PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA
LEI Nº 5.626/2026

Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Paranavaí e estabelece outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Paranavaí, órgão permanente de segurança pública municipal, nos termos do § 8º do art. 144 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, da Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, da Lei Orgânica do Município e da legislação aplicável.

 

Parágrafo único. A função precípua da Guarda Municipal de Paranavaí é a proteção municipal preventiva, voltada à preservação da ordem pública local, à proteção das pessoas, bens, serviços, logradouros públicos e instalações municipais, à continuidade dos serviços públicos e à promoção da segurança urbana, observadas as competências constitucionais e legais dos demais órgãos de segurança pública.

 

Art. 2º A Guarda Municipal de Paranavaí é instituição de caráter civil, uniformizada e armada, integrante do Sistema de Segurança Pública nos limites constitucionais e legais, destinada à proteção municipal preventiva das pessoas, bens, serviços, logradouros públicos e instalações municipais, bem como à realização de ações ostensivas de segurança urbana e patrulhamento preventivo e comunitário, nos termos desta Lei.

 

Art. 3º Incumbe à Guarda Municipal de Paranavaí atuar na proteção municipal preventiva, inclusive por meio de ações preventivas, ostensivas e comunitárias voltadas à preservação da ordem pública local e à proteção da população, ressalvadas as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos respectivos órgãos de segurança pública, com os quais poderá atuar de forma integrada e cooperativa.

Parágrafo único. A Guarda Municipal de Paranavaí submete-se ao controle externo da atividade policial exercido pelo Ministério Público, no que couber e nos termos do art. 129, inciso VII, da Constituição Federal, sem prejuízo dos mecanismos de controle interno, correição, ouvidoria e controle social previstos nesta Lei.

 

Art. 4º São princípios mínimos de atuação da Guarda Municipal:

I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

III - proteção municipal preventiva;

IV - patrulhamento preventivo e comunitário;

V - compromisso com a evolução social da comunidade;

VI - uso progressivo da força;

VII - respeito à dignidade humana, à justiça, à legalidade democrática e à coisa pública.

 

Art. 5º Os uniformes, insígnias, brasões, honras e sinais de respeito, protocolo e cerimonial da Guarda Municipal de Paranavaí serão padronizados por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 6º A Guarda Municipal de Paranavaí, sob a autoridade máxima do Prefeito Municipal, é vinculada à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito — SESTRAN.

 

Art. 7º Compete à Guarda Municipal de Paranavaí:

I - zelar pela proteção das pessoas, bens, equipamentos, serviços e próprios públicos do Município;

II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra as pessoas, bens, serviços e instalações municipais;

III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população;

IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

V - colaborar com a pacificação de conflitos que os integrantes da Guarda Municipal presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;

VI - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive por meio de ações educativas, preventivas e de atuação especializada de proteção ambiental, observadas as competências dos demais órgãos públicos;

VII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;

VIII - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;

IX - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;

X - articular com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;

XI - articular e apoiar os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;

XII - exercer as competências de trânsito que lhe forem atribuídas pelo Município, quando seus integrantes forem regularmente designados como agentes da autoridade de trânsito, nos termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), da legislação municipal aplicável ou de convênio celebrado com órgão competente;

XIII - fiscalizar, orientar e controlar o trânsito municipal de pedestres e veículos nas áreas de sua atuação, inclusive lavrar autos de infração e adotar medidas administrativas de trânsito, quando seus integrantes estiverem regularmente capacitados e designados para essa finalidade, observadas as normas do Código de Trânsito Brasileiro, do órgão executivo municipal de trânsito e da legislação aplicável;

XIV - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar com elas;

XV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;

XVI - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;

XVII - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros municípios ou das esferas estadual e federal;

XVIII - auxiliar na segurança de grandes eventos públicos e na proteção de autoridades e dignitários;

XIX - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local;

XX - prestar colaboração e orientação ao público em geral;

XXI - operar equipamentos de comunicação e equipamentos tecnológicos de monitoramento de alarmes, de vídeo e outros;

XXII - subsidiar o trabalho do Conselho Tutelar;

XXIII - dirigir viaturas conforme escala de serviço;

XXIV - participar das comemorações cívicas de feitos e fatos programados pelo município;

XXV - elaborar relatórios de suas atividades;

XXVI - apoiar e garantir as ações fiscalizadoras, resgate social e os serviços de responsabilidade do Município;

XXVII - fazer rondas preventivas, nos períodos diurno e noturno, conforme escala, fiscalizando a entrada e a saída, o acesso de pessoas, veículos e equipamentos nas dependências de repartições públicas municipais;

XXVIII – zelar pela segurança pessoal do Prefeito e do Vice-Prefeito, quando em exercício, bem como do Chefe do Poder Legislativo Municipal, nos termos de regulamento;

XXIX - outras atividades correlatas.

XXX - atuar preventivamente na proteção da integridade física dos servidores públicos municipais e dos usuários dos serviços públicos, especialmente nas unidades de saúde, educação, assistência social e demais equipamentos públicos municipais, observadas as competências constitucionais e legais dos demais órgãos de segurança pública.

 

§ 1º No exercício de suas competências, a Guarda Municipal poderá atuar conjuntamente, de forma harmônica e independente, com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos.

 

§ 2º A proteção dos bens, serviços e instalações municipais compreende também a adoção de medidas preventivas destinadas à preservação da integridade física dos agentes públicos responsáveis pela execução dos serviços públicos municipais, bem como dos cidadãos que deles se utilizam.

 

§3º A Guarda Municipal poderá organizar grupamento especializado destinado à atuação preventiva e ostensiva de proteção ambiental, denominado Patrulha Ambiental, observadas as competências constitucionais e legais dos demais órgãos públicos.

 

§ 4º A Patrulha Ambiental poderá desenvolver ações preventivas, educativas e de proteção ambiental, bem como prestar apoio aos órgãos municipais competentes em ações de fiscalização, nos limites da legislação aplicável.

 

§ 5º A composição, a capacitação, os requisitos para designação dos integrantes, a organização e o funcionamento da Patrulha Ambiental serão disciplinados por ato do Poder Executivo, observadas a disponibilidade administrativa e orçamentária e as necessidades do serviço.

 

Art. 8º A Guarda Municipal de Paranavaí, por sua atuação e condições de trabalho diferenciadas em relação aos demais servidores públicos municipais, submeter-se-á às especificidades e às normas previstas nesta Lei e, subsidiariamente, às normas contidas no Estatuto dos Servidores do Município e demais diplomas aplicáveis.

 

Art. 9º A hierarquia e a disciplina manifestam-se por meio do exato cumprimento dos deveres civis e funcionais, em todos os níveis, classes, escalões, cargos e funções, e constituem a base institucional da Guarda Municipal de Paranavaí, entendendo-se:

I - por hierarquia, a disposição da autoridade em níveis e classes diferenciadas, dentro da estrutura da Guarda Municipal de Paranavaí;

II - por disciplina, a fiel observância e o acatamento que se devem dar às leis, regulamentos, normas e atos que fundamentam e justificam a existência da organização da Guarda Municipal de Paranavaí.

 

Art. 10. A civilidade é parte integrante da educação dos servidores públicos da Guarda Municipal de Paranavaí, competindo ao superior hierárquico tratar os subordinados de modo respeitoso e ao subordinado manter deferência para com seus superiores.

 

Parágrafo único. A camaradagem é indispensável à formação e ao convívio dos integrantes da Guarda Municipal, com o objetivo de aperfeiçoar as relações sociais entre seus integrantes.

 

Art. 11. A Carreira da Guarda Municipal de Paranavaí será formada por servidores públicos ocupantes do cargo efetivo de Guarda Municipal, que é estruturado e discriminado hierarquicamente em carreira única, cujas promoções e progressões deverão obedecer aos critérios adotados nesta Lei.

 

CAPÍTULO II

DO PROVIMENTO

 

Art. 12. O ingresso na carreira da Guarda Municipal de Paranavaí dar-se-á no cargo de Guarda Municipal 3ª Classe, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, que compreenderá, entre suas etapas, os testes de aptidão física e mental e o Curso de Formação Técnico-Profissional (CFTP), este de caráter eliminatório, observadas a ordem de classificação, o prazo de validade do certame, as condições previstas em edital e os demais requisitos estabelecidos nesta Lei, sendo o concurso acessível aos brasileiros natos ou naturalizados.

 

§ 1º O candidato ao cargo público efetivo de Guarda Municipal, além dos requisitos constitucionais e legais pertinentes, deverá atender às seguintes exigências:

I - possuir nacionalidade brasileira;

II - estar no gozo dos direitos políticos;

III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

IV - possuir ensino médio completo, reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão delegado;

V - possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos na data da posse;

VI - não exercer cargo, emprego ou função pública inacumulável, nem estar aposentado em cargo ou emprego público inacumulável;

VII - possuir aptidão física, mental e psicológica;

VIII - ter sido considerado apto para o porte de arma de fogo em avaliação psicológica realizada por profissional credenciado pela Polícia Federal, conforme a legislação aplicável;

IX - gozar de boa saúde para o exercício da função;

X - comprovar idoneidade moral por meio de investigação social e certidões expedidas perante os órgãos competentes do Poder Judiciário estadual, federal e distrital;

XI - estar devidamente habilitado para conduzir veículo automotor, possuindo Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo, na categoria AB;

XII - autorizar a coleta de material para exame de detecção de uso de drogas;

XIII - ser aprovado em todas as fases do concurso público, na forma desta Lei e do edital, bem como classificar-se dentro do número de vagas estabelecido;

XIV - não ter sofrido, quando do exercício de cargo, emprego ou função pública, pena de expulsão a bem do serviço público, demissão por justa causa ou penalidade administrativa incompatível com o ingresso na Guarda Municipal, observado o período de impedimento previsto na legislação aplicável.

 

§ 2º A aprovação nas etapas do concurso público anteriores ao CFTP assegura ao candidato classificado dentro do limite de convocação previsto no edital o direito à convocação para matrícula no curso, desde que atendidos os demais requisitos, não configurando, por si só, direito à nomeação, à posse ou a qualquer vínculo estatutário, empregatício ou previdenciário com o Município.

 

§ 3º Na composição do quadro geral de cargos efetivos da carreira da Guarda Municipal de Paranavaí, será observado o percentual mínimo de 10% (dez por cento) de ocupação por pessoas do sexo feminino.

 

§ 4º O percentual previsto no § 3º deste artigo constitui reserva mínima destinada à promoção da participação feminina na Guarda Municipal, vedada qualquer interpretação que importe limitação máxima à participação de mulheres nos concursos públicos, nas nomeações, nas promoções ou no desenvolvimento funcional da carreira.

 

§ 5º As candidatas do sexo feminino concorrerão simultaneamente às vagas reservadas e à totalidade das vagas de ampla concorrência, observadas a classificação, a aprovação em todas as fases do concurso público e as demais exigências legais e editalícias.

 

§ 6º Na hipótese de não haver candidatas aprovadas em número suficiente para o preenchimento do percentual mínimo previsto neste artigo, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação geral.

 

§ 7º O disposto neste artigo não impede que o percentual de ocupação feminina no quadro geral da carreira ultrapasse 10% (dez por cento), nem autoriza a exclusão ou restrição da participação de mulheres em quaisquer classes, funções, promoções ou níveis de desenvolvimento funcional da Guarda Municipal.

 

Art. 13. Os concursos serão abertos por edital, no qual deverá constar, obrigatoriamente:

I - o cargo a ser provido e a sua descrição;

II - o nível mínimo de escolaridade exigido para o cargo;

III - as matérias, os programas e os tipos de testes e as fases que constituirão as provas;

IV - o prazo de validade do concurso;

V - o número de vagas;

VI - o vencimento inicial e as demais vantagens fixas, bem como a carga horária prevista para o cargo;

VII - o limite de candidatos classificados em cada etapa que poderão participar das etapas posteriores;

VIII - outras exigências ou informações que se fizerem necessárias, observada a legislação específica.

 

§ 1º A nomeação do candidato vincula-se obrigatoriamente às condições previstas no regulamento geral e no respectivo edital.

 

§ 2º O concurso público será realizado em etapas, compreendendo:

I - prova de conhecimento, de caráter eliminatório e classificatório;

II - teste de aptidão física, de caráter eliminatório e classificatório;

III - exames médicos (médico/odontológico/toxicológico), de caráter eliminatório;

IV - avaliação psicológica, de caráter eliminatório;

V - investigação de conduta, de caráter eliminatório;

VI - Curso de Formação Técnico-Profissional (CFTP), de caráter eliminatório.

 

§ 3º O concurso público poderá, facultativamente, prever prova de títulos e prova prática na etapa preliminar.

 

§ 4º A Administração municipal não será obrigada a nomear os candidatos aprovados além do limite das vagas ofertadas em edital.

 

§ 5º Preenchidas as vagas ofertadas, os candidatos remanescentes aprovados poderão ser nomeados, conforme a necessidade do serviço, observados os prazos de validade de cada concurso e a respectiva ordem de classificação.

 

§ 6º O concurso terá validade de até 2 (dois) anos, contados da publicação da homologação de seu resultado final, realizada após a conclusão de todas as etapas, inclusive do CFTP, prorrogável uma única vez por igual período, a critério da Administração municipal.

 

§ 7º A etapa prevista no inciso II do § 2º deste artigo poderá, a critério da Administração municipal, ser realizada no âmbito do CFTP, sem prejuízo de seu caráter eliminatório e classificatório, desde que essa possibilidade, os critérios de avaliação e seus efeitos estejam expressamente previstos no edital.

 

Art. 14. Concluídas as etapas anteriores ao CFTP, ressalvada a hipótese prevista no § 7º do art. 13 desta Lei, os candidatos classificados para essa etapa, observado o limite de convocação estabelecido no edital e a ordem de classificação preliminar, serão convocados para matrícula no Curso de Formação Técnico-Profissional (CFTP), na condição de Aluno do CFTP, mediante assinatura de termo de compromisso.

 

§ 1º A matrícula no CFTP não configura nomeação, posse ou investidura em cargo público, tampouco gera vínculo estatutário, empregatício ou previdenciário com o Município, por constituir etapa eliminatória integrante do concurso público, destinada à verificação, em caráter prático e continuado, da aptidão do candidato para o exercício do cargo de Guarda Municipal.

