ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 959

LEI Nº 959/2020.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

05 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

02 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15.451.0008.2.12 – DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

3.3.90.93.00.00.00.00

1000

Indenizações e Restituições

R$

5.000,00

 

06 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0009.2.13 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

3.3.90.93.00.00.00.00

1303

Indenizações e Restituições

R$

8.000,00

 

07 – DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

01 – DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0012.2.22 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.93.00.00.00.00

1000

Indenizações e Restituições

R$

5.000,00

 

08 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

01 – DIVISÃO DE ENSINO

12.361.0017.2.28 – ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.93.00.00.00.00

1103

Indenizações e Restituições

R$

5.000,00

3.3.90.93.00.00.00.00

1104

Indenizações e Restituições

R$

5.000,00

 

10 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

01 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA

20.605.0022.2.38 – DIVISÃO DE AGRICULTURA

3.3.90.93.00.00.00.00

1000

Indenizações e Restituições

R$

5.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).

 

05 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

02 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15.451.0008.2.12 – DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

3.3.90.30.00.00.00.00

1000

Material de Consumo (120)

R$

5.000,00

 

06 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0009.2.13 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

4.4.90.52.00.00.00.00

1303

Equipamentos e Material Permanente (162)

R$

8.000,00

 

07 – DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

01 – DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0012.2.22 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.30.00.00.00.00

1000

Material de Consumo (255)

R$

5.000,00

 

08 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

01 – DIVISÃO DE ENSINO

12.361.0017.2.28 – ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11.00.00.00.00

1103

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (370)

R$

5.000,00

3.3.90.36.00.00.00.00

1104

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (395)

R$

5.000,00

 

10 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

01 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA

20.605.0022.2.38 – DIVISÃO DE AGRICULTURA

3.3.90.30.00.00.00.00

1000

Material de Consumo (562)

R$

5.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Sul – Pr, 12 de março de 2020.

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:E6241B45