ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.381, DE 18 DE MARÇO DE 2020.

LEI Nº 1.381, DE 18 DE MARÇO DE 2020.

 

Origem: Projeto de Lei nº 005/2020

 

REFERENDA TERMO DE FOMENTO FIRMADO PELO PODER EXECUTIVO COM A ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE PIÊN - AUP.

 

JOÃO OSMAR MENDES, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica referendado o Termo de Fomento nº 003/2020, firmado em 28 de fevereiro de 2020, pelo Poder Executivo com a ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE PIÊN, associação sem fins lucrativos, com sede no Município de Piên, inscrita no CNPJ sob nº 05.810.774/0001-00, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 806/2003, destinado ao atendimento das finalidades nele especificadas, com vigência até 31 de dezembro de 2020.

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE PIÊN, conforme cronograma de desembolso definido no plano de aplicação, para a consecução dos objetivos firmados no Termo de Fomento.

 

Parágrafo único. O repasse de recursos de que trata o caput deste artigo ocorrerá no orçamento corrente, através da dotação orçamentária nº 08.001.12.364.0009.2018-33.50.41.00.00.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Piên/PR, 18 de março de 2020.

 

JOÃO OSMAR MENDES

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

MARINA R. P. MARINHO

Secretária de Administração e Finanças 


Publicado por:
Luciana Lubke
Código Identificador:E5FD36AE