ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 775 DE 15 DE JUNHO DE 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 775 DE 15 DE JUNHO DE 2023
“Altera o Anexo I-D da Lei nº 002/1997, alterado pela Lei Municipal Nº 720, de 15 de julho de 2022, reajustando o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120 e Medida Provisória nº 1.172, de 02 de maio de 2023 e dá outras providências.”
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.425/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera-se o Anexo I, QUADRO D - da Lei Municipal nº002/1997, alterado pela Lei Municipal Nº 720, de 15 de julho de 2022, reajustando o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
|
Emprego Público |
Nº de vagas |
Vencimento Básico |
Nível salarial |
C. H. S |
|
Agente Comunitário da Saúde |
60 |
R$ 2.640,00 |
01 ao 17 |
40 |
|
Agente de Combate as Endemias |
05 |
R$ 2.640,00 |
01 ao 17 |
40 |
§ 1º Para efeitos da tabela de vencimentos dos cargos a que se refere o caput deste artigo, estes serão compostos de 17 (dezessete) níveis de vencimentos de 01 a 17, com variação entre níveis de 2% (dois por cento), nos termos da Lei Municipal nº 02/1997.
§ 2º As demais disposições da Lei 02/1997, em especial as informações constantes no Anexo I, Quadro D, permanecem inalteradas.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, previstas no orçamento do Município.
Art. 3º. O valor previsto nesta Lei deverá ser revisto anualmente, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022 e por meio de Lei Ordinária, em obediência ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir do dia 01 do mês de maio de 2023, nos termos da Medida Provisória nº 1.172, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 15 de junho de 2023.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:E60DC2D7