ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4459, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.

DETERMINA A PUBLICAÇÃO DE ESTATÍSTICAS HOSPITALARES, NA FORMA QUE MENCIONA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 11/2014, de autoria do Vereador VALDECIR JOSÉ RATKO, e eu PEDRO IVO ILKIV , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

Lei:

 

Art. 1º Ficam os hospitais públicos e privados no âmbito do Município de União da Vitória, obrigados a publicar anualmente, inclusive por meios eletrônicos, índices estatísticos de atendimento hospitalar, contendo:

 

I - média de permanência;

II - taxa de ocupação hospitalar;

III - taxa de ocupação operacional;

IV - taxa de ocupação planejada;

V - taxa de mortalidade hospitalar;

VI - taxa de mortalidade institucional;

VII - taxa de mortalidade operatória;

VIII - taxa de mortalidade pós-operatória.

 

Art. 2º As estatísticas dispostas no artigo 1º deverão referir-se, no que couberem a cada um dos seguintes grupos nosológicos:

 

I - doenças infecciosas e parasitárias;

II - neoplasmas;

III - doenças das glândulas endócrinas, da nutrição e do metabolismo e transtornos imunitários;

IV - doenças do sangue e dos órgãos hematopéicos;

V - transtornos mentais;

VI - doenças do sistema nervoso e dos órgãos do sentido;

VII - doenças do aparelho circulatório;

VIII - doenças do aparelho respiratório;

IX - doenças do aparelho digestório;

X - doenças do aparelho geniturinário;

XI - complicações de gravidez, parto e puerpério;

XII - doenças da pele e do tecido celular subcutâneo;

XIII - doenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo;

XIV - anomalias congênitas;

XV - infecções originadas no período perinatal;

XVI - sintomas, sinais e afecções mal definidas;

XVII - lesões e envenenamentos.

 

Art. 3º Os índices estatísticos dispostos nesta Lei deverão ser anualmente, enviados pelos respectivos hospitais aos seguintes órgãos e instituições:

 

I - Secretaria Municipal de Saúde;

II - Conselho Regional de Medicina;

III - Sindicato dos Médicos do Município ou Regional;

IV - Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência da Câmara Municipal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

 

União da Vitória, 16 de dezembro de 2014.

 

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito Municipal

 

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:E60E6954