ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.381, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
Origem: Projeto de Lei nº 005/2020
REFERENDA TERMO DE FOMENTO FIRMADO PELO PODER EXECUTIVO COM A ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE PIÊN - AUP.
JOÃO OSMAR MENDES, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica referendado o Termo de Fomento nº 003/2020, firmado em 28 de fevereiro de 2020, pelo Poder Executivo com a ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE PIÊN, associação sem fins lucrativos, com sede no Município de Piên, inscrita no CNPJ sob nº 05.810.774/0001-00, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 806/2003, destinado ao atendimento das finalidades nele especificadas, com vigência até 31 de dezembro de 2020.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE PIÊN, conforme cronograma de desembolso definido no plano de aplicação, para a consecução dos objetivos firmados no Termo de Fomento.
Parágrafo único. O repasse de recursos de que trata o caput deste artigo ocorrerá no orçamento corrente, através da dotação orçamentária nº 08.001.12.364.0009.2018-33.50.41.00.00.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 18 de março de 2020.
JOÃO OSMAR MENDES
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
MARINA R. P. MARINHO
Secretária de Administração e Finanças
Publicado por:
Luciana Lubke
Código Identificador:E5FD36AE