exclusão do Contribuinte do REFIS independerá de notificação prévia do sujeito passivo e implicará a exigibilidade imediata da totalidade do crédito contra o Contribuinte confessado e não pago, os acréscimos legais na forma da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores e inscrição automática do débito em dívida ativa, cobrança judicial e protesto judicial.

 

Porto Amazonas, _____________

 

__________________

Devedor (nome e CPF)

 

________________________

Autoridade Tributária (nome matrícula)


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:E5B620F3