ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1066/2025

LEI Nº 1066/2025

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo de Foz do Jordão a custear serviço de instalação de rede de distribuição de água, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Francisco Clei da Silva, n uso

de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:

 

Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear serviço de instalação de até 394 (trezentos e noventa e quatro ) metros lineares de rede de distribuição de água, visando ampliar a oferta do serviço público de fornecimento de água potável, nos trechos:

 

- Rua Ramiro Alves de Siqueira, entre a Rua das Árvores e Rua Gralha Azul – 148 metros lineares;

 

- Rua Santa Clara, entre a Rua Afonso A. Pereira e confrontando com terreno rural – 100 metros lineares;

 

- Rua Vidal Brasil, entre a Rua das Árvores e Rua Gralha Azul – 146 metros lineares;

 

Parágrafo Único - Os referidos serviços, serão executados pela SANEPAR que é a companhia que detém a concessão para os serviços de saneamento em Foz do Jordão, ou por empresa por ela indicada, sendo que os custos para a referida instalação da rede de distribuição, que serão custeados pelo Município têm valor estimado de até R$ 17.150,90 (dezessete mil cento e cinquenta reais e noventa centavos).

 

Art. 2º - A presente lei atende ao que estabelece a Constituição Federal, de 1988, e a Lei Federal 11.445/2007, que caracteriza o saneamento básico como direito assegurado a todo cidadão. Sendo esta, uma responsabilidade do município.

 

Art. 3o - As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Parágrafo Único - O Departamento de Engenharia do Município de Foz do Jordão, fará o acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços a serem custeados pelo Município.

 

Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Jordão, em 27 de fevereiro de 2025.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Joselaine Presa
Código Identificador:E5FA9FDD