ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°1011 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL

LEI MUNICIPAL Nº 1011, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014

 

Abre crédito especial no orçamento 2014 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.° Fica aberto um crédito especial no orçamento vigente, conforme abaixo:

 

09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE

09.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0030-2030 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

3.3.90.48.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

02025 00303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)..............R$ 6.800,00

 

Art. 2.° Para cobertura do valor previsto no art. 1°, serão suprimidas parcialmente, a seguinte dotação orçamentária, constante do orçamento vigente:

 

09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE

09.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0030-2030 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA FÍSICA

01980 00303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)..............R$ 6.800,00

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas (PR) em 29 de setembro de 2014

 

ADEMIR SCHÜHLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:E5B85F0D