ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 23/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a criação de emprego público para operacionalizar os trabalhos administrativos e técnicos do quadro próprio de pessoal do FUNPREV - TURVO – Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná,aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei cria cargos, regulamenta os requisitos de acesso, atribuições, vencimentos, organização e desenvolvimento do quadro de pessoal ocupante de emprego público, objetivando operacionalizar a execução das atividades primordiais do FUNPREV - TURVO, criado pela Lei Municipal nº. 33/2001 e regulamentado o seu Regime pela Lei Municipal nº. 01/2008, os quais serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5452, de 1° de maio de 1943, e Legislação Trabalhista correlata e mais do que consta desta Lei.
Art. 2º - O cargo de emprego público, como unidade básica da estrutura organizacional, é o conjunto de atribuições e responsabilidades da mesma natureza e mesmos requisitos atribuídos a um servidor público.
Art. 3º - O FUNPREV - TURVO terá na forma desta Lei e demais disposições legais, quadro de pessoal próprio, adotando o Regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e suas regulamentações.
CAPÍTULO I
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 4º – Tendo em vista orientações e normas do TCE - PR, pela presente Lei ficam criados os cargos e Quadro Próprio de Pessoal de Emprego Público, considerados essenciais à Administração do FUNPREV - TURVO, conforme segue:
I - Quadro I - Cargos de Emprego Público, constantes da Tabela A, do Anexo I, desta Lei:
a) Assessor Jurídico – carga horária 20 horas
b) Contador – carga horária 20 horas
c) Servente de Limpeza – carga horária 40 horas
CAPÍTULO II
DA FORMA DE INGRESSO
Art. 5º - A forma de ingresso dos cargos dispostos no Quadro de Servidores deverá ser precedida de Concurso Público, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, observados os requisitos legais para sua respectiva investidura a serem especificados em regulamento de concurso público por ocasião da realização do certame.
Parágrafo único: Os atos de admissão para os empregos públicos mencionados nesta Lei serão encaminhados, na forma e nos prazos previstos em lei, para o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com vistas ao exame da legalidade para fins de registro, como estabelecido pelo inciso III, do art. 76, da Constituição do Estado do Paraná.
CAPÍTULO III
DOS VENCIMENTOS
Art. 6º - Os valores financeiros, a título de vencimentos, devidos mensalmente aos servidores do quadro permanente pelo exercício regular de suas atribuições, discriminados por cargo, constam da Tabela “A”, do Anexo I, desta Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes com a implantação desta Lei correrão à conta do orçamento geral vigente.
Art. 8° - Os contratos de trabalho celebrados com fundamento na presente Lei vigorarão por prazo indeterminado e somente serão rescindidos nos seguintes casos:
I - Prática de falta grave, dentre as enumeradas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, apurada em procedimento administrativo;
II - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III - Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da lei complementar a que refere o artigo 169 da Constituição Federal;
IV - Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias;
V - Extinção do FUNPREV - TURVO.
Parágrafo Único: Nas hipóteses dos incisos III e V, a rescisão contratual far-se-á nos moldes do art. 477 da CLT.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 03 de julho de 2018.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
ANEXO - I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA “A”
DENOMINAÇÃO DO CARGO, ESCOLARIDADE, NÚMERO DE VAGAS, JORNADA DE TRABALHO E VENCIMENTO INICIAL
- Cargos de Provimento Efetivo, constantes da Tabela A, do Anexo I, desta Lei.
a) Assessor Jurídico – carga horária 20 horas - 01 VAGA
b) Contador – carga horária 20 horas - 01 VAGA
c) Servente de Limpeza – carga horária 40 horas - 01 VAGA
- Nível de escolaridade e Vencimento
- Assessor Jurídico – Nível Superior R$ 2.846,89
- Contador – Nível Superior R$ 2.846,89
- Servente de Limpeza – Ensino Fundamental R$ 961,97
TABELA “B”
REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CARGO
1) ASSESSOR JURÍDICO: Escolaridade/Habilitação: Nível Superior – Direito Requisitos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, com o competente registro no Órgão de Classe.
