ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 39/2021

LEI Nº 39/2021, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial na importância de até R$ 385.333,33 ( trezentos e oitenta e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos)

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANTONINA, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal de Antonina/PR aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 385.333,33 ( trezentos e oitenta e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos)

Suplementação:

14.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Agricultura e Pesca

14.001.00.000.0000.0.000 – Execução geral da Secretaria de Agricultura e Pesca

14.001.18.541.0052.1.261 – Manutenção do Secretario de Agricultura e Pesca

489-4.4.90.52.00.00 – 1901 Equipamentos e materiais Permanentes……...R$ 385.333,33

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO.................................................R$ 385.333,33

 

Art. 2º -Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4320/64.

 

Art. 3º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 10 de Novembro de 2021

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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