ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
PROCURADORIA
PORTARIA Nº 093/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente das previstas na Lei Orgânica do Município de Irati, e considerando o disposto na Lei Federal nº 1.283/1950, na Lei Municipal nº 5.062/2023 e no Decreto nº 489/2023, que dispõem sobre a criação e regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal,
R E S O L V E:
Art. 1º - Designar o servidor Cristhiano Daniel Fritzen, Médico Veterinário, matrícula nº 5063143, para atuar como Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 2º - Designar o servidor Felix Glinski, Médico Veterinário, matrícula nº 3046620, para atuar no Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, na função de Fiscal Sanitário de Produtos de Origem Animal.
Art. 3º - Os servidores municipais ora designados, no exercício do poder de polícia administrativa, exercerão as atividades inerentes às respectivas funções, incluindo a inspeção de produtos de origem animal e a fiscalização dos estabelecimentos que abatam animais, produzam matéria-prima, manipulem, beneficiem, preparem, embalem, transformem, envasem, acondicionem, depositem e/ou industrializem carne, pescado, leite, mel, ovos e cera de abelhas, bem como seus subprodutos e derivados, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 5.062/2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 092/2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de setembro de 2026.
EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessica Fernanda Taiok Kuc
Código Identificador:E5F4E92B