ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1074/2025

LEI Nº 1074/2025

 

Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2025, na LOA 2025 e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2025 conforme segue:

 

INCLUSÃO DE METAS

ORGÃO 05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE 05.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇÃO

OBJETIVO

UNIDADE MEDIDA

FONTE RECURSO

METAS 2025

05.001.10.303.0007.2.015. 4.4.90.52.00.00.

P

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁRICA

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA

UNIDADE

35518

R$ 6.700,00

TOTAL

 

 

 

 

 

R$ 6.700,00

 

Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1054/2024 de 16 de agosto de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2025 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:

 

INCLUSÃO DE METAS

FUNCIONAL PROGRÁMATICA 05.001.10.303.0007.2.015

PROGRAMA

PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO

OBJETIVO

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNID. DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR R$

P

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁRICA

EQUIPAMENTOS

UNIDADE

1

R$ 6.700,00

 

Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2025 (Lei Municipal 1064/2024) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.700,00 (seis mil setecentos reais).

 

Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2025, conforme discriminação:

 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 05.001.10.303.0007.2.015

ESPECIFICAÇÃO

ORGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUB- FUNÇÃO

PROGRAMA

PROJETO ATIVIDADE

NATUREZA DESPESA

FONTE

TOTAL

Saúde

05

001

10

 

 

 

 

 

 

Suporte Profilático e Terapêutico

05

001

10

303

 

 

 

 

 

PROGRAMA MAIS SAÚDE

05

001

10

303

0007

 

 

 

 

Manutenção da Assistência

05

001

10

303

0007

2.015

4.4.90.52.00.00

35518

R$ 6.700,00

Farmacêutica

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

R$ 6.700,00

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes do superávit financeiro no valor de R$ 6.700,00 (seis mil setecentos reais) conforme abaixo:

 

Superávit Financeiro

FONTE

CONTA

VALOR

35518

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - ESTADUAL - Exercício Anterior

R$ 6.700,00

TOTAL DO SUPERÁVIT

R$ 6.700,00

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2025 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

“Paço Municipal 27 de Maio” Corumbataí do Sul, em 04 de Junho de 2025.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Aparecido Israel
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