ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 12/2026
A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Valdair Aparecido Palla, Presidente desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Acrescenta-se a Seção I – Do Painel Eletrônico de Votação; ao Capítulo III – Das Deliberações; do Título VI – Das Discussões e Deliberações; do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miraselva (Resolução nº 01/1991), com a seguinte redação:
“SEÇÃO I
DO PAINEL ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO
Art. 213-A. As deliberações plenárias poderão ser realizadas mediante utilização de painel eletrônico de votação, destinado ao registro, apuração e divulgação dos votos dos vereadores, assegurada a transparência e a fidedignidade dos resultados.
Art. 213-B. O painel eletrônico de votação deverá assegurar, no mínimo:
I - a identificação individualizada de cada parlamentar;
II - o registro nominal dos votos proferidos;
III - a exibição do resultado da votação em tempo real;
IV - a contabilização automática dos votos para fins de apuração; e
V - a integração com os sistemas de registro das sessões, quando disponível.
Art. 213-C. O voto será registrado pelo vereador diretamente no painel eletrônico, mediante autenticação em sistema próprio, observados os seguintes critérios:
I - manifestação expressa das opções de voto;
II - possibilidade de retificação do voto enquanto não encerrada a votação;
III - encerramento da votação por determinação da Presidência, com imediata apuração do resultado.
Art. 213-D. A apuração dos votos será realizada automaticamente pelo sistema eletrônico, cabendo à Presidência proclamar o resultado, que deverá constar em ata com a indicação nominal dos votos proferidos.
Parágrafo único. Na hipótese de deliberação unânime, a ata poderá consignar apenas o resultado global da votação, com a indicação de sua unanimidade, dispensado o registro nominal dos votos.
Art. 213-E. Os registros eletrônicos das votações constituem documentos oficiais e deverão ser armazenados em meio digital seguro, assegurando sua integridade, autenticidade e disponibilidade para consulta.
Art. 213-F. Na hipótese de indisponibilidade, falha técnica ou inexistência de painel eletrônico de votação, as deliberações plenárias serão realizadas mediante adoção dos processos de votação previstos neste Regimento Interno, especialmente os disciplinados nos Arts. 200 a 202, observando-se, conforme o caso, o processo simbólico ou nominal.
§ 1º. Caberá à Presidência definir o processo de votação a ser adotado, em conformidade com as disposições legais e regimentais aplicáveis à proposição em deliberação.
§ 2º. Na hipótese de utilização do processo simbólico, a apuração ocorrerá nos termos do § 1º do Art. 200, assegurado o direito de verificação do resultado mediante votação nominal, na forma do § 1º do Art. 201.
§ 3º. O processo nominal será utilizado nas hipóteses previstas no Art. 202, bem como nos casos em que houver exigência legal, regimental ou mediante deliberação do Plenário.
§ 4º. O procedimento alternativo produzirá os mesmos efeitos jurídicos da votação realizada por meio eletrônico.
Art. 213-G. A Presidência da Câmara Municipal de Miraselva poderá expedir atos normativos complementares para disciplinar aspectos operacionais do painel eletrônico de votação, inclusive quanto:
I - à forma de autenticação dos parlamentares;
II - aos procedimentos de registro e correção de votos;
III - à integração com sistemas de gravação e registro das sessões; e
IV - às medidas de segurança da informação”.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, 04 de maio de 2026.
VALDAIR APARECIDO PALLA
Presidente
LUIZ CARLOS MAETIASI
1° Secretário
Publicado por:
Yorran Aleixo Barone Esquiçati
Código Identificador:E6293ED2