ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1832/2023

SÚMULA: PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o Território do Município de Iporã, Estado do Paraná.

Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo, os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como similares que acarretam barulho de baixa intensidade.

 

Art. 2º - A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.

Parágrafo único. Fica sujeita ao controle do Departamento competente, o qual poderá aplicar as sanções previstas na Lei Complementar nº 004/2011, de 14 de junho de 2011.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná ao 1° primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.

 

SÉRGIO LUIZ BORGES

Prefeito Municipal

 

PROJETO DE LEI Nº 001/2023, DE 02/02/2023, DE INICIATIVA DO VEREADOR ADÃO ALVES PIMENTEL


Publicado por:
Rosane Silva dos Santos
Código Identificador:E5BF4D5C