ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO N° 05/2026 – CMAS - APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DO PISO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – PAS, REPASSADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025
Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas dos recursos do Piso Único de Assistência Social – PAS, repassados pelo Governo do Estado do Paraná, referente ao exercício de 2025, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 797 de 17 de abril de 2013
CONSIDERANDO:
Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993;
Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004;
Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS/2012;
Os repasses financeiros realizados pelo Governo do Estado do Paraná por meio do Piso Único de Assistência Social – PAS;
A obrigatoriedade de análise e deliberação da prestação de contas dos recursos públicos;
A documentação apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, contendo relatórios de execução físico-financeira;
A reunião do Conselho Municipal de Assistência Social realizada no dia 27 de março de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a prestação de contas dos recursos financeiros repassados pelo Governo do Estado do Paraná, por meio do Piso Único de Assistência Social – PAS, referente ao exercício de 2025.
Art. 2º A aprovação refere-se à execução físico-financeira dos recursos, conforme relatórios apresentados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, os quais demonstram a regular aplicação dos recursos nas ações, serviços, programas e benefícios da política de assistência social.
Art. 3º Recomendar à Secretaria Municipal de Assistência Social a continuidade da correta aplicação dos recursos, observando os princípios da legalidade, transparência, eficiência e controle social.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis – PR, 27 de março de 2026.
GERSON LUIS SOBOL
Presidente do CMAS
CPF: 606.070.509-00
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:E63449C4