ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1355.2018

Lei Municipal nº 1355/2018.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento geral do município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

9

1001

01.001.01.031.0001.2.001

Atividades Legislativas

3.3.90.93

5.000,00

 

ART. 2.º - Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será considerado como Recursos Financeiros a anulação parcial das dotações discriminadas abaixo, perfazendo um valor total de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais):

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

04

1001

01.001.01.031.0001.2.001

Atividades Legislativas

3.3.90.30

5.000,00

 

ART. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, em 25 de junho de 2018.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

* Esta Lei é de iniciativa do Poder Legislativo


Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:E641B08A