ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI N.º 1660/2016
Data: 08 de setembro de 2016.
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2016”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Artº 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) dentro da seguinte classificação orçamentária:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/ FONTE |
VALOR |
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07.00 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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07.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.302.0019.2075 |
Manutenção do Programa CAPS |
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31.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1.00.496 |
80.000,00 |
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31.90.16.00 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
1.00.496 |
6.000,00 |
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31.91.13.00 |
Obrigações Patronais |
1.00.496 |
2.000,00 |
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33.90.30.00 |
Material de Consumo |
1.00.496 |
12.000,00 |
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TOTAL |
100.000,00 |
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Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o recurso de Excesso de Arrecadação da conta de Receita 17.21.33.20.99.01 – Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial.
Art 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições em contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flavia Maria Padilha
Código Identificador:E5BDCF8C