ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAPA - PR

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAPA - PR
RESOLUÇÃO Nº. 718, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

Súmula: Aprova a Alteração do Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social – PAS– 2026, CEAS-PR, para o Município de Lapa/PR.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal de Criação nº. 1331 de 11/06/96, regido pela Lei Municipal nº. 3105 de 30/07/2015.

 

• Considerando a Deliberação Nº 059/2023, do CEAS/PR.

 

• Considerando o Ofício nº 212 de 23 de Setembro de 2026, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher, pelo qual o órgão gestor solicita a aprovação da Alteração do Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social – PAS– 2026, CEAS-PR;

 

• Considerando a deliberação da plenária realizada no dia 23/09/2026, em Reunião Extraordinária.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Aprovar a alteração do Plano de Ação referente ao Piso Único de Assistência Social – PAS– 2026, CEAS-PR, para o Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes, despesa em capital e custeio, para vulnerabilidade temporária- benefícios concedidos, despesa em custeio e aprimoramento da Gestão- Gestão e organização do SUAS, despesa em custeio, Serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências, despesa em custeio, a ser repassado de forma continuada, pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, no valor de R$ 100.000,00/ano (cem mil reais).

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Lapa - Paraná, 23 de Setembro de 2026.

 

IVANA BELKYS WIEDMER BOSCH

Presidente do CMAS 


Publicado por:
Elisangela Mendes Dos Anjos Ribas
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