ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI N.º 1660/2016

Data: 08 de setembro de 2016.

 

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2016”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artº 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) dentro da seguinte classificação orçamentária:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/ FONTE

VALOR

07.00

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.302.0019.2075

Manutenção do Programa CAPS

 

 

31.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.496

80.000,00

31.90.16.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

1.00.496

6.000,00

31.91.13.00

Obrigações Patronais

1.00.496

2.000,00

33.90.30.00

Material de Consumo

1.00.496

12.000,00

TOTAL

100.000,00

 

Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o recurso de Excesso de Arrecadação da conta de Receita 17.21.33.20.99.01 – Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial.

 

Art 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições em contrário.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flavia Maria Padilha
Código Identificador:E5BDCF8C