Atribuições: Analisar e elaborar pareceres em processos de aposentadoria, pensões, recursos e revisões destes decorrentes; analisar e emitir parecer sobre pedidos de inscrição/instituição de dependentes, benefícios previdenciários e demais matérias correlatas; estudar e elaborar notas técnicas, recursos administrativos e judiciais e outras medidas de caráter jurídico e administrativo na defesa dos interesses da Autarquia Municipal de Gestão do RPPS; dar parecer conclusivo em casos de divergência; assessorar o procurador jurídico, diretorias e superintendência em assuntos inerentes ao controle dos processos administrativos, judiciais e extrajudiciais submetidos no âmbito de sua competência e atuação; ajuizar ações de interesse da Autarquia Municipal; representar a Autarquia perante autoridades dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo o Ministério Público e Tribunal de Contas, em questões de natureza jurídica, patrocinando as causas que lhe forem atribuídas; exercer outras atividades, do campo do direito, necessárias ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do órgão de gestão do RPPS do Município.
2) CONTADOR: Escolaridade/Habilitação: Nível Superior – Curso de Ciências Contábeis: Requisitos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, com o competente registro no Órgão de Classe (CRC).
Atribuições: Os serviços a serem prestados pelo profissional são aqueles específicos de sua área, principalmente ser cadastrado junto ao TCEPR como responsável técnico, cabendo os serviços de orientação, treinamento e acompanhamentgo dos instrumentos orçamentários, bem como da sua avaliação, rotinas financeira, contábil, administrativa, recursos humanos, análise de documentos, realização de cálculos e conferência dafolha de pagamento inativos e prensionatista, envio de demonstrativos ao MPS e TCEPR, entre outros misteres de sua natureza profissional; Organizar, coordenar e/ou executar os trabalhos inerentes a contabilidade, planejando e supervisionando, orientando sua execução e participando dos mesmos, de acordo com elementos necessários ao controle da situação financeira, econômica e patrimonial da entidade; Supervisionar o sistema contábil, verificando de forma continua as contas e os registros em todas as áreas e promovendo a conciliação de saldos entre os controles contábeis, mantendo-os utilizados, bem como certificar-se das exatidão dos mesmos; Acompanhar os trabalhos de contabilização de documentos, planejando os sistemas de registro, e de operações e orientando os serviços de classificação e processamento, bem como a análise e conciliação de contas, verificando a consistência dos resultados; Acompanhar a execução de planos de trabalho, controlando prazos e prestando orientação necessária, a fim de atingir metas predeterminadas e atender exigências legais; Revisar contas e balancetes, verificando e comparando dados com a documentação originária e analisando a classificação contábil, a fim de promover a conciliação de saldos; Elaborar fluxo de caixa, verificando receita e despesas previstas para períodos determinados, analisando os valores calculados e emitindo o parecer complementar sobre a situação existente, a fim de manter controlar das disponibilidades bancárias em função dos compromissos financeiros da entidade; Elaborar, analisar e assinar balancetes e prestação de conta consultando listagens e efetuando cálculos de acordo com as normas contábeis, a fim de apurar resultados parciais e gerais da situação patrimonial e econômico-financeira; Elaborar parecer técnico sobre a situação patrimonial, econômica e financeira da entidade; Acompanhar na legislação fiscal e tributária vigente, verificando a aplicabilidade na área e transmitindo ao pessoal de execução através de instruções, a fim de possibilitar a atualização de rotinas e procedimentos, bem como o cumprimento da exigência legais; Assessorar as diversas áreas da entidade em assunto referentes a normas de legislação pertinentes ao setor, orientando e esclarecendo dúvidas, a fim de que os trabalhos sejam elaborados dentro das disposições vigentes; Prestar informações contábeis, fiscais e auditoriais internas, pesquisando e apresentando os documentos solicitados, a fim de esclarecer assuntos pertinentes a área; Assessorar a direção e questões financeiras, contábeis e fiscais, a fim de contribuir para correta elaboração de políticas e instrumentos de ação; Executar outras tarefas compatíveis com o cargo e/ou com as necessidades da entidade.
3) SERVENTE DE LIMPEZA: Escolaridade/Habilitação: Ensino Fundamental; Requisitos: Certificado, devidamente registrado, de curso de escolaridade fundamental (antigo primeiro grau) ou de curso, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. Atribuições: Executar serviços e trabalhos rotineiros de limpeza em geral; ajudar na remoção ou arrumação de móveis e utensílios; Fazer o serviço de faxina em geral, remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; arrumar banheiros e toaletes; auxiliar na arrumação; lavar e encerar assoalhos; coletar o lixo nos depósitos colocando-os nos recipientes apropriados; lavar vidros, espelhos e persianas; varrer pátios; fazer café e, eventualmente, servi-lo; fechar portas, janelas e vias de acesso; eventualmente, operar elevadores; executar tarefas afins.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 03 de julho de 2018.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
Código Identificador:E63CE082