 

§ 2º Somente poderá ser matriculado o candidato que, por junta médica oficial, for julgado apto, física e mentalmente, para submeter-se ao curso de formação.

 

§ 3º A convocação para o CFTP poderá ocorrer em turmas, observados o cronograma, as condições, o limite de candidatos e os demais critérios estabelecidos no edital, respeitada a ordem de classificação preliminar.

 

§ 4º O Município de Paranavaí, por meio do Chefe do Poder Executivo Municipal, poderá celebrar convênios com órgãos estaduais ou federais ou contratar instituições que possuam estrutura comprovada para a formação e aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Paranavaí.

 

§ 5º A grade curricular do curso de formação para Guarda Municipal deverá seguir as diretrizes da matriz curricular nacional para formação em segurança pública, no que tange à segurança municipal, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), Ministério da Justiça, podendo contar com matérias suplementares a critério do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 15. Durante o período de formação, o Aluno do CFTP:

I - não fará uso do uniforme da Guarda Municipal;

II - perceberá, a título de auxílio-formação, o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do vencimento inicial da Guarda Municipal 3ª Classe, o qual não caracteriza, para nenhum efeito, vínculo estatutário, empregatício ou previdenciário com o Município;

III - submeter-se-á ao regime disciplinar e às normas de conduta próprias do curso, estabelecidas em regulamento.

 

§ 1º O candidato matriculado no CFTP que seja servidor público efetivo deste Município, ocupante de cargo diverso, será afastado do exercício do respectivo cargo durante o período do curso, percebendo, exclusivamente, o auxílio-formação previsto no inciso II deste artigo, ou a remuneração de seu cargo de origem, o que lhe for mais vantajoso, vedada a cumulação.

 

§ 2º No caso de não conclusão ou não aprovação no CFTP, o servidor afastado nos termos do § 1º retornará ao exercício de seu cargo de origem, sem qualquer prejuízo funcional.

 

Art. 16. O Aluno do CFTP que, durante o curso de formação, tiver a sua conduta julgada inconveniente ou incompatível com os critérios de planejamento e os regulamentos do sistema de ensino será desligado do CFTP e eliminado do concurso público, após a instauração de procedimento administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa, na forma do regulamento.

 

Art. 17. Será desligado da matrícula e eliminado do concurso público o Aluno do CFTP que:

I - não atingir o mínimo de frequência estabelecida;

II - não obtiver aproveitamento satisfatório;

III - não atingir a capacitação física necessária para o cargo;

IV - não cumprir todas as exigências do edital do concurso;

V - não atingir as notas mínimas estipuladas durante o curso de formação.

 

Parágrafo único. Os critérios para apuração das condições previstas nos incisos deste artigo serão estabelecidos em regulamento próprio, observadas as disposições do edital do concurso.

 

Art. 18. O Aluno do CFTP que, ao final do curso, obtiver o aproveitamento satisfatório definido no edital e em regulamento próprio será considerado aprovado na etapa do CFTP e habilitado a integrar o resultado final do concurso público, observados os critérios de classificação estabelecidos no edital.

 

Parágrafo único. Concluídas todas as etapas do concurso público e julgados os respectivos recursos, será elaborado o resultado final do certame, que será submetido à homologação pela autoridade competente.

 

Art. 19. Homologado o resultado final do concurso público, o candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas será nomeado, durante o prazo de validade do certame, no cargo de Guarda Municipal 3ª Classe, obedecida a ordem de classificação.

 

Parágrafo único. Será tornado sem efeito o ato de nomeação se o candidato não vier a tomar posse no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da publicação oficial do ato de nomeação, prorrogável, uma vez, por igual período, a critério da Administração Pública, mediante solicitação do interessado.

 

Art. 20. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando.

 

§ 1º Só poderá tomar posse aquele que, por junta médica oficial, for julgado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo.

 

§ 2º A posse poderá dar-se mediante procuração, com poderes específicos.

 

§ 3º No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, a declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

 

Art. 21. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

 

§ 1º O prazo para o servidor entrar em exercício é de até 15 (quinze) dias, improrrogáveis, contados da data da posse.

 

§ 2º À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor, compete dar-lhe exercício.

 

§ 3º Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no § 1º deste artigo.

 

CAPÍTULO III

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 22. O servidor investido no cargo de provimento efetivo na Guarda Municipal ficará sujeito ao estágio probatório com duração de três anos de efetivo serviço, contados a partir da data da entrada em exercício como Guarda Municipal 3ª Classe, durante o qual a sua aptidão e capacidade para a função serão objeto de avaliações, considerando os seguintes fatores:

I - disciplina e observância das normas hierárquicas;

II - cumprimento dos deveres profissionais;

III - assiduidade e pontualidade;

IV - competência;

V - capacidade de iniciativa;

VI - responsabilidade, ética e postura profissional;

VII - suficiência de desempenho;

VIII - condições físicas, mentais e emocionais para o desempenho das funções conforme regulamentação específica;

IX - idoneidade moral.

 

§ 1º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as seguintes licenças:

I - para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família, esta por até 30 (trinta) dias;

II - à gestante, à adotante e à paternidade;

III - por acidente em serviço e doença profissional;

IV - para o serviço militar;

V - para concorrer a mandato eletivo sujeito à legislação eleitoral;

VI - para desempenho de mandato classista;

VII - doação de sangue, casamento, falecimento e alistamento eleitoral;

VIII - afastamento para desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

 

§ 2º Não será considerado, para efeitos de estágio probatório, o tempo em que o funcionário usufruir as seguintes licenças ou afastamentos, consecutivos ou não, sempre que somados atingirem mais de 30 (trinta) dias no período de cada avaliação:

I - para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família;

II - por prisão cautelar ou definitiva;

III - por acidente em serviço e doença profissional;

IV - para o serviço militar;

V - para concorrer a mandato eletivo, em conformidade com a legislação eleitoral;

VI - por disposição funcional, com ou sem ônus para o Município, para órgão federal, estadual ou municipal;

VII - por disponibilidade, nos termos da lei;

VIII - para desempenho de mandato eletivo, federal, estadual e municipal;

IX - para o desempenho de mandato classista.

 

Art. 23. Constatado durante o probatório, pela avaliação, que o profissional não preenche os requisitos necessários para o desempenho de suas funções, caberá à autoridade competente, sob pena de responsabilidade, iniciar o processo administrativo de exoneração, assegurando ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

Art. 24. Aplicam-se ao estágio probatório dos servidores regidos por esta Lei, no que não contrariar as disposições deste Capítulo, as normas relativas ao estágio probatório previstas na Lei Municipal nº 3.891/2012, ou outra que vier a substituí-la.

 

CAPÍTULO IV

DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL

Seção I

Disposições gerais

 

Art. 25. A carreira da Guarda Municipal se desenvolverá, em igualdade de condições e corresponderá à evolução profissional seletiva, gradual e sucessiva, por meio de promoções e progressões, tendo como princípios a hierarquia e a disciplina.

 

Art. 26. Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I - cargo público: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor público, criado por lei com denominação própria, número certo e vencimento específico, provido e exercido, na forma da lei;

II - classe: código que identifica o posicionamento do servidor na carreira, correspondendo a uma tabela própria de vencimentos, segundo o grau de habilitação e o desenvolvimento funcional exigidos, constituindo a linha de formação ascensional da carreira;

III - nível: número que corresponde a determinado valor de vencimento, posto em ordem crescente e de forma vertical dentro da tabela de vencimentos de cada classe;

IV - interstício: lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite ao desenvolvimento funcional;

V - carreira: série de classes do mesmo cargo. É a possibilidade de desenvolvimento e valorização individual por meio de ascensão funcional, orientada pelas necessidades institucionais;

VI - vencimento: retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo, correspondente ao valor indicado para o respectivo nível na tabela de vencimentos de sua classe;

VII - remuneração: vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei;

VIII - promoção: mecanismo de desenvolvimento funcional do servidor, que se dará por meio de avanço vertical, consistente na mudança de uma classe para outra imediatamente superior na carreira, com a consequente alteração da tabela de vencimentos aplicável;

IX - progressão: mecanismo de desenvolvimento funcional do servidor, consistente no avanço de um nível para outro dentro da mesma classe, na forma do art. 32 desta Lei;

X - função de confiança: vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada para remunerar atribuições em nível de chefia, direção e assessoramento, conferida exclusivamente a servidores ocupantes de cargo efetivo;

XI - cargo de provimento em comissão: cargo de livre nomeação e exoneração, criado por lei, com atribuições de chefia, assessoramento e direção;

XII - lotação: unidade administrativa onde o servidor exerce suas atividades.

 

Seção II

Das Classes da Carreira

 

Art. 27. A carreira dos Guardas Municipais é composta pelas seguintes classes:

I - Guarda Municipal 3ª Classe;

II - Guarda Municipal 2ª Classe;

III - Guarda Municipal 1ª Classe;

IV - Guarda Municipal Subinspetor 3ª Classe;

V - Guarda Municipal Subinspetor 2ª Classe;

VI - Guarda Municipal Subinspetor 1ª Classe;

VII - Guarda Municipal Inspetor 2ª Classe;

VIII - Guarda Municipal Inspetor 1ª Classe.

 

§ 1º Para a promoção de classes, além do tempo exigido, o servidor deve preencher todos os requisitos estabelecidos nesta Lei.

 

§ 2º As classes de Inspetor 2ª Classe e Inspetor 1ª Classe possuem quantitativo de vagas limitado, sendo:

I – 05 (cinco) vagas para a classe de Inspetor 2ª Classe;

II – 03 (três) vagas para a classe de Inspetor 1ª Classe.

 

§ 3º O preenchimento das vagas previstas no § 2º obedecerá aos critérios estabelecidos no art. 30 desta Lei.

 

§ 4º Na promoção, o servidor permanecerá no mesmo nível numérico que ocupava na classe anterior, passando a perceber o vencimento correspondente a esse nível na tabela da nova classe.

 

Seção III

Da Promoção

 

Art. 28. O ingresso na carreira da Guarda Municipal dá-se no cargo de Guarda Municipal 3ª Classe, mediante nomeação, posse e exercício efetivo, nos termos desta Lei.

 

Art. 29. Concluído o estágio probatório, tendo sido aprovado e não tendo sofrido nenhuma punição disciplinar, o Guarda Municipal posicionado na 3ª Classe será promovido à Guarda Municipal 2ª Classe.

 

Art. 30. Após a promoção para a 2ª Classe, as demais promoções observarão os seguintes critérios:

I - Guarda Municipal 1ª Classe:

a) estar, por no mínimo 3 (três) anos, na condição de Guarda Municipal 2ª Classe;

b) ter realizado, como Guarda Municipal 2ª Classe, no mínimo, 240 (duzentas e quarenta) horas de cursos coordenados ou referendados pela SESTRAN;

c) ter obtido avaliação de desempenho satisfatória;

d) estar com o estágio de qualificação profissional em vigência;

e) estar psicologicamente apto para portar arma de fogo;

f) ter obtido suficiência em teste de aptidão física e não ter sido reprovado nos últimos dois anos em teste toxicológico.

II - Guarda Municipal Subinspetor 3ª Classe:

a) estar, por no mínimo 5 (cinco) anos, na condição de Guarda Municipal 1ª Classe;

b) ter realizado, como Guarda Municipal 1ª Classe, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas de cursos coordenados ou referendados pela SESTRAN;

c) ter obtido avaliação de desempenho satisfatória;

d) estar com o estágio de qualificação profissional em vigência;

e) estar psicologicamente apto para portar arma de fogo;

f) ter obtido suficiência em teste de aptidão física e não ter sido reprovado nos últimos dois anos em teste toxicológico.

III - Guarda Municipal Subinspetor 2ª Classe:

a) estar, por no mínimo 5 (cinco) anos, na condição de Guarda Municipal Subinspetor 3ª Classe;

b) ter realizado, como Guarda Municipal Subinspetor 3ª Classe, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas de cursos coordenados ou referendados pela SESTRAN;

c) ter obtido avaliação de desempenho satisfatória;

d) estar com o estágio de qualificação profissional em vigência;

e) estar psicologicamente apto para portar arma de fogo;

f) ter obtido suficiência em teste de aptidão física e não ter sido reprovado nos últimos dois anos em teste toxicológico.

IV - Guarda Municipal Subinspetor 1ª Classe:

a) estar, por no mínimo 5 (cinco) anos, na condição de Guarda Municipal Subinspetor 2ª Classe;

b) ter realizado, como Guarda Municipal Subinspetor 2ª Classe, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas de cursos coordenados ou referendados pela SESTRAN;

c) ter obtido avaliação de desempenho satisfatória;

d) estar com o estágio de qualificação profissional em vigência;

e) estar psicologicamente apto para portar arma de fogo;

f) ter obtido suficiência em teste de aptidão física e não ter sido reprovado nos últimos dois anos em teste toxicológico;

g) possuir diploma de curso de nível superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.

V - Guarda Municipal Inspetor 2ª Classe:

a) estar, por no mínimo 3 (três) anos, na condição de Guarda Municipal Subinspetor 1ª Classe;

b) ter realizado, como Guarda Municipal Subinspetor 1ª Classe, no mínimo, 240 (duzentas e quarenta) horas de cursos coordenados ou referendados pela SESTRAN;

c) ter obtido avaliação de desempenho satisfatória;

d) estar com o estágio de qualificação profissional em vigência;

e) estar psicologicamente apto para portar arma de fogo;

f) ter obtido suficiência em teste de aptidão física e não ter sido reprovado nos últimos dois anos em teste toxicológico;

g) possuir diploma de curso de nível superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação;

h) haver vaga na classe.

VI - Guarda Municipal Inspetor 1ª Classe:

a) estar, por no mínimo 2 (dois) anos, na condição de Guarda Municipal Inspetor 2ª Classe;

b) ter realizado, como Guarda Municipal Inspetor 2ª Classe, no mínimo, 160 (cento e sessenta) horas de cursos coordenados ou referendados pela SESTRAN;

c) ter obtido avaliação de desempenho satisfatória;

d) estar com o estágio de qualificação profissional em vigência;

e) estar psicologicamente apto para portar arma de fogo;

f) ter obtido suficiência em teste de aptidão física e não ter sido reprovado nos últimos dois anos em teste toxicológico;

g) possuir diploma de curso de nível superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação;

h) haver vaga na classe.

