ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.398 DE 01/10/2021 - INSERE O ART. 5º NA LEI Nº 5.295 DE 24/03/2021, A FIM DE SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI ATÉ 31/12/2021.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Insere o art. 5º na lei nº 5.295 de 24 de março de 2021:

 

Art. 5º Fica suspensa a eficácia decorrente da presente lei até 31/12/2021, em razão das

decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 6450 e 6525 e na Reclamação nº

48.538.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 01 de Outubro de 2021.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira

 

CARLOS EDUARDO ROCHA MEZZADRI

Procurador Geral do Município


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:E5C889D1