ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 778/2022

DATA: 18 de outubro de 2022.

 

SÚMULA: Regulamenta a colocação de Placas Informativas em todas as obras públicas realizadas no Município de Pitangueiras, Paraná.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – As obras públicas realizadas no Município de Pitangueiras, deverão conter placa informativa com os dados referentes à realização da obra, constando, obrigatoriamente:

I. data de início e término da obra;

II. dados referentes às empresas executoras da obra;

III. número do contrato administrativo e procedimento licitatório;

IV. valor contratado e valores agregados no decorrer da realização da obra;

V. contato do órgão de fiscalização;

VI. endereço para vista integral do processo de licitação e/ou retirada de cópia do contrato;

VII. nome completo, número de inscrição do CREA e o número da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica do engenheiro responsável pela fiscalização da obra;

VIII. dotação orçamentária, origem dos recursos e órgão gestora dos recursos.

 

§ 1º – Vetado.

 

Art. 2º – obrigatória a colocação de placa de obra pública municipal paralisada, contendo de forma resumida, exposição dos motivos de sua interrupção.

 

§ 1º – Considerar-se-á obra paralisada, para efeitos desta Lei, aquela com atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias.

 

§ 2º – Além da exposição dos motivos, deverá estar disponível o telefone do órgão público responsável pela obra e o prazo de paralisação.

 

§ 3º – A placa deverá ser colocada em local e tamanho visíveis aos cidadãos tendo como medida mínima 02 metros (dois) quadrado.

 

§ 4º – A instalação da placa é de incumbência do órgão público responsável pela obra.

 

§ 5º – Deverá o órgão público responsável pela obra disponibilizar no “site” da internet do portal da transparência o relatório de que trata do caput deste artigo para que qualquer cidadão tenha acesso aos motivos da interrupção da obra de forma detalhada.

 

Art. 3º – As obrigações constantes nesta lei deverão ser expressas no edital de licitação e exigidas como forma de cumprimento do contrato.

 

Art. 4º – Vetado.

 

Art. 5º – Esta lei se aplicará às obras iniciadas a partir de sua entrada em vigor.

 

Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 18 de outubro de 2022.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:E5C6D8F1