 

§ 1º Havendo mais candidatos habilitados do que vagas disponíveis para a promoção à classe de Guarda Municipal Inspetor 2ª Classe, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:

I - maior tempo de efetivo exercício na Guarda Municipal de Paranavaí;

II - maior número de concessões de recompensas, nos termos do art. 49 desta Lei, observada a ordem de precedência entre condecorações e elogios;

III - titulação acadêmica, observada a seguinte ordem de preferência: doutorado, mestrado e pós-graduação lato sensu.

 

§ 2º Havendo mais candidatos habilitados do que vagas disponíveis para a promoção à classe de Guarda Municipal Inspetor 1ª Classe, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:

I - maior tempo de efetivo exercício na Guarda Municipal de Paranavaí;

II - maior número de concessões de recompensas, nos termos do art. 49 desta Lei, observada a ordem de precedência entre condecorações e elogios;

III - titulação acadêmica, observada a seguinte ordem de preferência: doutorado, mestrado e pós-graduação lato sensu.

 

Art. 31. O servidor ocupante de cargo da Guarda Municipal que tenha sofrido penalidade de suspensão ficará impedido de ser promovido pelo prazo de 1 (um) ano, contados da data da punição, condicionando-se a não reincidência em falta dessa natureza durante o referido período.

 

Seção IV

Da Progressão

 

Art. 32. Progressão é a evolução do servidor por mérito, de um nível para outro, na mesma classe funcional, limitada a 1 (um) nível por ano de efetivo exercício, mediante aprovação em avaliação de desempenho e pontuação a ser realizada anualmente, conforme regulamento.

 

Parágrafo único. Mérito é a demonstração de eficiência por parte do servidor no desempenho das atividades do cargo, sendo apurado por meio de avaliação de desempenho e comportamento.

 

Art. 33. Não será concedida progressão ao Guarda Municipal:

I - em estágio probatório;

II - aposentado;

III - em disponibilidade;

IV - em licença para tratar de interesses particulares;

V - que no período de aquisição;

a) tenha sofrido penalidade de suspensão, salvo se esta tiver sido cancelada ou anulada;

b) tenha faltado ao serviço injustificadamente;

c) tenha permanecido em gozo de licença para tratamento de saúde, ressalvados os afastamentos decorrentes de acidente em serviço ou doença profissional, desde que reconhecidos na forma da legislação aplicável, por prazo igual ou superior a 6 (seis) meses, ainda que descontínuos;

d) tenha cumprido pena de prisão, detenção ou reclusão.

VI - nos casos de afastamento para exercício de mandato eletivo da União, do Estado ou do Município, salvo para o cargo de vereador, quando houver compatibilidade de horário.

VII – em razão do exercício de mandato classista regularmente autorizado ou da licença correspondente, não podendo o exercício da representação sindical, por si só, constituir causa de impedimento à progressão funcional.

 

CAPÍTULO V

DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

 

Art. 34. As funções de Comandante, Subcomandante e Supervisor, exercidas exclusivamente por integrantes da Guarda Municipal de Paranavaí, observarão a seguinte hierarquia e competências:

I - Comandante: área de atuação específica, correspondente ao desempenho das atribuições da área comum, além das funções de planejamento, gerenciamento e coordenação das ações da Guarda Municipal;

II - Subcomandante: área de atuação específica, correspondente ao desempenho das atribuições da área de atuação comum, além das funções de planejamento, gerenciamento e coordenação das ações da Guarda Municipal, respeitadas as atribuições do Comandante;

III - Supervisor: área de atuação específica, correspondente ao desempenho das atribuições da área de atuação comum, além das funções correspondentes às atividades de supervisão, fiscalização e controle das ações da Guarda Municipal.

 

§ 1º As funções de Comandante, Subcomandante e Supervisor são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, observados os demais requisitos desta Lei.

 

§ 2º As funções de Subcomandante e Supervisor serão exercidas por indicação do Comandante.

 

§ 3º O Prefeito Municipal poderá estabelecer, mediante ato próprio, requisitos adicionais para o exercício das funções referidas no caput, tais como participação em cursos da instituição, conduta funcional, aptidão física ou intelectual, aprovação em concurso interno, entre outros.

 

§ 4º Para a assunção das funções de que trata este artigo, o Guarda Municipal, obrigatoriamente, deverá ter, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo serviço, bem como não poderá ter recebido penalidade de suspensão nos últimos 03 (três) anos ou, ainda, mais de 01 (uma) advertência no mesmo período.

 

Art. 35. O exercício das funções de Comandante, Subcomandante e Supervisor implicará a percepção de vencimento complementar de atuação, devido exclusivamente durante o efetivo exercício da respectiva função, nos seguintes percentuais sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor:

I – 100% (cem por cento), no caso do Comandante;

II – 75% (setenta e cinco por cento), no caso do Subcomandante;

III – 30% (trinta por cento), no caso do Supervisor.

 

Art. 36. O vencimento complementar de atuação integra a remuneração do servidor, exclusivamente durante o período de efetivo exercício da função, para fins de cálculo:

I – do décimo terceiro salário;

II – das férias e do respectivo terço constitucional;

III – das horas extraordinárias eventualmente devidas no mesmo período;

IV – da contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social do Município.

 

Parágrafo único. É vedada a utilização do vencimento complementar de atuação como base de cálculo de quaisquer outras gratificações, adicionais ou vantagens pecuniárias de natureza percentual incidentes sobre o vencimento básico, ainda que sob fundamento ou denominação distintos, de modo a evitar sobreposição de vantagens não autorizada pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO VI

DO REGIME DE TRABALHO, DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Seção I

Da Jornada de Trabalho

 

Art. 37. A Guarda Municipal empregará, preferencialmente, regime de jornada de trabalho diferenciada para os seus servidores, a fim de atender à necessidade da prestação continuada e ininterrupta das atividades ligadas à segurança municipal.

 

§ 1º A modalidade de jornada, a ser executada por equipe, ficará a critério da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, que a implementará de forma a ajustar a necessidade ao serviço.

 

§ 2º Os servidores poderão ser convocados pelo chefe imediato, independentemente de escala, a qualquer tempo, para serviço especial e extraordinário, desde que a convocação seja devidamente fundamentada e comunicada com antecedência mínima de 4 (quatro) horas, ressalvadas as situações de emergência, urgência ou relevante necessidade pública, devidamente fundamentada.

 

§ 3º A jornada especial de trabalho deverá levar em conta a ininterruptibilidade do serviço e, por conseguinte, o respeito à sua duração, evitando-se horas extras.

 

§ 4º As horas trabalhadas que extrapolarem o previsto no § 1º deste artigo serão compensadas em folgas ou remuneradas como horas extraordinárias.

 

Art. 38. Nas jornadas em regime de plantão de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso ou de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso, a pausa para repouso e alimentação será usufruída no curso do plantão, preferencialmente por revezamento, de modo compatível com a continuidade do serviço público de segurança municipal.

 

Parágrafo único. Em razão da natureza essencial e ininterrupta do serviço, a pausa poderá ocorrer no próprio local de trabalho, devendo ser interrompida em caso de necessidade operacional, hipótese em que a Administração deverá viabilizar sua fruição oportunamente, sempre que possível.

 

Art. 39. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, sendo considerado como serviço extraordinário aquele que exceder a jornada legal prevista para o respectivo cargo.

 

§ 1º Para efeitos do previsto no caput deste artigo, considera-se a jornada legal, prevista para os cargos da Guarda Municipal, de 40 (quarenta) horas semanais.

 

§ 2º Nas jornadas em regime de trabalho diário, a apuração de horas extras será feita de acordo com a jornada semanal prevista no parágrafo anterior, considerando as horas trabalhadas dentro da mesma semana.

 

§ 3º Nas jornadas diferenciadas em regime de plantão, a apuração de horas extras será feita de acordo com a jornada mensal prevista no § 1º, sendo realizada a compensação de horários entre as semanas trabalhadas em número maior e menor de plantões dentro de um mesmo mês.

 

§ 4º Para todos os efeitos legais, o trabalho ininterrupto no regime de plantão é entendido como horário de trabalho em sistema de compensação mensal, não havendo possibilidade de o servidor vir a se tornar devedor de horas a trabalhar para outro mês.

 

§ 5º Para as jornadas em regime de plantão, é considerado como dia normal de trabalho aquele executado ordinariamente aos sábados e domingos que integrem a escala regular, assegurando-se ao servidor que trabalhar em dia de feriado, ainda que este coincida com sua escala regular de plantão, o pagamento das respectivas horas trabalhadas com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, nos termos do art. 62, inciso II, da Lei Municipal nº 3.891/2012.

 

§ 6º Na hipótese de convocação extraordinária de servidor da Guarda Municipal para prestar serviço fora de sua escala regular de trabalho ou durante o período destinado ao seu descanso, o serviço extraordinário será remunerado com:

I – acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, quando realizado de segunda a sexta-feira em dias úteis;

II – acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, quando realizado aos sábados, domingos ou feriados.

 

§ 7º Para o servidor não sujeito à jornada de trabalho diferenciada, na forma que se dispuser em regulamento, o serviço extraordinário realizado aos sábados, domingos ou feriados será remunerado com o percentual de 100% (cem por cento).

 

Art. 40. O serviço prestado durante o período noturno, compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor da hora trabalhada acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), calculados sobre o respectivo vencimento base do servidor.

 

Parágrafo único. O adicional noturno somente será pago relativo ao período trabalhado previsto no caput, não havendo prorrogação da jornada noturna para o período subsequente, a ser cumprido no restante do plantão ou em caso de labor extraordinário.

 

Art. 41. É incompatível com a jornada especial de trabalho a hora reduzida noturna, devendo ser contabilizada normalmente para adequar-se ao fechamento de escala de plantão da Guarda Municipal de Paranavaí.

 

Art. 42. A troca de plantões entre servidores somente é possível mediante solicitação por escrito de ambos os envolvidos e sob autorização da chefia imediata, salvo situações de emergência, as quais poderão ser justificadas em até 3 dias úteis.

 

§ 1º O servidor somente poderá solicitar a troca de plantão para outro período em que não ocasione continuação ininterrupta com outro plantão seu.

 

§ 2º Ao Município, em caráter excepcional, fica reservado o direito de convocar servidores para suprir faltas e afastamentos, bem como em ocasiões especiais que o justifiquem, mediante troca de plantão na escala ou pagamento de horas extraordinárias.

 

§ 3º O Guarda Municipal regularmente convocado que, sem justo motivo justificado, deixar de comparecer ao serviço para o qual foi convocado ficará sujeito à responsabilidade funcional, observado o devido processo administrativo e consideradas as circunstâncias do caso concreto.

 

Art. 43. Para efeito de pagamento, a frequência será apurada pelos registros de ponto a que ficam obrigados todos os integrantes do quadro de pessoal da Guarda Municipal, ressalvados aqueles cuja natureza do serviço justifique a dispensa do mesmo, conforme regulamento.

 

Parágrafo único. Caberá ao chefe imediato, sob pena de responsabilidade, encaminhar à Secretaria Municipal de Administração o relatório mensal de frequência até a data determinada.

 

Seção II

Do Vencimento e Remuneração

 

Art. 44. Em contraprestação ao efetivo exercício do cargo, os servidores da Guarda Municipal de Paranavaí perceberão vencimento expresso em moeda nacional, referente ao nível e classe do respectivo cargo, conforme Anexo IV desta Lei.

 

Art. 45. O servidor perderá:

I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço, sem motivo justificado, bem como o descanso semanal remunerado;

II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, na forma regulamentar.

Parágrafo único. As faltas justificadas de caso fortuito ou de força maior, à exceção das já previstas nesta Lei, poderão ser compensadas, a critério do chefe imediato, sendo consideradas como de efetivo exercício, passado a termo e arquivado em ficha funcional.

 

Art. 46. As reposições e indenizações ao Erário serão previamente comunicadas ao funcionário e descontadas em parcelas mensais, não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, após apuração em processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa.

 

§ 1º Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis.

 

§ 2º Ao final do processo administrativo, comprovada má-fé do Guarda Municipal na percepção de indevida vantagem ou no dano ao Erário, a recomposição deverá ser feita em única prestação, no limite do valor devido.

 

§ 3º Os valores percebidos pelo funcionário, em razão de decisão liminar, de qualquer medida de caráter antecipatório ou de sentença, posteriormente cassada ou revista, deverão ser repostos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em dívida ativa, sem prejuízo do previsto no caput.

 

Art. 47. O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

 

Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.

 

Seção III

Das Vantagens da Guarda Municipal

 

Art. 48. Além do vencimento do cargo, o servidor da Guarda Municipal poderá receber as seguintes vantagens pecuniárias:

I - as gratificações:

a) natalina;

b) de participação em comissões, quando houver previsão;

c) de hora-aula ministrada para formação e aperfeiçoamento da Guarda Municipal.

II - os adicionais:

a) adicional por tempo de serviço;

b) adicional noturno;

c) de serviço extraordinário;

d) de periculosidade;

e) de 1/3º de férias.

III - auxílio-alimentação;

IV - diárias.

 

§ 1º Pelo desempenho de atividade perigosa o integrante da Guarda Municipal receberá adicional no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o respectivo vencimento básico, enquanto assim houver previsão no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho.

 

§ 2º O adicional de periculosidade integra a remuneração do servidor para efeito de cálculo do décimo terceiro salário, das férias e respectivo terço constitucional, bem como para a base de cálculo das horas extraordinárias.

 

§ 3º O adicional de periculosidade será devido durante os afastamentos e licenças legalmente considerados como de efetivo exercício, inclusive quando decorrentes de acidente em serviço ou doença profissional, desde que devidamente reconhecidos na forma da legislação aplicável e enquanto presentes os pressupostos legais que ensejam sua concessão.

 

§ 4º As demais vantagens acima relacionadas, quando não especificadas nesta Lei, serão concedidas nos moldes dos servidores públicos municipais do quadro geral.

