ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 2.702/2.019

SUMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

ART. 1º. O Orçamento Programa do Município de GOIOERÊ, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2020, discriminados pelos anexos integrantes da presente Lei, estima a RECEITA em R$ 90.996.000,00 (noventa milhões e novecentos e noventa e seis mil reais) e fixa DESPESA em igual valor, sendo R$ 4.416.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e dezesseis mil reais) para o Poder Legislativo e R$ 86.580.000,00 (oitenta e seis milhões e quinhentos e oitenta mil reais) a Despesa da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal, o art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e a Lei Orgânica Municipal,

 

ART. 2º. A receita orçamentária, para o exercício financeiro de 2020, será realizada mediante arrecadação de tributos e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético:

 

I – ORÇAMENTO DA RECEITA

 

RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA

EM R$:

Receitas Correntes

 

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

17.930.995,00

Contribuições

4.171.610,00

Receita Patrimonial

31.165,00

Receita Agropecuária

30.000,00

Receita de Serviços

128.450,00

Transferência Correntes

74.630.416,00

Outras Receitas Correntes

58.296,00

(-) Dedução para formação do FUNDEB

-9.584.932,00

Receitas Correntes Liquidas

87.396.000,00

Receitas de Capital

3.600.000,00

Transferências de Capital

3.600.000,00

TOTAL

90.996.000,00

 

ART. 3º. A despesa orçamentária, para o exercício financeiro de 2020, será executada em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária, o Plano Plurianual, e demais legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético:

 

II – ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

EM R$

DESPESAS CORRENTES

79.343.497,08

-Pessoal e Encargos Sociais

46.089.988,42

-Juros e Encargos da Dívida

1.023.250,00

-Outras Despesas Correntes

32.230.258,66

DESPESAS DE CAPITAL

10.777.502,92

-Investimentos

6.877.502,92

-Amortização da Dívida

3.900.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

875.000,00

Reserva de Contingência

875.000,00

TOTAL DA DESPESA

90.996.000,00

 

III – DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA EM R$

 

01. Legislativa

4.416.000,00

02. Judiciária

651.745,00

04. Administração

8.201.494,25

06. Segurança Pública

889.290,00

08. Assistência Social

3.576.202,63

10. Saúde

23.536.371,56

12. Educação

24.007.074,00

13. Cultura

1.353.150,00

15. Urbanismo

7.879.400,00

18. Gestão Ambiental

2.769.867,64

20. Agricultura

1.840.252,92

22. Indústria

1.420.252,00

23. Comércio e Serviços

124.600,00

26. Transportes

1.345.100,00

27. Desporto e Lazer

2.163.050,00

28. Encargos Especiais

5.947.150,00

99. Reserva de Contingência

875.000,00

TOTAL

90.996.000,00

 

ART. 4º. De acordo com o art. 165, parágrafo 8º, da Constituição Federal, e a Lei nº. 2.676/2.019 (Lei de Diretrizes Orçamentarias – 2020) e nos termos dos artigos 7º, 43 e 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, obedecendo aos limites estabelecidos pela legislação em vigor.

II – Abrir créditos adicionais suplementares até 20% (vinte por cento) do total da despesa orçada.

III – Efetuar a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas.

Parágrafo Único - Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso II do presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:

I – Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, não sendo computado, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei;

II – os provenientes de excesso de arrecadação, não sendo computado, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei;

III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;

IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las; e

V – Reserva de Contingência.

 

ART. 5º. Fica o Poder Legislativo autorizado, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) mediante Ato da Mesa, nas suas dotações próprias, por meio de Resoluções, desde que a fonte de recursos a ser indicada seja exclusivamente a contida no inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, e somente das dotações próprias.

 

ART. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar remanejamento dentro das fontes, no mesmo programa, atividade ou projeto e nos mesmos elementos de despesas, não sendo computado, este remanejamento, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei.

 

ART. 7º. Fica autorizada a proceder por Decreto até o limite de 20% (vinte por cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades /Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base no artigo 4º, desta Lei.

 

ART. 8º. O Poder Executivo Municipal poderá adotar parâmetros para a Execução Orçamentária, a fim de compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir metas de resultados primários.

 

ART. 9º. Na execução orçamentária o Poder Executivo deverá obedecer aos limites constitucionais, destinados à saúde e à educação, bem como atender os limites de gastos com pessoal conforme a legislação em vigor.

 

ART. 10. Fica autorizada a contratação de operações de crédito, em conformidade com o disposto no art. 32, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

ART. 11. As dotações a título de subvenções sociais, consignadas neste Orçamento-Programa, serão destinadas às Entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação e esporte, nos termos, da Lei nº. 2.676/2.019 (Lei de Diretrizes Orçamentarias – 2020).

 

ART. 12. O Orçamento do Município de GOIOERÊ para o exercício financeiro de 2020 foi elaborado e será executado nos termos das Lei nº. 2.676/2.019 (Lei de Diretrizes Orçamentarias – 2020), Lei Federal nº 4320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e demais legislações em vigor.

 

ART. 13. Fica autorizada as alterações para compatibilização dos instrumentos orçamentários PPA, LDO e LOA, conforme os anexos apensos a esta Lei.

PARÁGRAFO ÚNICO. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as devidas adequações orçamentárias no Plano Plurianual (PPA) e na LDO, diante das Emendas orçamentárias aprovadas pela Câmara Municipal.

 

ART. 14. Esta Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de Janeiro de 2020.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renan Jose Soares
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