ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2905/2020

Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400

Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52

 

LEI Nº 2905/2020

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por TRANSPOSIÇÃO no Orçamento Geral do Município.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e euTARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2856/2019 (LOA), sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por TRANSPOSIÇÃO no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), nas despesas classificada na atividade e nos elementos a seguir abaixo discriminado:

 

10 – SECRETARIA DE SAUDE PÚBLICA

10.001 –SECRETARIA DE SAUDE PÚBLICA

10.122.1001-2.110.000 –Manutenção Manutenção da Administração em Saúde Pública)

Ficha 0310

3.3.90.46 – Auxilio Alimentação

Fonte 00000

195.000,00

Ficha 0311

3.3.90.46 – Auxilio Alimentação

Fonte 00303

195.000,00

Suplementação

390.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), será utilizado a anulação por TRANSPOSIÇÃO de dotação Orçamentária da FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE PAIÇANDU, nas despesas classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:

 

18 – SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA

18.006 –SECRETARIA DE SAUDE PÚBLICA

10.122.1001-2.600.000 –Manutenção Manutenção da Administração em Saúde Pública

Ficha 0834

3.3.90.46 – Auxilio Alimentação

Fonte 00000

195.000,00

Ficha 0835

3.3.90.46 – Auxilio Alimentação

Fonte 00303

195.000,00

Anulação por Transposição

390.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19 -LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 06 dias do mês de março do ano de 2020.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:E5B8CF02