 

§ 5º A gratificação prevista na alínea “c” do inciso I deste artigo será devida ao servidor da Guarda Municipal que, não estando no desempenho de atribuições ordinárias do cargo, atuar como instrutor ou palestrante em cursos de formação, capacitação ou aperfeiçoamento promovidos ou reconhecidos oficialmente pelo Município, desde que previamente designado por ato da autoridade competente, observadas as seguintes disposições:

I - a participação do servidor nas atividades que ensejam o pagamento da gratificação dependerá de anuência prévia de seu chefe imediato;

II - a gratificação será devida exclusivamente quando as atividades desempenhadas não estiverem compreendidas nas atribuições inerentes ao cargo efetivo ocupado pelo servidor;

III - as atividades de instrução não poderão exceder a 4 (quatro) horas-aula por turno;

IV - o limite máximo para pagamento da gratificação será de até 120 (cento e vinte) horas-aula de atividade anual, por servidor;

V - a gratificação por hora-aula terá natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo para a contribuição previdenciária, férias, décimo terceiro salário ou imposto de renda;

VI - o pagamento será devido quando as atividades forem desempenhadas fora do horário de expediente do servidor ou, se realizadas dentro deste, mediante compensação de carga horária no prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo do cumprimento de suas atribuições funcionais e metas previamente estabelecidas, mediante acordo com a chefia imediata e conforme a conveniência do serviço;

VII - os deslocamentos eventualmente necessários para o desempenho das atividades de que trata este parágrafo não ensejarão pagamento adicional a título de hora-aula;

VIII - a gratificação será calculada com base no número de horas efetivamente ministradas, considerando-se, para cada hora-aula, o valor correspondente a 2 (duas) vezes o valor da hora normal de trabalho do servidor, conforme seu assentamento funcional na data da aula ou palestra;

IX - para os cursos, palestras, oficinas ou demais eventos de capacitação que não sejam promovidos diretamente pelo Município, o reconhecimento do evento para fins do pagamento da gratificação dependerá de ato privativo do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 6º Fica expressamente mantido o direito dos integrantes da Guarda Municipal de Paranavaí ao Auxílio-Equipamento, de natureza indenizatória, nos exatos termos ,valores, condições e critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 5.134/2022, permanecendo inalterada sua vigência e eficácia.

 

Seção IV

Das Recompensas

 

Art. 49. As recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons serviços, atos meritórios e trabalhos relevantes prestados pelos integrantes da Guarda Municipal de Paranavaí.

 

Art. 50. São recompensas dos Guardas Municipais:

I - condecorações por serviços prestados;

II - elogios.

 

§ 1º As condecorações constituem-se em referências honrosas, medalhas e insígnias conferidas aos integrantes da Guarda Municipal, por sua atuação em ocorrências de relevo na preservação da vida, da integridade física e do patrimônio municipal, podendo ser formalizadas independentemente da classificação de comportamento, com a devida publicidade no Diário Oficial do Município, em Boletim Interno e registro no prontuário do Guarda Municipal.

 

§ 2º As condecorações serão conferidas por ato do Chefe do Executivo Municipal.

 

§ 3º Elogio é o reconhecimento formal da Administração às qualidades morais e profissionais do servidor público municipal da Guarda Municipal e será conferido por ato formal do Secretário Municipal de Segurança e Trânsito, com a devida publicidade no Boletim Interno e registro no prontuário do Guarda Municipal.

 

CAPÍTULO VII

DAS FÉRIAS, LICENÇAS E AFASTAMENTOS

 

Art. 51. Aplicam-se aos membros da Guarda Municipal, no tocante às licenças e às férias, o disposto na Lei Municipal nº 3.891/2012, com as ressalvas previstas neste Capítulo.

 

Art. 52. As férias dos membros da Guarda Municipal serão concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia, podendo ser fracionadas em 3 (três) períodos, não sendo nenhum deles inferior a 10 (dez) dias, conforme a necessidade do serviço público.

 

CAPÍTULO VIII

DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL

 

Art. 53. A Corregedoria da Guarda Municipal é o órgão técnico de controle interno, com finalidade de assegurar a correta aplicação da lei, padronizar os procedimentos de atuação da Guarda Municipal e de processos e procedimentos administrativos, realizar correições, fiscalizações e garantir a preservação dos princípios da hierarquia e disciplina na Corporação, bem como apurar irregularidades e promover os processos disciplinares contra os membros da Guarda Municipal.

 

§ 1º A função de Corregedor é de livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, cabendo a escolha dentre membros efetivos e estáveis do quadro de carreira do órgão, e fará jus a uma gratificação de 100% (cem por cento) sobre o respectivo vencimento básico.

 

§ 2º O Corregedor terá mandato de 2 (dois) anos, possibilitada a recondução pelo mesmo período, cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica ou, ainda, por cometimento de ilícito criminal ou funcional previsto na legislação.

 

Art. 54. Compete ao Corregedor da Guarda Municipal:

I - assistir à SESTRAN nos assuntos disciplinares;

II - manifestar sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos à apreciação da SESTRAN;

III - dirigir, planejar coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços da Corregedoria da Guarda Municipal;

IV - apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de membros Guarda Municipal, bem como determinar a instauração de sindicâncias administrativas e de procedimentos disciplinares para a apuração de infrações administrativas atribuídas aos referidos servidores;

V - fazer à Polícia Civil ou ao Ministério Público ou ainda ao Poder Judiciário as devidas comunicações, quando houver indícios ou suspeita de crime praticado por servidor público pertencente ao quadro da Guarda Municipal;

VI - avocar, excepcional e fundamentadamente, processos administrativos disciplinares e sindicâncias administrativas instauradas para apuração de infrações administrativas atribuídas aos membros da Guarda Municipal;

VII - responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência;

VIII - determinar a realização de correições extraordinárias nas unidades da Guarda Municipal, remetendo, sempre, relatório reservado ao Comandante;

IX - remeter ao Comandante competente relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos membros da Guarda Municipal, inclusive daqueles que se encontre em estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de procedimento administrativo, observada a legislação pertinente;

X - submeter ao Comandante, com cópia integral de todas as peças para a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, relatório circunstanciado e conclusivo sobre a atuação pessoal e funcional de membro da Guarda Municipal indicado para o exercício de funções de confiança, observada a legislação em vigor;

XI - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições e competências das unidades ou dos servidores subordinados;

XII - proceder, pessoalmente, às correições nas Comissões Sindicante e Processante que lhe são subordinadas;

XIII – julgar os procedimentos disciplinares, na forma prevista em lei;

XIV - julgar os recursos de classificação ou reclassificação de comportamento dos servidores membros da Guarda Municipal;

XV - acompanhar ocorrências policiais envolvendo membros da Guarda Municipal, prestando informações à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito;

XVI - executar outras atividades correlatas.

 

Art. 55. Para a consecução de seus objetivos, a Corregedoria da Guarda Municipal de Paranavaí atuará:

I - por iniciativa própria;

II - por solicitação do Prefeito, dos Secretários Municipais, da Controladoria-Geral do Município e do Comandante;

III - em decorrência de denúncias, reclamações e representações de qualquer do povo ou de entidades representativas da sociedade.

 

Art. 56. A Corregedoria da Guarda Municipal será composta, ainda, por uma Comissão Processante Disciplinar Permanente de 3 (três) membros, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo dois deles servidores públicos integrantes da Guarda Municipal e um membro externo à carreira, com curso superior em Direito, todos efetivos e estáveis.

 

§ 1º O mandato da comissão será de 2 (dois) anos, prorrogáveis por igual período.

 

§ 2º Os membros, sempre que necessário, dedicarão todo o tempo aos trabalhos da comissão processante, ficando, em tal caso, dispensados do serviço ordinário durante o curso das diligências e da elaboração do relatório.

 

§ 3º Os integrantes da comissão receberão gratificação no importe de 30% (trinta por cento) sobre o respectivo vencimento básico.

 

§ 4º É vedado ao servidor, com punição disciplinar de qualquer natureza nos últimos 3 (três) anos, integrar a comissão de que trata o caput deste artigo.

 

Art. 57. As solicitações de informações aos envolvidos, feitas pela Corregedoria da Guarda Municipal, devem ser atendidas no prazo máximo de 10 (dez) dias, se outro não for fixado, sob pena de apuração de responsabilidade funcional do servidor que se omitir ao ato.

 

Art. 58. Somente será nomeado à função de Corregedor o servidor que possua conduta ilibada, comprovada mediante certidões criminais e cíveis, estas últimas relativas à improbidade administrativa e crime de responsabilidade, e que não tenha recebido nenhuma sanção disciplinar nos últimos 3 (três) anos.

 

CAPÍTULO IX

DA OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL

 

Art. 59. A Ouvidoria da Guarda Municipal é o órgão técnico de controle externo, com finalidade de receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, de propor soluções, expedir recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.

 

§ 1º O Ouvidor será nomeado pelo chefe do Poder Executivo, dentre os servidores públicos municipais estáveis do quadro geral do Município de Paranavaí, não pertencentes à Guarda Municipal, ocupante de cargo efetivo de nível superior, com formação na área jurídica, e que possua pelo menos 5 (cinco) anos de efetivo exercício no Município de Paranavaí, exercendo suas funções cumulativamente com as de seu cargo efetivo.

 

§ 2º O Ouvidor terá mandato de 2 (dois) anos, possibilitada a recondução pelo mesmo período, cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica ou, ainda, por cometimento de ilícito criminal ou funcional previsto na legislação.

 

Art. 60. A Ouvidoria, para garantia de sua independência em relação à direção da Guarda Municipal, não fará parte de sua estrutura física, ficando vinculada ao Chefe do Poder Executivo.

 

Parágrafo único. O Ouvidor fará jus a uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo vencimento básico.

 

Art. 61. Compete à Ouvidoria da Guarda Municipal:

I - fiscalizar, auditar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes da Guarda Municipal;

II - o controle externo, independente em relação ao Comando e à Corregedoria da Guarda Municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.

 

Art. 62. Aplica-se ao Ouvidor da Guarda Municipal o disposto nos arts. 57 e 58 desta Lei.

 

CAPÍTULO X

DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE INTELIGÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL

 

Art. 63. A Agência Municipal de Inteligência – AMI, vinculado diretamente ao Comando da Guarda Municipal, tem por finalidade produzir conhecimento estratégico voltado à segurança institucional, à prevenção e repressão de ilícitos, ao apoio à tomada de decisões e à proteção de informações sensíveis, competindo-lhe:

I – elaborar plano anual de atuação, com base nas diretrizes da Guarda Municipal, submetendo-o à aprovação do Comando da Guarda Municipal;

II – coordenar, integrar e executar atividades de inteligência, contrainteligência e produção estatística no âmbito da Guarda Municipal;

III – coletar, processar, analisar e disseminar dados e informações de interesse da segurança pública municipal;

IV – produzir conhecimento estratégico e estatístico para subsidiar o planejamento e as ações operacionais da Guarda Municipal e da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito;

V – colaborar com órgãos municipais, estaduais e federais, mediante convênio ou articulação técnica, no intercâmbio de informações e na execução de ações de inteligência e prevenção;

VI – elaborar, manter e aplicar normas, manuais e planos internos relacionados à segurança da informação e à proteção de dados sigilosos;

VII – identificar e avaliar riscos e ameaças à segurança institucional e à comunidade, propondo medidas preventivas e de neutralização;

VIII – auxiliar na apuração preliminar de infrações penais ocorridas em bens, serviços e instalações públicas municipais, nos termos da legislação vigente;

IX – apoiar a investigação social de candidatos à Guarda Municipal, quando designado;

X – assessorar tecnicamente o Comando da Guarda e a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito nos assuntos de sua competência;

XI – propor e acompanhar o uso de tecnologias e sistemas voltados à análise de dados e à segurança da informação;

XII – manter e operar a infraestrutura física e lógica de redes, monitoramento eletrônico e comunicação interna, zelando pela segurança dos sistemas;

XIII – propor contratações, parcerias e convênios voltados à melhoria tecnológica e operacional do setor;

XIV – zelar pelo patrimônio público sob sua responsabilidade;

XV – executar outras atividades correlatas à sua finalidade.

 

§ 1º Os integrantes da Guarda Municipal de Paranavaí lotados na AMI poderão, em razão da natureza do serviço, desempenhar suas atividades sem o uso do uniforme padrão da corporação, bem como utilizar veículo oficial descaracterizado, conforme definido em regulamento.

 

§ 2º As demais disposições necessárias à estrutura, organização, funcionamento, requisitos de ingresso e atuação da AMI serão previstos em regulamento próprio.

 

§ 3º A designação dos integrantes da AMI será feita por meio de Portaria expedida pelo Secretário Municipal de Segurança e Trânsito, após indicação do Comandante da Guarda Municipal.

 

CAPÍTULO XI

DO CENTRO DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL

 

Art. 64. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito — SESTRAN, vinculado ao Comando da Guarda Municipal, o Centro de Treinamento e Capacitação da Guarda Municipal de Paranavaí, unidade administrativa destinada à formação, capacitação, aperfeiçoamento, treinamento continuado e atualização técnica dos integrantes da Guarda Municipal.

 

§ 1º O Centro de Treinamento e Capacitação funcionará conforme regulamento próprio, observadas as normas federais, estaduais e municipais aplicáveis à formação e capacitação de guardas municipais, à segurança pública, ao uso de armamento, ao treinamento operacional e às demais atividades correlatas.

 

§ 2º O Centro de Treinamento e Capacitação poderá, conforme a necessidade do serviço e o interesse administrativo, organizar, coordenar, executar, acompanhar ou certificar o Curso de Formação Técnico-Profissional dos novos Guardas Municipais, desde que observadas as normas gerais de segurança pública, a matriz curricular nacional aplicável, o edital do concurso, a regulamentação específica e as autorizações, homologações, credenciamentos ou requisitos técnicos eventualmente exigidos pelos órgãos competentes.

 

§ 3º Compete ao Centro de Treinamento e Capacitação planejar e executar cursos, estágios, instruções, oficinas, treinamentos operacionais, avaliações e capacitações em temas necessários ao desempenho das atribuições da Guarda Municipal, inclusive tiro, defesa pessoal, abordagem, trânsito, direitos humanos, uso progressivo da força, atendimento ao público, tecnologia, inteligência, gestão de crises e outros conteúdos correlatos.

