ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1.248/2023

LEI Nº 1.248 DE 30 DE MARÇO DE 2023

 

Altera e inclui dispositivos nas Leis Municipais nº 923/2013 e 953/2014, em decorrência do contido na Resolução nº 231 de 28 de Dezembro de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O “caput” do artigo 65 da Lei Municipal nº 923/2013, alterado pela Lei Municipal nº 953/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 65. O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) conselheiros titulares e 05 (cinco) suplentes, escolhidos pela população local, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha, nos termos da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.”

 

Art. 2º Fica revogado o § 1º do artigo 65 da Lei Municipal nº 923/2013, alterado pela Lei Municipal nº 953/2014.

 

Art. 3º O artigo 13 da Lei Municipal nº 923/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 13. Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, como órgão deliberativo, controlador e fiscalizador das ações da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, vinculado à Secretaria Municipal.”

 

Art. 4º O artigo 43 caput e inciso I da Lei Municipal nº 923/2013 passarão a ter a seguinte redação:

 

“Art. 43. O Conselho Tutelar funcionará ordinariamente de segunda a sexta-feira, no horário das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas, sendo que todos os membros deverão registrar suas entradas e saídas ao trabalho no relógio ponto digital e, na falta deste, de maneira manual em cartão ponto, ambos rubricados pelo presidente do conselho.

 

A escala de plantão de atendimento do Conselho Tutelar, a ser estabelecida pela Presidente do Conselho e aprovada pelo Colegiado compreenderá o horário de almoço (das 12:00 às 13:00 horas) e o período noturno (das 17:00 às 08:00 horas).”

 

Art. 5º Fica acrescido o artigo 49-A na Lei Municipal nº 923/2013, com a seguinte redação:

 

“Art. 49-A. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar seguirá as etapas abaixo:

I. Inscrição para registro das candidaturas;

II. Avaliação Psicológica, sendo a aprovação desta avaliação exigência para posse do conselheiro tutelar, sendo que o candidato reprovado estará automaticamente eliminado do processo eleitoral);

III. Aplicação de prova de conhecimentos específicos de caráter eliminatório, com nota a ser definida pela comissão especial do processo eleitoral;

IV. Apresentação dos candidatos habilitados, nas mídias e demais meios de comunicação, abertos a toda a comunidade e amplamente divulgada;

V. Sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do Município de Palmital/PR, cujo domicílio eleitoral tenha sido fixado dentro de prazo de 90 (noventa) dias anteriores ao pleito.

VI. Curso preparatório, conforme previsto nesta Lei.

Parágrafo Único: a profissional psicóloga que realizará a avaliação mencionada no inciso II não deverá fazer parte do quadro da administração municipal e nem residir no município de Palmital.”

Art. 6º Fica acrescido o inciso IX ao artigo 51 da Lei Municipal nº 923/2013, com a seguinte redação:

 

“IX. Experiência mínima de 60(sessenta) horas de defesa nos direitos da criança e do adolescente, comprovados com declaração de entidade ou órgão que adquiriu a experiência e/ou capacitação, podendo ser cursos à distância ou presenciais, experiência profissional, estágio ou voluntariado.”

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, aos trinta dias do mês de Março de 2023.

 

VALDENEI DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Araceli Daiana Aguiar Bonassoli Kuznharski
Código Identificador:E6167099