ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI Nº 628/2017

SÚMULA: Autoriza o Município a receber imóvel em doação sem encarga, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Paraná, aprovou, e Eu Prefeita Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber em doação do Sr. Altevir Rodrigues, portador da C.I.RG nº 4.869.910-3 SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 726.682.379-04, um imóvel com área de 59,12m2 (cinqüenta e nove metros e doze centímetros quadrados), desmembrado do imóvel com área total de 520,00m2 (quinhentos e vinte metros quadrados), objeto da matrícula imobiliária nº 5.733 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Teixeira Soares, Estado do Paraná.

Parágrafo Único - O imóvel a que se refere o caput encontra-se localizado em área urbana, e será unificado ao imóvel objeto da matrícula nº 4.048, pertencente ao Município de Fernandes Pinheiro.

Art. 2º - O imóvel, objeto da presente Lei, é recebido pelo Município mediante doação sem encargo, e será destinado para a construção de um novo acesso ao imóvel que servirá para a ampliação do Cemitério Municipal.

Art. 3º - O Município de Fernandes Pinheiro obriga-se a:

I – Responder, após formalização da presente doação, perante os Poderes Públicos por todos os tributos incidentes sobre o imóvel e por qualquer outra obrigação que possa ou venha sobre ele incidir;

II – Satisfazer todas as despesas decorrentes da presente doação, inclusive as de registro da competente escritura pública de doação;

 

Art. 4º - As partes deverão formalizar escritura pública de doação com as condições descritas na presente Lei.

Art. 5º. – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, em 13 de julho de 2017.

 

CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Fernanda Krupeizaki
Código Identificador:E5DFF1D9