 

§ 4º As atividades de capacitação que dependam de autorização, habilitação, credenciamento, supervisão técnica ou observância de protocolos específicos somente poderão ser realizadas após o atendimento das exigências legais e regulamentares pertinentes.

 

§ 5º O Centro de Treinamento e Capacitação poderá propor o credenciamento de instrutores, elaborar planos de ensino, manter registros de frequência e aproveitamento, expedir certificados e acompanhar a formação continuada dos integrantes da Guarda Municipal, na forma do regulamento.

 

§ 6º A criação do Centro de Treinamento e Capacitação não impede a celebração de convênios, termos de cooperação, parcerias ou contratações com órgãos públicos, instituições de ensino ou entidades especializadas para a formação, capacitação e aperfeiçoamento da Guarda Municipal.

 

CAPÍTULO XII

DO GRUPAMENTO DE RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL

 

Art. 65. O Grupamento de Ronda Ostensiva Municipal – ROMU, vinculado diretamente ao Comando da Guarda Municipal, tem por finalidade atuar de forma especializada e estratégica no patrulhamento preventivo e ostensivo, visando à preservação da ordem pública, à proteção dos bens, serviços e instalações do Município, bem como ao apoio operacional às demais unidades da Guarda Municipal de Paranavaí.

 

§ 1º Compete à ROMU, entre outras atribuições:

I – realizar patrulhamento preventivo motorizado em áreas com maiores índices de criminalidade ou vulnerabilidade social;

II – apoiar as ações das demais divisões da Guarda Municipal em operações especiais e emergenciais;

III – atuar na contenção de distúrbios civis, aglomerações, tumultos ou eventos de grande concentração pública, quando necessário;

IV – intensificar a presença da Guarda Municipal em pontos críticos identificados por meio de análise estatística ou demanda da população;

V – colaborar com as ações integradas com outros órgãos de segurança pública, nos limites da legislação vigente;

VI – proteger o patrimônio público municipal em situações de risco iminente ou de flagrante delito;

VII – apoiar fiscalizações promovidas por outras secretarias do Município, quando solicitado;

VIII – realizar escoltas de servidores e bens públicos em situações excepcionais;

IX – exercer outras atividades correlatas à sua finalidade, conforme determinação do Comando da Guarda Municipal.

 

§ 2º As demais disposições necessárias à estrutura, organização, funcionamento, requisitos de ingresso e atuação da ROMU serão previstos em regulamento próprio.

 

§ 3º A designação dos integrantes da ROMU será feita por meio de Portaria expedida pelo Secretário Municipal de Segurança e Trânsito, após indicação do Comandante da Guarda Municipal.

 

CAPÍTULO XIII

DO GRUPAMENTO DE OPERAÇÕES COM CÃES

 

Art. 66. O Grupamento de Operações com Cães – GOC, diretamente vinculado ao Comando da Guarda Municipal, tem por finalidade empregar cães devidamente adestrados no apoio às ações de patrulhamento preventivo e ostensivo, à preservação da ordem pública local, à proteção das pessoas, dos bens, dos serviços, dos logradouros públicos e das instalações municipais, bem como às atividades operacionais das demais unidades da Guarda Municipal de Paranavaí.

 

§ 1º Compete ao GOC, sem prejuízo de outras atribuições previstas nesta Lei:

I – atuar no patrulhamento preventivo e ostensivo destinado à proteção das pessoas, dos bens, dos serviços, dos logradouros públicos e das instalações municipais;

II – participar de operações de busca, resgate e salvamento, bem como de ações de socorro, urgência e emergência, em apoio à Defesa Civil e aos demais órgãos competentes;

III – realizar demonstrações de caráter educacional ou recreativo e ações de divulgação institucional;

IV – participar de atividades de cinoterapia, como instrumento auxiliar em ações de reabilitação física ou psicológica, observada a atuação de profissionais habilitados e a legislação aplicável;

V – participar de competições oficiais e de eventos relacionados às atividades do Grupamento;

VI – participar de formaturas, solenidades e desfiles cívicos;

VII – auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários, nos termos desta Lei e de seu regulamento;

VIII – atuar na detecção de substâncias entorpecentes, armas, munições e explosivos, bem como na busca e localização de pessoas;

IX – prestar apoio aos órgãos de segurança pública, observadas as respectivas competências e os instrumentos de cooperação aplicáveis;

X – exercer outras atividades correlatas às finalidades do Grupamento ou determinadas pelo Comando da Guarda Municipal, observadas as competências legais da instituição.

 

§ 2º A estrutura, a organização, o funcionamento, os requisitos para ingresso e permanência, a capacitação dos integrantes, o treinamento, o emprego e os cuidados relacionados aos cães do GOC serão disciplinados em regulamento próprio.

 

§ 3º Os integrantes do GOC serão designados por portaria do Secretário Municipal de Segurança e Trânsito, mediante indicação do Comandante da Guarda Municipal e observados os requisitos estabelecidos em regulamento.

 

CAPÍTULO XIV

DO REGIME DISCIPLINAR

Seção I

Da Ética da Guarda Municipal de Paranavaí

 

Art. 67. A honra, o sentimento do dever e a correção de atitudes impõem conduta moral e profissional irrepreensíveis a todos os integrantes da Guarda Municipal de Paranavaí, os quais devem observar, além dos demais preceitos desta Lei, os seguintes princípios de ética:

I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamentos da dignidade profissional;

II - observar os princípios da Administração Pública, no exercício das atribuições que lhe couber em decorrência do cargo;

III - respeitar a dignidade da pessoa humana;

IV - cumprir e fazer cumprir as leis, códigos, resoluções, instruções e ordens das autoridades competentes;

V - ser justo e imparcial na apreciação e avaliação dos atos que lhe couber avaliar;

VI - zelar pelo seu próprio preparo profissional e incentivar a mesma prática nos companheiros, em prol do cumprimento da missão comum;

VII - praticar a camaradagem e desenvolver o espírito de cooperação;

VIII - ser discreto e cortês em suas atitudes, maneiras e linguagem e observar as normas da boa educação;

IX - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de assuntos internos da Guarda Municipal de Paranavaí ou de matéria sigilosa;

X - cumprir seus deveres de cidadão;

XI - respeitar as autoridades civis e militares;

XII - garantir assistência moral e material à família ou contribuir para ela;

XIII - preservar e praticar, mesmo fora do serviço ou quando já na inatividade remunerada, os preceitos da ética da Guarda Municipal de Paranavaí;

XIV - exercitar a proatividade no desempenho profissional;

XV - abster-se de fazer uso do posto para obter facilidade pessoal de qualquer natureza ou encaminhar negócios particulares ou de terceiros;

XVI - abster-se do uso de suas designações e posições na Guarda Municipal de Paranavaí:

a) em atividades liberais, comerciais ou industriais;

b) para discutir ou provocar discussão pela imprensa a respeito de assuntos institucionais;

c) no exercício de cargo de natureza civil, na iniciativa privada;

d) em atividades religiosas;

e) em circunstâncias prejudiciais à imagem da Guarda Municipal de Paranavaí.

 

Parágrafo único. Os princípios éticos orientarão a conduta do Guarda Municipal e as ações da chefia imediata e mediata para adequá-las às exigências da Instituição, dando-se sempre, entre essas ações, preferência àquelas de cunho educacional.

 

Seção II

Das Ações Disciplinares

 

Art. 68. As ações disciplinares relativas aos integrantes da Guarda Municipal de Paranavaí serão desenvolvidas pela Corregedoria da Guarda Municipal, à qual serão encaminhadas as comunicações relativas a faltas disciplinares de seus integrantes, cabendo-lhe a iniciativa do procedimento, na forma prevista neste Estatuto.

 

Parágrafo único. Aplica-se subsidiariamente às ações disciplinares, seja de sindicância ou ao processo administrativo disciplinar, as disposições da Lei Municipal nº 3.891/2012.

 

Seção III

Dos Deveres da Guarda Municipal

 

Art. 69. São deveres dos integrantes da Guarda Municipal de Paranavaí, além da observância aos princípios e garantias estabelecidos nos demais dispositivos desta Lei:

I - observar e cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens vigentes;

II - manter assiduidade e pontualidade ao serviço;

III - trajar o uniforme completo e utilizar, de forma correta, os equipamentos e acessórios sob sua responsabilidade, zelando pela adequada apresentação pessoal em público, observadas as seguintes disposições:

a) se homem, apresentar-se com barba, bigode e cabelos cuidados, ou devidamente barbeado;

b) se mulher, manter os cabelos presos e evitar o uso de batons em cores extravagantes, bem como de joias ou acessórios que se sobressaiam ao uniforme;

c) em qualquer caso, apresentar-se com os calçados limpos e polidos;

IV - desempenhar com zelo e presteza as atribuições do cargo ou função;

V - participar de atividades de formação, aperfeiçoamento ou especialização sempre que for determinado e repassar aos seus pares informações e conhecimentos técnicos proporcionados pela Administração municipal;

VI - cumprir fielmente as ordens superiores, salvo se manifestamente ilegais;

VII - prestar atendimento e esclarecimentos ao público interno e externo, pessoalmente ou por meio das ferramentas de comunicação que lhe forem disponibilizadas;

VIII - zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletivo;

IX - manter-se atualizado sobre as normas municipais e sobre a estrutura organizacional da Administração municipal;

X - atender às requisições para a defesa do Município, bem como às solicitações da Corregedoria da Guarda Municipal de Paranavaí e dos demais órgãos da Administração municipal;

XI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades ou as ilegalidades de que tiver conhecimento em razão do cargo, da função ou do serviço;

XII - manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;

XIII - tratar com zelo e urbanidade o cidadão.

 

Seção IV

Da Proibição do Uso de Uniforme e de Armamento

 

Art. 70. O Chefe do Poder Executivo Municipal, o Secretário Municipal de Segurança e Trânsito ou o Comandante poderão, de modo fundamentado, suspender o uso do uniforme ou armamento ao guarda que:

I - estiver disciplinar e legalmente afastado da função;

II - mostrar-se insubmisso aos deveres emanados pelos superiores hierárquicos e àqueles inerentes à profissão;

III - estiver afastado para tratamento de saúde acima de 15 (quinze) dias;

IV - em razão das condições físicas, psicológicas ou toxicológicas esteja inapto para fazer uso do uniforme ou armamento.

 

§ 1º Na hipótese do inciso IV deste artigo, a proibição ou suspensão do uso do uniforme ou armamento só poderá ocorrer mediante constatação em laudo médico ou psicológico sobre a incapacidade do Guarda Municipal.

 

§ 2º Nos casos constantes no presente artigo o uniforme ou o armamento poderão ser recolhidos.

 

§ 3º Na hipótese do inciso II, será realizada a abertura do processo administrativo para apuração dos fatos, podendo, a critério da autoridade que proibiu ou suspendeu o uso do uniforme ou armamento, determinar o retorno, mesmo no curso da sindicância ou processo administrativo disciplinar.

 

§ 4º Também poderá ser suspenso o uso do uniforme ou armamento em outras hipóteses não prevista neste artigo, por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante decisão que justifique a necessidade da medida.

 

Seção V

Dos Laudos Psicológicos ou Toxicológicos

 

Art. 71. Ao Comandante cabe o acompanhamento dos laudos psicológicos ou toxicológicos, os quais serão exigidos nos termos de regulamento, com periodicidade mínima anual, competindo-lhe:

I - solicitar novos laudos sempre que necessário;

II - acompanhar os prazos de validade dos respectivos laudos;

III - recomendar as providências necessárias à renovação dos laudos antes de seu vencimento;

IV - manter relação e controle dos guardas municipais inaptos em teste psicológico ou toxicológico.

 

Seção VI

Das Infrações Disciplinares

 

Art. 72. Aplica-se a penalidade de advertência às seguintes infrações:

I - deixar de cumprir as normas gerais contidas nesta Lei e as demais normas que culminam nesta penalidade, desde que não incorram em conduta mais gravosa diante das previstas neste Estatuto;

II - deixar de comunicar ao superior, tão logo possível, a execução de ordem legal recebida;

III - chegar atrasado, sem justo motivo, a ato ou serviço, ou não apresentar-se convenientemente trajado em serviço, com uniforme determinado;

IV - permutar serviço sem permissão da autoridade competente;

V - deixar o subordinado de cumprimentar superior, uniformizado ou não, neste caso desde que o conheça, ou de prestar-lhe homenagens ou sinais regulamentares de consideração e respeito, bem como o superior hierárquico, de responder ao cumprimento;

VI - usar uniforme incompleto, contrariando as normas respectivas, ou vestuário incompatível com a função, ou, ainda, descurar-se do asseio pessoal;

VII - negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe sejam destinados ou devam ficar em seu poder;

VIII - conduzir veículo da instituição sem autorização da unidade competente;

IX - apresentar-se ao serviço sem a Carteira Funcional, fornecida pela Corporação;

X - apresentar-se ao serviço sem a Carteira Nacional de Habilitação quando na escala de motorista ou motociclista, com o intuito de escusar-se da função;

XI - deixar de comunicar ao superior imediato ou, na sua ausência, a outro superior, informação sobre perturbação da ordem pública, logo que dela tenha conhecimento;

XII - andar armado, estando em trajes civis, sem o cuidado de ocultar a arma particular, descumprindo o disposto na legislação federal;

XIII - deixar de dar informações em processos, quando lhe competir;

XIV - deixar de encaminhar documento no prazo legal;

XV - desempenhar inadequadamente suas funções, por falta de atenção;

XVI - afastar-se, momentaneamente, sem justo motivo, do local em que deva encontrar-se por força de ordens ou disposições legais;

XVII - deixar de apresentar-se, nos prazos estabelecidos, sem motivo justificado, nos locais em que deva comparecer;

XVIII - assumir compromisso da Guarda Municipal que comanda ou em que serve, sem estar autorizado;

XIX - sobrepor ao uniforme, insígnias de sociedades particulares, entidades religiosas ou políticas ou, ainda, usar indevidamente medalhas desportivas, distintivos ou condecorações;

XX - dirigir veículo da Guarda Municipal com negligência, imprudência ou imperícia;

XXI - ofender a moral e os bons costumes por meio de atos, palavras ou gestos a servidores ou munícipes;

XXII - responder por qualquer modo desrespeitoso a servidor da Guarda Municipal com função superior, igual ou subordinada, ou a qualquer pessoa, por qualquer meio;

XXIII - deixar de zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização.

