ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1314/2025 - ALTERA LEI 1056 2017 - SUPRIMENTO DE FUNDOS

LEI Nº 1314 de 27 de Março de 2025

 

Altera o artigo 11 da Lei Municipal nº 1.056/2017, que dispõe sobre o regime de adiantamento de fundos no Município de Palmital, e dá outras providências..

 

A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O art. 11 da Lei Municipal nº 1.056 de 05 de Julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes Alterações:

 

“Art. 11. A Prestação de Contas deverá ser encaminhada à Secretaria de Finanças do Município que, após analisada, certificará o fato e, sendo opinando pela regularidade, o processo será encaminhado ao departamento Contábil para os registros que entender necessário."

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

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Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 27 de Março de 2025.

 

ROBERTO CARLOS ROSSI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
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