ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.287, DE 16 OUTUBRO DE 2023
SÚMULA: Altera a Lei 2.229/2014 que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança na Administração Pública Municipal”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo XI da Lei 2.229/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO XI
LOTAÇÃO, REFERÊNCIA SALARIAL, VAGAS E REQUISITOS PARA PROVIMENTO NOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
(...)
|
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||
|
Cargo |
Ref. |
Vagas |
Requisitos mínimos para provimento |
|
Diretor do Departamento de Assistência Social |
CC |
01 |
Ensino superior nas áreas das ciências humanas ou estudos sociais aplicados |
|
Chefe da Divisão de Assistência Social Especial |
CC |
01 |
Servidor efetivo com ensino médio |
|
Chefe da Divisão de Assistência Social Básica |
FG |
01 |
Ensino médio |
|
Chefe da Divisão de Padaria e Lactário Municipal |
CC |
01 |
Ensino médio |
(...)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 16 de outubro de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 055/2023
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:E5C0A509