ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI 09-2021

LEI 09-2021

 

SÚMULA – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, DA RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONES FIXOS CORPORATIVOS E DEPARTAMENTOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DIRETORES DE DEPARTAMENTO E DEMAIS ÓRGÃOS VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE IGUARAÇU, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

ELISEU DA SILVA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUARAÇU, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

A Administração Municipal publicará, em seu site oficial, a relação dos números de telefones fixos corporativos e departamentos do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, diretores de departamento e demais órgãos vinculados à administração municipal.

 

Parágrafo único. Todas as Empresas Públicas, Autarquias, Fundações e Companhias vinculadas à Administração Municipal também se enquadram no exposto no caput.

 

A relação divulgada deverá conter:

O nome do responsável pelo número, o cargo ou função exercida e o local de trabalho;

Número do celular corporativo fornecido pela Administração Municipal; e

 

Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 30 (trinta) de Março de 2021.

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:E5D79B3F