 

Parágrafo único. No lapso de 2 (dois) anos, contados a partir da aplicação da penalidade, havendo reincidência em transgressão prevista neste artigo comina-se a pena de suspensão, até no máximo 30 (trinta) dias, respeitando-se as circunstâncias atenuantes e agravantes.

 

Art. 73. Aplica-se a penalidade de suspensão de até 30 (trinta) dias às seguintes infrações:

I - faltar com a verdade;

II - desempenhar inadequadamente suas funções, de modo intencional;

III - suprimir a identificação do uniforme ou utilizar-se de meios ilícitos para dificultar sua identificação;

IV - deixar de punir o infrator da disciplina;

V - simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever;

VI - abandonar o serviço para o qual tenha sido designado;

VII - usar armamento, munição ou equipamento não autorizado;

VIII - abrir ou tentar abrir qualquer unidade da administração pública municipal sem autorização;

IX - ofender, provocar ou desafiar autoridade ou servidor da Guarda Municipal que exerça função superior, igual ou subordinada, com palavras, gestos ou ações;

X - retirar ou empregar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento, material, objeto ou equipamento do serviço público municipal, para fins particulares;

XI - retirar ou tentar retirar, de local sob a administração da Guarda Municipal, objeto, viatura ou animal, sem ordem dos respectivos responsáveis;

XII - deixar de cumprir ou retardar serviço ou ordem legal;

XIII - descumprir preceitos legais durante a prisão ou a custódia de preso;

XIV - aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem legal de autoridade competente;

XV - dar ordem ilegal ou claramente inexequível;

XVI - referir-se depreciativamente em informações, parecer, despacho, pela imprensa, ou por qualquer meio de divulgação, às ordens legais;

XVII - determinar a execução de serviço não previsto em ordem de serviço;

XVIII - valer-se ou fazer uso do cargo ou função pública para praticar assédio moral;

XIX - violar ou deixar de preservar local de crime;

XX - publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou documentos afetos à Guarda Municipal que possam concorrer para ferir a disciplina ou a hierarquia, ou comprometer a segurança;

XXI - deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos praticados por servidor da Guarda Municipal em função subordinada, que agir em cumprimento de sua ordem;

XXII - omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos;

XXIII - transportar na viatura que esteja sob seu comando ou responsabilidade, pessoal ou material, sem autorização da autoridade competente;

XXIV - deixar de comunicar ato ou fato irregular de natureza grave que presenciar, mesmo quando não lhe couber intervir;

XXV - faltar, sem motivo justificado, a serviço de que deva tomar parte;

XXVI - doar, vender, emprestar, locar ou fornecer uniforme da Corporação para terceiros, sem que o mesmo esteja devidamente descaracterizado e inútil para o serviço;

XXVII - conduzir veículo da instituição quando na escala de motorista ou motociclista com a Carteira Nacional de Habilitação vencida;

XXVIII - disparar arma de fogo desnecessariamente ou por imprudência, imperícia ou negligência;

XXIX - encaminhar documento ao superior hierárquico comunicando infração disciplinar inexistente ou instaurar procedimento administrativo disciplinar sem indícios de fundamento fático;

XXX - coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza político-partidária.

 

Parágrafo único. No lapso de 3 (três) anos, contados a partir da aplicação da penalidade, havendo reincidência em transgressão prevista neste artigo comina-se a pena de suspensão de até no máximo 90 (noventa) dias, respeitando-se as circunstâncias atenuantes e agravantes.

 

Art. 74. Aplica-se a penalidade de suspensão de até 90 (noventa) dias às seguintes infrações:

I - dificultar ao servidor da Guarda Municipal em função subordinada a apresentação de recurso ou o exercício do direito de petição;

II - praticar violência, em serviço ou em razão dele, contra servidores ou particulares, salvo se em legítima defesa;

III - maltratar pessoa detida, ou sob sua guarda ou responsabilidade;

IV - contribuir para que presos conservem em seu poder objetos não permitidos;

V - extraviar ou danificar documentos ou objetos pertencentes à Fazenda Pública Municipal ou sob a responsabilidade do Município;

VI - usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra a raça, a religião, o credo ou a orientação sexual;

VII - disparar arma de fogo por imperícia, imprudência ou negligência, quando do ato resultar morte ou lesão à integridade física de outrem;

VIII - procurar a parte interessada em ocorrência policial, para obtenção de vantagem indevida;

IX - deixar de tomar providências para garantir a integridade física de pessoa detida;

X - liberar pessoa detida ou dispensar parte da ocorrência sem atribuição legal;

XI - ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas em procedimento penal, civil ou administrativo.

 

Parágrafo único. No lapso de 3 (três) anos, contados a partir da aplicação da penalidade, havendo reincidência em transgressão prevista neste artigo comina-se a pena de demissão, independentemente da existência de circunstâncias atenuantes.

 

Seção VII

Da Responsabilidade

 

Art. 75. As responsabilidades civil, criminal e administrativa são independentes entre si e podem ser apuradas de forma concomitante.

 

Parágrafo único. A instauração de processo na área cível ou criminal não impede a imposição imediata, na esfera administrativa, de penalidade cabível pela transgressão disciplinar do mesmo fato.

 

Art. 76. O integrante da Guarda Municipal será responsabilizado civil, penal e administrativamente pelo prejuízo a que der causa contra a Fazenda Pública ou contra terceiros.

 

Parágrafo único. A responsabilidade pessoal decorre de ação ou omissão dolosa ou culposa.

 

Art. 77. No caso de indenização à Fazenda Pública, por prejuízo causado por dolo, o integrante da Guarda Municipal de Paranavaí será obrigado a repor, de uma só vez, o valor correspondente ao dano causado.

 

Parágrafo único. A indenização à Fazenda Pública, por prejuízo causado por culpa, será descontada em parcelas mensais não excedentes à décima parte do provento ou da remuneração líquidos, em valores atualizados.

 

Art. 78. A responsabilidade administrativa não exime o integrante da Guarda Municipal de Paranavaí da responsabilidade civil ou penal pelo mesmo fato, assim como o pagamento da indenização a que ficar obrigado judicialmente não o exime da pena disciplinar cabível.

 

Parágrafo único. As responsabilidades civil e administrativa serão afastadas no caso de absolvição criminal que dê como provada a inexistência do fato ou de sua autoria.

 

Art. 79. Tratando-se de dano causado a terceiros, a Fazenda Pública promoverá ação regressiva contra o agente causador, na forma prevista em lei, nos casos em que este agir com dolo ou culpa.

 

Parágrafo único. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite da herança recebida, na forma da legislação civil.

 

Seção VIII

Das Penalidades Disciplinares

 

Art. 80. São penalidades disciplinares, em ordem de gravidade crescente:

I - advertência;

II - suspensão;

III - destituição de cargo em comissão ou de função de confiança;

IV - demissão;

V - cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

 

Parágrafo único. Conforme a hipótese, o integrante da Guarda Municipal que sofrer punição disciplinar poderá ser submetido a programa reeducativo.

 

Seção IX

Da Aplicação das Penalidades

 

Art. 81. Na aplicação das penalidades deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público e para a Guarda Municipal, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

 

Art. 82. Não haverá aplicação de penalidade disciplinar quando for reconhecida qualquer causa de justificação.

Parágrafo único. São consideradas causas de justificação:

I - ter havido motivo de força maior, plenamente comprovado e justificado;

II - ter sido cometida a transgressão:

a) na prática de ação meritória, em estado de necessidade, no estrito cumprimento do dever legal, no exercício regular de direito e no interesse do serviço ou da segurança urbana;

b) em legítima defesa própria ou de outrem;

c) em obediência a ordem superior, desde que não manifestamente ilegal.

 

Art. 83. São consideradas circunstâncias atenuantes:

I - relevância dos serviços prestados ou primariedade;

II - ter o agente confessado a autoria de infração ignorada ou imputada a outrem;

III - ter o infrator procurado diminuir as consequências da infração antes da punição, reparando os danos;

IV - ter sido cometida a infração:

a) para evitar mal maior;

b) em defesa própria de seus direitos ou de outrem, desde que não constitua causa de justificação;

c) por motivo de relevante valor social.

 

Art. 84. São consideradas circunstâncias agravantes:

I - prática simultânea ou conexão de duas ou mais infrações;

II - reincidência de transgressões;

III - conluio de duas ou mais pessoas;

IV - cometimento da transgressão:

a) durante a execução de serviço ou uniformizado;

b) em presença de subordinado;

c) com abuso de autoridade hierárquica ou funcional;

d) com premeditação;

e) em presença de público ou de seus pares;

f) com induzimento de outrem à coautoria;

g) utilizando armamento, equipamento ou veículo da corporação.

 

Art. 85. A advertência, sempre por escrito, será aplicada para as violações constante do art. 72 e para as hipóteses de inobservância de dever funcional previstas nesta Lei, bem como de outras leis e regulamentos, desde que a infração não esteja capitulada como infração mais grave.

 

Art. 86. A suspensão será aplicada nos casos de reincidência específica das faltas punidas com advertência, bem como nas hipóteses previstas nos arts. 73 e 74 desta Lei, e não poderá exceder a 90 (noventa) dias consecutivos.

 

§ 1º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias consecutivos aquele que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada por autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

 

§ 2º Será punido com suspensão de até 30 (trinta) dias consecutivos aquele que, injustificadamente, deixar de comparecer, quando comprovadamente convocado, para prestar depoimento ou declaração perante a Corregedoria da Guarda Municipal de Paranavaí ou perante aquele que presidir, na forma desta Lei, à sindicância ou ao processo administrativo disciplinar.

 

§ 3º Imposta a penalidade de suspensão, fica o servidor obrigado a entregar no ato sua identidade funcional, porte de arma, armas, acessórios e qualquer outro item de propriedade da Guarda Municipal, não podendo exercer qualquer tipo de atividade na Guarda Municipal enquanto durar a suspensão, nem mesmo utilizar-se do uniforme.

 

§ 4º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

 

Art. 87. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 2 (dois) e 3 (três) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

 

Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos e o Guarda Municipal não será considerado reincidente, para quaisquer efeitos disciplinares, após o decurso dos prazos previstos no caput deste artigo.

 

Art. 88. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I - crime contra a administração pública;

II - abandono de cargo ou função;

III – inassiduidade habitual;

IV - prática de ato capitulado como ato de improbidade administrativa;

V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI - insubordinação grave em serviço;

VII - perda de requisito legal indispensável para a posse ou o exercício do cargo;

VIII - crimes contra a liberdade sexual e crime de corrupção de menores;

IX - aplicação irregular de dinheiro público;

X - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo ou função, para lograr proveito próprio ou alheio;

XI - lesão dolosa aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público;

XII - atos de corrupção;

XIII - inserir informação falsa ou inverídica no sistema de dados, relatórios, arquivos ou formulários do Município;

XIV - acumulação ilícita de cargo, emprego ou função pública;

XV - condenação criminal transitada em julgado em crimes contra a administração pública, hediondos e equiparados e dolosos contra a vida;

XVI - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

XVII - ser, de direito ou de fato, sócio, proprietário, diretor, gerente, ou integrar conselho de empresa fornecedora ou que realize qualquer modalidade de contrato oneroso com o Município;

XVIII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIX - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XX - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XXI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XXII - ingestão de bebida alcoólica ou outras substâncias psicoativas durante o turno de trabalho;

XXIII - assunção de turno de trabalho sob efeito de ingestão de bebida alcoólica ou outras substâncias psicoativas.

 

Parágrafo único. A demissão é a pena que exclui o Guarda Municipal do quadro de servidores do Município de Paranavaí.

 

Art. 89. A penalidade de destituição de cargo em comissão ou função de confiança será aplicada em caso de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

 

Art. 90. Verificada a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a comissão de que trata o art. 56 desta Lei deverá observar o procedimento previsto no art. 122 da Lei Municipal nº 3.891/2012.

 

Art. 91. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo:

I - que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão;

II - que estiver exercendo atividade remunerada de qualquer natureza, quando aposentado por invalidez permanente.

 

Art. 92. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 88 desta Lei, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

 

Parágrafo único. Quando a penalidade for motivada por infringência do art. 88, incisos I, IV, IX, XI, XII e XV, o período de incompatibilização será de 10 (dez) anos.

 

Art. 93. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

 

Art. 94. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 12 (doze) dias, consecutiva ou interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

 

Art. 95. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, será adotado o processo administrativo disciplinar previsto no art. 105 e seguintes desta Lei, observando-se especialmente que:

I - a indicação da materialidade dar-se-á:

a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a 30 (trinta) dias;

b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a 12 (doze) dias, consecutiva ou interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses;

II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo ao Corregedor para julgamento.

 

Art. 96. Julgado o processo pelo Corregedor da Guarda Municipal, nos termos do art. 122, § 2º, desta Lei, a formalização e a execução da penalidade competirão:

I - ao Prefeito Municipal, quando se tratar de demissão, cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão ou função de confiança.

II - ao Secretário Municipal de Segurança e Trânsito, quanto às demais penalidades.

 

Art. 97. A ação disciplinar prescreverá:

I - em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou função de confiança;

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência.

 

§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela Administração Pública municipal.

 

§ 2º O ato administrativo que determinar a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente.

 

§ 3º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

 

§ 4º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

 

Art. 98. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

 

Parágrafo único. Constarão da ficha individual de registro do servidor todas as penalidades que lhe forem impostas, bem como as referências elogiosas.

 

CAPÍTULO XV

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 99. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

 

§ 1º A sindicância deverá ser instaurada na hipótese de não haver elementos suficientes para a caracterização da materialidade ou da autoria do ato ou do fato indicado.

 

§ 2º Na hipótese de haver elementos suficientes para a caracterização da materialidade ou da autoria do ato ou do fato indicado, deverá ser instaurado, de imediato, o procedimento administrativo disciplinar.

