ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1574/2019
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO-PR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei do Legislativo Nº003/2019 e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a empresa Concessionária do serviço público de abastecimento de água no Município de General Carneiro obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de Ar na tubulação que antecede o Hidrômetro de seu imóvel.
Parágrafo Primeiro- As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão por conta do consumidor que solicitar.
Parágrafo Segundo- O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com as normas legais do órgão fiscalizador competente, bem como estar devidamente patenteado.
Art. 2º - O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, bem como em seus materiais publicitários.
Art. 3º - Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado pelo consumidor que solicitar.
Art. 4º A instalação dos aparelhos eliminadores de ar deverá ser feita pelo Consumidor ou por empresa/profissional autorizado.
Art. 5º Após a solicitação comprovada do consumidor junto à Concessionária do serviço público de abastecimento de água, o mesmo terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuar a instalação do equipamento eliminador de Ar na tubulação ou autorizar para que seja instalado por empresas que comercializem esses equipamentos ou por profissionais técnicos autônomos.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua validade à sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, em 03 de Setembro de 2019.
LUIS OTÁVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Montoski
Código Identificador:E5F2122E