ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.886/2020 25/08/2020
SÚMULA: Altera o PPA 2018-2021 e LDO 2020 e autoriza abrir crédito adicional especial dá outras providências.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:
ART. 1º- Fica alterado no Programa Plurianual – PPA, para o exercício de 2020 e na Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 1823/19, no Anexo I - Anexo de Metas e prioridades para o Exercício de 2020, conforme programa e ação abaixo:
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1201 |
EDUCAÇÃO PARA UM DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
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068 |
CONSTRUÇÃO DE CRECHE |
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VALOR |
R$ 170.027,98 |
ART. 2º- Fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 170.027,98 (cento e setenta mil, vinte e sete reais e noventa e oito centavos), conforme segue:
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06 |
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes |
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06001 |
Departamento de Educação |
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12.365.1201.1.068 |
Construção de Creche |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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83500000107 |
Salário Educação R$ 170.027,98 |
ART. 3º- Para cobertura do presente crédito adicional especial, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, serão utilizados recursos oriundos de:
I-Superávit Vinculado:
Superávit Vinculado (Salário Educação) R$ 170.027,98
ART. 4º- Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:E63C1AFF