ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 963/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 079/2001 e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1°. Fica revogada na integra a Lei Municipal nº 079/2001, que dispõe sobre a Cobrança de Preço Público (tarifa) pela ocupação e Permanência em áreas, em vias e em logradouros.
Art. 2°. Os valores lançados para cobrança decorrente da referida Lei a ser revogada, ficam todos anistiados.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Guaraniaçu, 20 de janeiro de 2016.
JURACI RONALDO CAZELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:E5EA196C