 

Art. 100. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

 

Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

 

Seção II

Do Afastamento Preventivo

 

Art. 101. Para assegurar a apuração de infração disciplinar, a conveniência da instrução processual, ou para garantir que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, de forma devidamente fundamentada, a autoridade instauradora da sindicância administrativa ou a Comissão Processante Disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do local de lotação ou do serviço público, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

 

§ 1º O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, justificadamente, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

 

§ 2º Determinado o afastamento do local de lotação, a autoridade competente providenciará que o servidor seja realocado em outro órgão que não influa na conveniência da instrução processual, até o término do afastamento.

 

§ 3º O servidor afastado preventivamente fará jus ao seu vencimento básico além das demais vantagens que fizer jus, de acordo com as funções exercidas no novo local de lotação.

 

Seção III

Da Sindicância

 

Art. 102. Sindicância é o procedimento administrativo utilizado pela Administração para investigar, de maneira ágil e formal, atos e fatos que envolvam integrantes da Guarda Municipal, antecedendo outras providências cíveis, criminais ou administrativas, sendo sua instauração determinada pelo Prefeito, pelo Secretário Municipal de Segurança e Trânsito, pelo Secretário Municipal de Administração ou pelo Corregedor da Guarda Municipal.

 

Parágrafo único. A sindicância deverá ser instaurada somente quando não existirem elementos de convicção suficiente para a imediata abertura de processo administrativo disciplinar.

 

Art. 103. O processo administrativo de sindicância será conduzido por uma comissão temporária composta por 3 (três) servidores, todos efetivos e estáveis, designados por ato do Secretário Municipal de Administração.

 

Parágrafo único. Enquanto perdurarem os trabalhos, os membros da comissão terão direito a uma gratificação de 30% sobre seu vencimento básico.

 

Art. 104. Da sindicância poderá resultar:

I - indicação para arquivamento do processo;

II - indicação para instauração de processo administrativo disciplinar.

 

§ 1º O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

 

§ 2º No procedimento de sindicância é facultado ao servidor ser assistido por advogado.

 

§ 3º Após a instrução, compete a comissão de sindicância elaborar relatório final, contendo no mínimo o resumo dos trabalhos, a existência de indícios de materialidade e autoria da infração disciplinar investigada e a recomendação da Comissão.

 

§ 4º O relatório final será encaminhado à autoridade requisitante, que poderá acolher o mesmo ou rejeitá-lo de maneira fundamentada.

 

§ 5º Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração em tese cometida também está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

 

§ 6º O membro da comissão de sindicância que sem justo motivo deixar de cumprir o prazo de conclusão da sindicância poderá ser responsabilizado disciplinarmente.

 

Seção IV

Do Processo Administrativo Disciplinar

Subseção I

Disposições Gerais

 

Art. 105. O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, sendo sua instauração determinada pelo Prefeito, pelo Secretário Municipal de Segurança e Trânsito, pelo Secretário Municipal de Administração ou pelo Corregedor da Guarda Municipal.

 

Parágrafo único. O processo administrativo disciplinar será conduzido pela comissão permanente prevista no art. 56 desta Lei.

 

Art. 106. O processo administrativo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

I - instauração, com a publicação do ato;

II - fase instrutória, que compreende instrução, defesa e relatório;

III - julgamento.

 

§ 1º Para as infrações funcionais não puníveis com pena de suspensão de até 90 (noventa) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão e de função de confiança, deverá a comissão processante disciplinar, ofertar até a conclusão da fase de instrução, termo de ajustamento de conduta ao servidor processado, a ser regulamentado por Decreto, devendo haver obrigatoriamente:

I - recomposição do dano ao erário pelo servidor, quando couber;

II - outras obrigações de caráter educativo-pedagógico.

 

§ 2º O benefício a que alude o parágrafo anterior poderá ser usufruído uma única vez a cada 3 (três) anos, contados da data de celebração.

 

Art. 107. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação do ato de instauração, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

 

§ 1º As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

 

§ 2º O membro da comissão que, sem justo motivo, deixar de cumprir o prazo de conclusão do processo, será responsabilizado disciplinarmente.

 

Art. 108. Eventuais lacunas da presente Lei serão supridas por intermédio da aplicação subsidiária da Lei Municipal nº 3.891/2012, do Código de Processo Penal e dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

 

§ 1º Quanto à ciência dos atos processuais, aplica-se o disposto no art. 174 da Lei Municipal nº 3.891/2012.

 

§ 2º Aplica-se ao membro da comissão as hipóteses de impedimento ou suspeição previstas no Código de Processo Penal, devendo o acusado suscitá-los, em preliminar, por ocasião da apresentação de sua defesa, apontando desde logo os meios de prova para suas alegações.

 

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior ou nos casos de afastamento ou licença, deverá ser nomeado suplente à comissão, que perceberá a gratificação apenas enquanto estiver substituindo o membro efetivo.

 

Subseção II

Da instrução

 

Art. 109. O processo administrativo disciplinar obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

 

Art. 110. Os atos processuais podem ser totais ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei ou de regulamento.

 

Art. 111. Os autos da sindicância, caso existentes, integrarão o processo administrativo disciplinar como peça informativa da instrução.

 

Art. 112. Na fase de instrução, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

 

Art. 113. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

 

§ 1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

 

§ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

 

Art. 114. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.

 

§ 1º Quando a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.

 

§ 2º Se a testemunha for servidor público, e não comparecer para prestar depoimento, a comissão disciplinar poderá representar para seu órgão de origem, a fim de que sejam tomadas as medidas disciplinares cabíveis contra ele.

 

§ 3º Será facultado ao acusado acompanhar o depoimento das testemunhas, salvo quando estas afirmarem à comissão que se sintam intimidadas com a presença do acusado, e tendo o acusado procurador constituído nos autos, o depoimento será acompanhado unicamente por seu procurador.

 

Art. 115. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

 

§ 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente.

 

§ 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.

 

Art. 116. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 113 e 114 desta Lei.

 

§ 1º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

 

§ 2º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, franqueando-lhe, porém, reinquiri-las diretamente, facultado à comissão indeferir as perguntas impertinentes.

 

Art. 117. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

 

Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

 

Art. 118. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

 

§ 1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição ou carga dos autos suplementares.

 

§ 2º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

 

§ 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.

 

§ 4º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de dois servidores.

 

Art. 119. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

 

Art. 120. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.

 

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.

 

Art. 121. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

 

§ 1º A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.

 

§ 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor estável como defensor dativo, preferencialmente bacharel em direito, podendo ainda firmar convênios com instituições de ensino superior ou Defensorias Públicas para a defesa do servidor revel.

 

Subseção III

Do Julgamento

 

Art. 122. Apresentada a defesa e instruído o feito, a comissão colherá parecer da Procuradoria-Geral do Município, que será proferido no prazo de 10 (dez) dias, sendo que, após colhido o parecer, será elaborado, no prazo de 20 (vinte) dias, o relatório do processo, cujo teor, de forma fundamentada, opinará pelo arquivamento, pela absolvição ou pela punição do acusado, sugerindo, neste último caso, a penalidade cabível em relação a cada uma das faltas consideradas.

 

§ 1º No relatório, serão apreciadas separadamente as irregularidades mencionadas na denúncia ou na portaria, à luz das provas colhidas e tendo em vista as razões da defesa.

 

§ 2º Formulado o relatório, os autos serão encaminhados ao Corregedor da Guarda Municipal, que julgará o processo, decidindo de forma fundamentada pelo arquivamento, pela absolvição ou pela aplicação da penalidade cabível.

 

§ 3º Decorrido o prazo do recurso previsto no art. 125 sem interposição, ou julgado o recurso, os autos serão remetidos à autoridade competente, nos termos do art. 96 desta Lei, exclusivamente para a formalização e a execução da penalidade imposta.

 

§ 4º Reconhecida a inocência do servidor, este será absolvido e o processo será arquivado.

 

§ 5º O motivo do arquivamento ou da absolvição deverá constar expressamente na decisão.

 

§ 6º Das decisões proferidas, será o acusado intimado no prazo máximo de cinco dias, contados da sua prolação.

 

Art. 123. Verificada a ocorrência de vício insanável, será declarada a nulidade do processo, total ou parcial, corrigindo-se o vício, instaurando novo processo ou prosseguindo no mesmo processo, conforme o caso.

 

Art. 124. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

 

Art. 125. Da decisão do Corregedor que aplicar penalidade disciplinar caberá, no prazo de 10 (dez) dias, recurso com efeito suspensivo ao Prefeito Municipal, que o julgará no prazo de trinta dias, sendo vedado, no julgamento do recurso, o agravamento da sanção imposta.

 

Art. 126. Mantida a pena de demissão, o servidor ou seu procurador será intimado da decisão e, após a ciência do servidor ou de seu procurador, no prazo máximo de cinco dias, será expedido o Decreto de demissão ou de destituição de cargo em comissão.

 

Art. 127. A autoridade julgadora que der causa à prescrição será responsabilizada disciplinarmente, na forma desta Lei.

 

Art. 128. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.

 

Art. 129. Após a instauração de processo disciplinar, é vedado ao servidor requerer a sua exoneração ou aposentadoria voluntária, o qual somente poderá ser requerida após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

 

Parágrafo único. Ocorrida à exoneração de ofício quando não satisfeitas às condições do estágio probatório, o ato será convertido em demissão, se for o caso.

 

Subseção IV

Da Revisão do Processo Administrativo Disciplinar

 

Art. 130. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

 

§ 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

 

§ 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

 

Art. 131. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

 

Art. 132. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, a qual requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

 

Art. 133. O requerimento de revisão do processo deverá ser dirigido ao Secretário Municipal de Segurança e Trânsito.

 

§ 1º Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

 

§ 2º Deferida a petição, a autoridade competente remeterá os autos ao Corregedor da Guarda Municipal para análise do processo revisional.

 

Art. 134. A revisão correrá em apenso ao processo originário.

 

Parágrafo único. Aplicam-se ao processo revisional, no que couber, as normas e procedimentos do processo administrativo disciplinar.

 

Art. 135. O Corregedor terá 60 (sessenta) dias para a conclusão do relatório, o qual será encaminhado para a autoridade julgadora.

 

Parágrafo único. O relatório será sempre conclusivo quanto à procedência ou não do pedido revisional.

 

Art. 136. O julgamento da revisão caberá à autoridade que formalizou a penalidade, nos termos do art. 96 desta Lei.

 

Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

 

Art. 137. A decisão que julgar procedente a revisão poderá alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo, restabelecendo os direitos atingidos pela decisão reformada.

 

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

 

CAPÍTULO XVI

DAS OBRIGAÇÕES INERENTES AO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL

Seção I

Do Porte de Arma

 

Art. 138. O porte de arma de fogo integra as atribuições do cargo de Guarda Municipal e será exercido nos termos da legislação aplicável, desta Lei e de seu regulamento, observados os requisitos de habilitação e aptidão, os protocolos institucionais e os princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e moderação.

 

§ 1º O Guarda Municipal devidamente habilitado e considerado apto deverá portar o armamento institucional quando exigido pela natureza do serviço ou por determinação da autoridade competente, salvo impedimento legal ou justificativa devidamente comprovada.

 

§ 2º O porte e a utilização funcional do armamento serão suspensos nas hipóteses previstas no art. 70 desta Lei, enquanto perdurar a causa que fundamentou a medida.

 

Seção II

Da Carteira Nacional de Habilitação

 

Art. 139. Para ingressar no quadro de servidores da Guarda Municipal é necessário possuir Carteira Nacional de Habilitação nas categorias “A” e “B”.

 

§ 1º O Guarda Municipal deverá conduzir carros e motos, sempre quando necessário ou determinado.

 

§ 2º É expressamente proibido o Guarda Municipal conduzir viaturas com a habilitação vencida, suspensa ou cassada, sob pena de cometimento de infração disciplinar.

 

§ 3º O Guarda Municipal que estiver com a habilitação vencida, suspensa ou cassada, terá o prazo de 90 (noventa) dias para apresentar ou informar os trâmites da devida regularização.

 

Seção III

Do Talonário Eletrônico de Infrações de Trânsito

 

Art. 140. O talonário eletrônico é considerado instrumento de trabalho inerente à profissão de Guarda Municipal, desta forma, estando capacitado e regularmente designado como agente da autoridade de trânsito, é obrigação do Guarda Municipal, se determinado, exercer as atividades de fiscalização de trânsito, bem como receber e portar, quando em serviço, o talonário eletrônico.

 

Seção IV

Dos Equipamentos

 

Art. 141. É obrigatório o uso, pelo Guarda Municipal, dos equipamentos de proteção individual a ele fornecido pela Corporação.

 

§ 1º O uso dos equipamentos é de caráter individual, sendo vedado o seu empréstimo ou a sua cessão, a qualquer título, assim como a sua reprodução, no todo ou em parte.

 

§ 2º Também é vedado o uso de equipamentos particulares durante o expediente, salvo em casos excepcionais ou de urgência.

 

§ 3º Compete ao Município fornecer, substituir, conservar e manter em condições adequadas de uso os equipamentos de proteção individual e os demais equipamentos de uso obrigatório necessários ao desempenho das atribuições da Guarda Municipal.

 

Art. 142. Os equipamentos, o respectivo fornecimento, substituição, manutenção, a habilitação para o uso e sua utilização serão disciplinadas na forma de regulamento.

 

Seção V

Do Uniforme

 

Art. 143. O uniforme é primordial na boa apresentação individual e coletiva do pessoal da Guarda Municipal, contribuindo para o fortalecimento da disciplina e projeção de uma imagem positiva da Corporação e sua composição é descrita no Regulamento de Uniformes da Guarda Municipal.

 

Parágrafo único. O uniforme e insígnias da Guarda Municipal, bem como o seu uso, serão disciplinadas na forma de regulamento.

 

Art. 144. Suspende-se o direito ao uso do uniforme nas hipóteses previstas no art. 70 desta Lei.

 

Seção VI

Do Uso dos Veículos Oficiais

 

Art. 145. Só poderá dirigir viatura pública o Guarda Municipal portador de Carteira Nacional de Habilitação válida, nos limites da respectiva autorização e observadas todas as regras de trânsito vigente.

 

Parágrafo único. O uso da viatura é restrito aos membros da Guarda Municipal.

