ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 512/06/2013

SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a criar vagas de provimento efetivo, bem como a alterar o anexo II quadro de pessoal parte permanente e grupo ocupacional técnico-profissional da Lei nº 458/05/2011”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e EU, VALDINEI JOSÉ PELOI, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar o número de vagas somente para o cargo de AGENTE DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, previstas na Lei Municipal Nº 458/05/2011, em seu anexo II – quadro de pessoal parte permanente e grupo ocupacional técnico-profissional.

 

Art. 2º - O anexo II do quadro de pessoal – parte permanente – grupo ocupacional técnico profissional, que trata do cargo de AGENTE DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, passa a vigorar com a redação constante do anexo I desta Lei, os demais cargos e itens constantes na Lei permanecendo inalterados os demais cargos, vagas e requisitos previstos na Lei Nº 458/05/2011.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, “20 de Março”,

Rancho Alegre d´Oeste, 18 de março de 2.013.

 

VALDINEI JOSÉ PELÓI

Prefeito Municipal

 

Anexo I – GRUPO DE PESSOAL – PARTE PERMANENTE

 

GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-PROFISSIONAL

 

Nº DE VAGAS

DENOMINAÇÃO

PADRÃO

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

CARGA HORÁRIA

02

AGENTE DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

VII-I

2º GRAU COMPLETO

40

 


Publicado por:
Wanderley Pereira da Silva
Código Identificador:E6163F23