ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 26/2017

SÚMULA: Altera os anexos da Lei Municipal 38/2013 – Plano Plurianual (PPA-2014-2017), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2017 e as metas fiscais de 2017 da Lei Municipal 07-2016 – LDO 2017, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2017, Crédito Adicional Especial mediante cancelamento de dotações.

 

A Câmara Municipal de Turvo Estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam alterados os anexos da Lei 38/2013 – (PPA 2014/2017), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2017 e as metas fiscais da Lei n° 07/2016 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2017, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial em virtude de cancelamento de dotaçãono orçamento geral do Município no valor de R$ 127.776,69 (cento e vinte sete mil setecentos e setenta e seis reais e sessenta e nove centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

002DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

04.122.0201.1010MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

3.3.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

00435 E 00000 R$ 4.256,10 

05 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

002DEPARTAMENTO DE OBRAS

15.452.0501.2026MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS

3.3.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

01045E 00000 R$ 27.649,00 

06SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

002DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0601.2046MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

01515 E 00000 R$ 13.804,00 

12.361.0601.2050 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

3.3.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

01915E 00000 R$ 485,00 

09SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

002DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUARIO

20.606.0901.2098MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

3.3.90.92.00.00DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

04035E 00000 R$ 7.196,72 

003 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

18.541.0902.1103PROGRAMA PARCERIA DO LIXO

3.3.90.92.00.00DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

04125E 00000 R$ 13.432,57 

18.541.0902.2104MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

3.3.90.92.00.00DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

04195 E 00000R$720,17 

18.542.0902.2105 MANUTENCAO DA COLETA DE RESIDUOS SOLIDOS

3.3.90.92.00.00DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

04235E00000 R$ 65.805,13

 

Art. 2° A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do cancelamento de fonte de recursos livres, conforme contas:

 

03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

002DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

04.122.0201.1010MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

3.3.90.30.00.00MATERIAL DE CONSUMO

00430 E 00000R$ 4.256,10 

05 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

002DEPARTAMENTO DE OBRAS

15.452.0501.2026 MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS

3.3.90.39.00.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

01040 E 00000 R$ 27.649,00 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0601.2046 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

01510 E 00000R$ 14.289,00 

09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

002 DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUARIO 

20.606.0901.2098 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

3.3.90.30.00.00MATERIAL DE CONSUMO

04000 E 00000 R$ 2.199,50 

20.606.0901.2098 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO;140.000,00 140.000,00; 24.734,15; 115.265,85

3.3.90.39.00.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

04010E00000 R$ 4.997,22 

003DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

18.541.0902.1103 PROGRAMA PARCERIA DO LIXO

3.3.90.39.00.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

04110E 00000 R$ 13.432,57 

18.541.0902.2104 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

3.3.90.39.00.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

04180E 00000 R$ 720,17 

18.542.0902.2105 MANUTENCAO DA COLETA DE RESIDUOS SOLIDOS

3.3.90.39.00.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

04210 E 00000 R$ 65.805,13

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 14 de Junho de 2017.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
Código Identificador:E645E7AE