ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO N° 05/2026 – CMAS - APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DO PISO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – PAS, REPASSADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025

RESOLUÇÃO N° 05/2026 – CMAS

 

Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas dos recursos do Piso Único de Assistência Social – PAS, repassados pelo Governo do Estado do Paraná, referente ao exercício de 2025, e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 797 de 17 de abril de 2013

 

CONSIDERANDO:

Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993;

Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004;

Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS/2012;

Os repasses financeiros realizados pelo Governo do Estado do Paraná por meio do Piso Único de Assistência Social – PAS;

A obrigatoriedade de análise e deliberação da prestação de contas dos recursos públicos;

A documentação apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, contendo relatórios de execução físico-financeira;

A reunião do Conselho Municipal de Assistência Social realizada no dia 27 de março de 2026;

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a prestação de contas dos recursos financeiros repassados pelo Governo do Estado do Paraná, por meio do Piso Único de Assistência Social – PAS, referente ao exercício de 2025.

Art. 2º A aprovação refere-se à execução físico-financeira dos recursos, conforme relatórios apresentados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, os quais demonstram a regular aplicação dos recursos nas ações, serviços, programas e benefícios da política de assistência social.

Art. 3º Recomendar à Secretaria Municipal de Assistência Social a continuidade da correta aplicação dos recursos, observando os princípios da legalidade, transparência, eficiência e controle social.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Adrianópolis – PR, 27 de março de 2026.

 

GERSON LUIS SOBOL

Presidente do CMAS

CPF: 606.070.509-00


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:E63449C4