ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.586, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Origem: Projeto de Lei nº 030/2025
DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desafetados e trespassados à categoria de bem público dominial os lotes urbanos que abaixo especifica:
I - Lote 03 da quadra B urbano, do Loteamento Industrial Sul I, situado na Rua Americana, nº 337, com área de 2.307,43 m² - matrícula nº 20.833;
II - Lote 04 da quadra B urbano, do Loteamento Industrial Sul I, situado na Rua Americana, nº 337, com área de 3.141,05 m² - matrícula nº 20.834.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os lotes urbanos especificados no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º O adquirente da alienação autorizada por esta Lei será selecionado através de licitação na modalidade Concorrência, da qual deverá constar as condições da alienação.
Art. 4º Poderão participar da concorrência jurídicas que satisfaçam os requisitos de participação do certame.
Art. 5º A alienação será efetivada mediante a celebração de escritura pública de compra e venda e registro imobiliário, na qual será estabelecida as condições da avença.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Piên/PR, 11 de junho de 2025.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito
Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:E63434E3