ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.729 DE 21 DE JULHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.729 de 21 de julho de 2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.452.563,20 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e sessenta e três reais e vinte centavos), no valor e discriminações abaixo:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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223 |
1900 |
02.11.15.451.0013.1.009 |
Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Obra |
4.4.90.51 |
640.000,00 |
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223 |
3000 |
02.11.15.451.0013.1.009 |
Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Obra |
4.4.90.51 |
95.263,20 |
|
248 |
1901 |
02.11. 26.782.0013.2.032 |
Manutenção e Conservação de Estradas Vicinal |
4.4.90.52 |
681.435,00 |
|
248 |
3000 |
02.11. 26.782.0013.2.032 |
Manutenção e Conservação de Estradas Vicinal |
4.4.90.52 |
35.865,00 |
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos o superávit financeiro no valor de R$ 131.128,20 (cento e trinta e um mil, cento e vinte e oito reais e vinte centavos) e o excesso de arrecadação no valor de R$ 1.321.435,00 (um milhão, trezentos vinte e um mil, quatrocentos trinta e cinco reais) assim discriminados:
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FONTE |
VALOR |
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1900 |
R$ 640.000,00 |
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1901 |
R$ 681.435,00 |
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3000 |
R$ 131.128,20 |
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na Lei nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei n° 1.674/2025 - LOA e Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 21 de julho de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:E6126F8E