ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.761 DE 29 DE ABRIL DE 2024

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1657/2022, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,

 

Art. 1º. Fica alterado o inciso I, do art. 9° da Lei Municipal n° 1657/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 9° (…)

 

I. serviços funerários, compreendendo a preparação, a conservação, caso necessária, o translado, o velório e o sepultamento de corpo humano sem vida;

 

Art. 2°. Os demais dispositivos legais permanecem inalterados.

 

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 29 de abril de 2024.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
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