ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria Municipal de Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 2.702/2.019
SUMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. O Orçamento Programa do Município de GOIOERÊ, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2020, discriminados pelos anexos integrantes da presente Lei, estima a RECEITA em R$ 90.996.000,00 (noventa milhões e novecentos e noventa e seis mil reais) e fixa DESPESA em igual valor, sendo R$ 4.416.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e dezesseis mil reais) para o Poder Legislativo e R$ 86.580.000,00 (oitenta e seis milhões e quinhentos e oitenta mil reais) a Despesa da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal, o art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e a Lei Orgânica Municipal,
ART. 2º. A receita orçamentária, para o exercício financeiro de 2020, será realizada mediante arrecadação de tributos e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético:
I – ORÇAMENTO DA RECEITA
|
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA |
EM R$: |
|
Receitas Correntes |
|
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
17.930.995,00 |
|
Contribuições |
4.171.610,00 |
|
Receita Patrimonial |
31.165,00 |
|
Receita Agropecuária |
30.000,00 |
|
Receita de Serviços |
128.450,00 |
|
Transferência Correntes |
74.630.416,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
58.296,00 |
|
(-) Dedução para formação do FUNDEB |
-9.584.932,00 |
|
Receitas Correntes Liquidas |
87.396.000,00 |
|
Receitas de Capital |
3.600.000,00 |
|
Transferências de Capital |
3.600.000,00 |
|
TOTAL |
90.996.000,00 |
ART. 3º. A despesa orçamentária, para o exercício financeiro de 2020, será executada em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária, o Plano Plurianual, e demais legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético:
II – ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA |
EM R$ |
|
DESPESAS CORRENTES |
79.343.497,08 |
|
-Pessoal e Encargos Sociais |
46.089.988,42 |
|
-Juros e Encargos da Dívida |
1.023.250,00 |
|
-Outras Despesas Correntes |
32.230.258,66 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
10.777.502,92 |
|
-Investimentos |
6.877.502,92 |
|
-Amortização da Dívida |
3.900.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
875.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
875.000,00 |
|
TOTAL DA DESPESA |
90.996.000,00 |
III – DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA EM R$
|
01. Legislativa |
4.416.000,00 |
|
02. Judiciária |
651.745,00 |
|
04. Administração |
8.201.494,25 |
|
06. Segurança Pública |
889.290,00 |
|
08. Assistência Social |
3.576.202,63 |
|
10. Saúde |
23.536.371,56 |
|
12. Educação |
24.007.074,00 |
|
13. Cultura |
1.353.150,00 |
|
15. Urbanismo |
7.879.400,00 |
|
18. Gestão Ambiental |
2.769.867,64 |
|
20. Agricultura |
1.840.252,92 |
|
22. Indústria |
1.420.252,00 |
|
23. Comércio e Serviços |
124.600,00 |
|
26. Transportes |
1.345.100,00 |
|
27. Desporto e Lazer |
2.163.050,00 |
|
28. Encargos Especiais |
5.947.150,00 |
|
99. Reserva de Contingência |
875.000,00 |
|
TOTAL |
90.996.000,00 |
ART. 4º. De acordo com o art. 165, parágrafo 8º, da Constituição Federal, e a Lei nº. 2.676/2.019 (Lei de Diretrizes Orçamentarias – 2020) e nos termos dos artigos 7º, 43 e 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, obedecendo aos limites estabelecidos pela legislação em vigor.
II – Abrir créditos adicionais suplementares até 20% (vinte por cento) do total da despesa orçada.
III – Efetuar a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas.
Parágrafo Único - Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso II do presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I – Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, não sendo computado, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei;
II – os provenientes de excesso de arrecadação, não sendo computado, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las; e
V – Reserva de Contingência.
ART. 5º. Fica o Poder Legislativo autorizado, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) mediante Ato da Mesa, nas suas dotações próprias, por meio de Resoluções, desde que a fonte de recursos a ser indicada seja exclusivamente a contida no inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, e somente das dotações próprias.
ART. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar remanejamento dentro das fontes, no mesmo programa, atividade ou projeto e nos mesmos elementos de despesas, não sendo computado, este remanejamento, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei.
ART. 7º. Fica autorizada a proceder por Decreto até o limite de 20% (vinte por cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades /Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base no artigo 4º, desta Lei.
ART. 8º. O Poder Executivo Municipal poderá adotar parâmetros para a Execução Orçamentária, a fim de compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir metas de resultados primários.
ART. 9º. Na execução orçamentária o Poder Executivo deverá obedecer aos limites constitucionais, destinados à saúde e à educação, bem como atender os limites de gastos com pessoal conforme a legislação em vigor.
ART. 10. Fica autorizada a contratação de operações de crédito, em conformidade com o disposto no art. 32, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
ART. 11. As dotações a título de subvenções sociais, consignadas neste Orçamento-Programa, serão destinadas às Entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação e esporte, nos termos, da Lei nº. 2.676/2.019 (Lei de Diretrizes Orçamentarias – 2020).
ART. 12. O Orçamento do Município de GOIOERÊ para o exercício financeiro de 2020 foi elaborado e será executado nos termos das Lei nº. 2.676/2.019 (Lei de Diretrizes Orçamentarias – 2020), Lei Federal nº 4320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e demais legislações em vigor.
ART. 13. Fica autorizada as alterações para compatibilização dos instrumentos orçamentários PPA, LDO e LOA, conforme os anexos apensos a esta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as devidas adequações orçamentárias no Plano Plurianual (PPA) e na LDO, diante das Emendas orçamentárias aprovadas pela Câmara Municipal.
ART. 14. Esta Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de Janeiro de 2020.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renan Jose Soares
Código Identificador:E5F3060F