ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.876/2025

LEI N.º 1.876 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

 

Declara de utilidade pública a Associação de Apoio as Mulheres com Câncer em Colombo - AMUC.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública a Associação de Apoio as Mulheres com Câncer em Colombo-AMUC, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 56.047.311/0001-60, com endereço na Rua Manoel Carvalho nº 124, bairro Roça Grande, CEP 83.402-130, Município de Colombo-PR.

 

Art. 2º -A entidade deverá apresentar semestralmente ao órgão competente do Executivo Municipal, relatório dos serviços prestados à coletividade e publicá-lo integralmente em órgão oficial do município.

 

Art. 3º  - Será cassada a declaração de utilidade pública, se a entidade:

I - deixar de cumprir as exigências do art. 2º;

II-substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;

III-alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Colombo,

IV- passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções;

V- distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob qualquer forma;

VI- deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento da finalidade prevista no seu estatuto.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 10 de outubro de 2025.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:E5EC86B5