ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 706/2023

Súmula: Fixa o valor do piso salarial municipal de custeio referente aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de Combate a Endemias (ACE) e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, em atenção à Emenda constitucional n. 120 de 05 de maio de 2022 e à Medida Provisória nº 1.143 de 12 de dezembro de 2022, a conceder reajuste aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de Combate a Endemias (ACE), fixando o valor do vencimento em R$ 2.604,00 (dois mil e seiscentos e quatro reais).

 

Art. 2º Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta Lei, serão aqueles consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva, com a complementação, acaso necessária, de dotações próprias do Município, nas fontes de recursos e elementos de despesas vinculadas ao pagamento de encargos.

 

Art. 3º Os reajustes no valor do salário mínimo, realizados pelo Governo Federal, posteriores a edição desta Lei Municipal e que gerem reflexos no valor do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de Combate a Endemias (ACE) em virtude da Emenda constitucional n. 120 de 05 de maio de 2022, serão repassados aos ACS’s e ACE’s municipais mediante a expedição de Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (20/03/2023).

 

JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marciele Galvão
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