 

Art. 146. O uso dos veículos oficiais é restrito aos limites geográficos do Município, e para sua utilização fora dos limites deverá haver prévia autorização, por escrito e fundamentada, do Comandante ou do Secretário Municipal de Segurança e Trânsito.

 

§ 1º Excepcionalmente, em situações de urgência ou emergência, poderá haver a utilização fora dos limites do Município, em casos como a continuidade de apuração de ocorrências ou acompanhamento tático iniciadas dentro dos limites do Município.

 

§ 2º Também poderá haver o uso fora dos limites territoriais nas hipóteses que eventualmente venham a ser previstas em convênios intermunicipais dos quais o Município de Paranavaí seja parte.

 

Art. 147. O Guarda Municipal será responsável pela integridade dos veículos oficiais e respectivos equipamentos, e responderá por todos os prejuízos ocasionados que decorrerem de seu mau uso, seja por dolo ou culpa.

 

Parágrafo único. Não haverá responsabilização pessoal do guarda nos casos em que os prejuízos resultarem de riscos inerentes às atribuições funcionais, como multas por excesso de velocidade e eventuais danos verificados na frota, desde que, comprovadamente, afigurarem-se estritamente necessárias ao cumprimento das atribuições funcionais do cargo, quando em ocorrência caracterizado pela sonorização(sirene) e luzes intermitentes (giroflex).

 

Art. 148. Para a comunicação pelo sistema de rádios comunicadores, é obrigatória a linguagem universal de rádio comunicação (código Q simplificado, código fonético internacional e código numérico).

 

§ 1º É necessária a prévia comunicação à base para deslocamentos, abastecimentos, abordagens, saída do perímetro urbano, deslocamento à Delegacia de Polícia e demais situações congêneres.

 

§ 2º Em situações de gravidade, urgência ou de risco, a base reportará ao Comando para que tome as providencias cabíveis.

 

Seção VII

Da Carteira de Identificação Funcional

 

Art. 149. A Identidade Funcional é de uso obrigatório quando em serviço ou quando estiver devidamente uniformizado.

 

CAPÍTULO XVII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 150. Fica definido o número de vagas para o cargo de Guarda Municipal na forma do Anexo I, bem como a sua respectiva remuneração na forma prevista no Anexo IV, ambos desta Lei.

 

§ 1º O Guarda Municipal, enquanto Aluno, perceberá a título de auxílio-formação o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do vencimento inicial da carreira.

 

§ 2º As funções de confiança privativas de Guarda Municipal e as funções de confiança não privativas de Guarda Municipal observarão os quantitativos, percentuais e atribuições previstos nos Anexos II, III e V desta Lei, sem prejuízo das disposições específicas previstas nesta Lei.

 

Art. 151. Os servidores regidos pela presente Lei contribuirão para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranavaí, na forma da lei.

 

Art. 152. Em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município, os atuais Guardas Municipais, que na data de publicação desta Lei, já tenham completado 10 (dez) anos ou mais na carreira, serão enquadrados como Guarda Municipal 1ª Classe, no nível 10, conforme Anexo IV desta Lei.

 

Parágrafo único. Ficam preservados os adicionais por tempo de serviço (anuênios) devidos aos Guardas Municipais, permanecendo a contagem de prazo já existente para fins desta Lei.

 

Art. 153. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Art. 154. Fica revogada a Lei Municipal nº 4.477/2015, bem como as demais disposições em contrário, preservada expressamente a plena vigência e aplicação da Lei Municipal nº 5.134/2022.

 

Art. 155. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de setembro de 2026.

 

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí

 

ANEXO I

NOMINATA DO CARGO, NÚMERO DE VAGAS E JORNADA DE TRABALHO

 

denominação do cargo	número de vagas	jornada de trabalho
GUARDA MUNICIPAL	55	40 HORAS SEMANAIS

 

ANEXO II

NOMINATA DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA PRIVATIVAS DE GUARDA MUNICIPAL

 

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO	QUANTITATIVO
COMANDANTE	100%	1
SUBCOMANDANTE	75%	1
SUPERVISOR	30%	4
CORREGEDOR	100%	1

 

ANEXO III

NOMINATA DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NÃO PRIVATIVAS DE GUARDA MUNICIPAL

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO	QUANTITATIVO
OUVIDOR	50%	1

 

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS

GUARDA MUNICIPAL 3ª CLASSE

NÍVEL	VENCIMENTO
1	3.180,00
2	3.227,70
3	3.276,12
4	3.325,26
5	3.375,14
6	3.425,76
7	3.477,15
8	3.529,31
9	3.582,25
10	3.635,98
11	3.690,52
12	3.745,88
13	3.802,07
14	3.859,10
15	3.916,98
16	3.975,74
17	4.035,37
18	4.095,90
19	4.157,34
20	4.219,70
21	4.283,00
22	4.347,24
23	4.412,45
24	4.478,64
25	4.545,82
26	4.614,01
27	4.683,22
28	4.753,46
29	4.824,77
30	4.897,14
31	4.970,60
32	5.045,15
33	5.120,83
34	5.197,64
35	5.275,61
36	5.354,74
37	5.435,06
38	5.516,59
39	5.599,34
40	5.683,33

GUARDA MUNICIPAL 2ª CLASSE

NÍVEL	VENCIMENTO
1	3.710,00
2	3.765,65
3	3.822,13
4	3.879,47
5	3.937,66
6	3.996,72
7	4.056,67
8	4.117,52
9	4.179,29
10	4.241,98
11	4.305,61
12	4.370,19
13	4.435,74
14	4.502,28
15	4.569,81
16	4.638,36
17	4.707,94
18	4.778,56
19	4.850,23
20	4.922,99
21	4.996,83
22	5.071,78
23	5.147,86
24	5.225,08
25	5.303,46
26	5.383,01
27	5.463,75
28	5.545,71
29	5.628,89
30	5.713,33
31	5.799,03
32	5.886,01
33	5.974,30
34	6.063,92
35	6.154,88
36	6.247,20
37	6.340,91
38	6.436,02
39	6.532,56
40	6.630,55

 

GUARDA MUNICIPAL 1ª CLASSE

NÍVEL	VENCIMENTO
1	4.664,00
2	4.733,96
3	4.804,97
4	4.877,04
5	4.950,20
6	5.024,45
7	5.099,82
8	5.176,32
9	5.253,96
10	5.332,77
11	5.412,76
12	5.493,95
13	5.576,36
14	5.660,01
15	5.744,91
16	5.831,08
17	5.918,55
18	6.007,33
19	6.097,44
20	6.188,90
21	6.281,73
22	6.375,96
23	6.471,60
24	6.568,67
25	6.667,20
26	6.767,21
27	6.868,72
28	6.971,75
29	7.076,32
30	7.182,47
31	7.290,21
32	7.399,56
33	7.510,55
34	7.623,21
35	7.737,56
36	7.853,62
37	7.971,43
38	8.091,00
39	8.212,36
40	8.335,55

 

SUBINSPETOR 3ª CLASSE

NÍVEL	VENCIMENTO
1	5.130,40
2	5.207,36
3	5.285,47
4	5.364,75
5	5.445,22
6	5.526,90
7	5.609,80
8	5.693,95
9	5.779,36
10	5.866,05
11	5.954,04
12	6.043,35
13	6.134,00
14	6.226,01
15	6.319,40
16	6.414,19
17	6.510,40
18	6.608,06
19	6.707,18
20	6.807,79
21	6.909,90
22	7.013,55
23	7.118,76
24	7.225,54
25	7.333,92
26	7.443,93
27	7.555,59
28	7.668,92
29	7.783,96
30	7.900,72
31	8.019,23
32	8.139,52
33	8.261,61
34	8.385,53
35	8.511,31
36	8.638,98
37	8.768,57
38	8.900,10
39	9.033,60
40	9.169,10

 

SUBINSPETOR 2ª CLASSE

NÍVEL	VENCIMENTO
1	5.643,44
2	5.728,09
3	5.814,01
4	5.901,22
5	5.989,74
6	6.079,59
7	6.170,78
8	6.263,34
9	6.357,29
10	6.452,65
11	6.549,44
12	6.647,68
13	6.747,40
14	6.848,61
15	6.951,34
16	7.055,61
17	7.161,44
18	7.268,87
19	7.377,90
20	7.488,57
21	7.600,90
22	7.714,91
23	7.830,63
24	7.948,09
25	8.067,31
26	8.188,32
27	8.311,15
28	8.435,82
29	8.562,35
30	8.690,79
31	8.821,15
32	8.953,47
33	9.087,77
34	9.224,09
35	9.362,45
36	9.502,88
37	9.645,43
38	9.790,11
39	9.936,96
40	10.086,01

 

SUBINSPETOR 1ª CLASSE

NÍVEL	VENCIMENTO
1	6.207,78
2	6.300,90
3	6.395,41
4	6.491,34
5	6.588,71
6	6.687,54
7	6.787,86
8	6.889,67
9	6.993,02
10	7.097,91
11	7.204,38
12	7.312,45
13	7.422,13
14	7.533,47
15	7.646,47
16	7.761,17
17	7.877,58
18	7.995,75
19	8.115,68
20	8.237,42
21	8.360,98
22	8.486,39
23	8.613,69
24	8.742,90
25	8.874,04
26	9.007,15
27	9.142,26
28	9.279,39
29	9.418,58
30	9.559,86
31	9.703,26
32	9.848,81
33	9.996,54
34	10.146,49
35	10.298,68
36	10.453,16
37	10.609,96
38	10.769,11
39	10.930,65
40	11.094,61

 

INSPETOR 2ª CLASSE

NÍVEL	VENCIMENTO
1	6.828,52
2	6.930,95
3	7.034,91
4	7.140,44
5	7.247,54
6	7.356,26
7	7.466,60
8	7.578,60
9	7.692,28
10	7.807,66
11	7.924,78
12	8.043,65
13	8.164,30
14	8.286,77
15	8.411,07
16	8.537,23
17	8.665,29
18	8.795,27
19	8.927,20
20	9.061,11
21	9.197,03
22	9.334,98
23	9.475,01
24	9.617,13
25	9.761,39
26	9.907,81
27	10.056,43
28	10.207,27
29	10.360,38
30	10.515,79
31	10.673,52
32	10.833,63
33	10.996,13
34	11.161,07
35	11.328,49
36	11.498,42
37	11.670,89
38	11.845,96
39	12.023,65
40	12.204,00

 

INSPETOR 1ª CLASSE

NÍVEL	VENCIMENTO
1	7.511,37
2	7.624,04
3	7.738,40
4	7.854,48
5	7.972,29
6	8.091,88
7	8.213,26
8	8.336,46
9	8.461,50
10	8.588,43
11	8.717,25
12	8.848,01
13	8.980,73
14	9.115,44
15	9.252,17
16	9.390,96
17	9.531,82
18	9.674,80
19	9.819,92
20	9.967,22
21	10.116,73
22	10.268,48
23	10.422,50
24	10.578,84
25	10.737,52
26	10.898,59
27	11.062,07
28	11.228,00
29	11.396,42
30	11.567,36
31	11.740,87
32	11.916,99
33	12.095,74
34	12.277,18
35	12.461,34
36	12.648,26
37	12.837,98
38	13.030,55
39	13.226,01
40	13.424,40

 

ANEXO V

ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

FUNÇÃO	ATRIBUIÇÕES
COMANDANTE	- planejar, dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades operacionais, administrativas e estratégicas da Guarda Municipal; - cumprir e fazer cumprir as diretrizes da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SESTRAN e os atos do Chefe do Poder Executivo; - propor escalas, planos de operação, normas internas, protocolos de atuação, capacitações e medidas de aperfeiçoamento institucional; - representar a Guarda Municipal perante órgãos públicos e entidades, quando autorizado, e articular ações integradas com órgãos de segurança pública e defesa social; - zelar pela disciplina, hierarquia, uso adequado de uniformes, equipamentos, armamentos, viaturas e demais recursos institucionais.
SUBCOMANDANTE	- assessorar diretamente o Comandante no planejamento, coordenação, supervisão e execução das atividades da Guarda Municipal; - substituir o Comandante em seus afastamentos, impedimentos ou ausências, observadas as normas internas; - acompanhar a execução das escalas, operações, treinamentos e ordens de serviço, propondo ajustes necessários; - coordenar a integração entre as unidades, grupamentos e setores vinculados ao Comando; - elaborar relatórios, informações e estudos destinados ao aperfeiçoamento da gestão operacional e administrativa.
SUPERVISOR	- supervisionar equipes, turnos, postos de serviço, escalas e operações da Guarda Municipal; - orientar os Guardas Municipais quanto ao cumprimento das ordens de serviço, protocolos operacionais, normas disciplinares e procedimentos de segurança; - fiscalizar a utilização de uniformes, equipamentos, armamentos, viaturas e demais instrumentos de trabalho; - comunicar ao Comando ocorrências relevantes, irregularidades, necessidades operacionais e situações que exijam providências administrativas; - apoiar a execução de ações preventivas, ostensivas, comunitárias, escolares, de trânsito e de proteção ao patrimônio público municipal.
CORREGEDOR	- exercer as atividades de correição e controle interno disciplinar da Guarda Municipal, nos limites desta Lei; - receber, analisar e encaminhar representações, denúncias, reclamações e comunicações de irregularidades envolvendo integrantes da Guarda Municipal; - instaurar, instruir, acompanhar ou propor a instauração de sindicâncias, processos administrativos disciplinares e demais procedimentos correcionais; - requisitar informações, documentos, relatórios e diligências necessários à apuração de fatos de interesse correcional; - emitir relatórios, pareceres e recomendações destinados ao aperfeiçoamento disciplinar, ético e funcional da instituição.
OUVIDOR	- receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, sugestões, elogios e manifestações relativas à atuação da Guarda Municipal; - zelar pela independência, transparência, imparcialidade e sigilo das manifestações recebidas, quando necessário à proteção do manifestante e à apuração dos fatos; - acompanhar a tramitação das manifestações encaminhadas aos órgãos competentes, solicitando informações sobre as providências adotadas; - elaborar relatórios periódicos de atividades, estatísticas e recomendações de melhoria institucional; - atuar como canal de comunicação entre a sociedade, a Administração Municipal e a Guarda Municipal.