ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.287, DE 16 OUTUBRO DE 2023

SÚMULA: Altera a Lei 2.229/2014 que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança na Administração Pública Municipal”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Anexo XI da Lei 2.229/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO XI

 

LOTAÇÃO, REFERÊNCIA SALARIAL, VAGAS E REQUISITOS PARA PROVIMENTO NOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

(...)

 

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Cargo

Ref.

Vagas

Requisitos mínimos para provimento

Diretor do Departamento de Assistência Social

CC

01

Ensino superior nas áreas das ciências humanas ou estudos sociais aplicados

Chefe da Divisão de Assistência Social Especial

CC

01

Servidor efetivo

com ensino médio

Chefe da Divisão de Assistência Social Básica

FG

01

Ensino médio

Chefe da Divisão de Padaria e Lactário Municipal

CC

01

Ensino médio

 

(...)

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 16 de outubro de 2023.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 055/2023

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:E5C0A509