ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 494

LEI Nº 494/2016

 

DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido o Piso Nacional dos Profissionais do Magistério estabelecido pelo Governo Federal ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais do magistério de Goioxim, em face do percentual de 11,36% (Onze vírgula trinta e seis por cento), com um vencimento básico mínimo de R$ 1.067,82 (um mil e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos).

 

Art. 2º - O percentual concedido no Piso Nacional dos Professores do Magistério será aplicado a classe 1 do nível I, sendo acrescido sucessivamente a cada classe, e assegurada as diferenças de níveis, conforme demonstrado no Anexo I à presente Lei.

 

Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar o pagamento do Piso Nacional dos Professores do Magistério retroativo ao mês de janeiro do corrente ano.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas, se necessárias.

Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim em 05 de abril de 2016.

 

ELIAS SCHREINER,

Prefeito Municipal.

 

LEI 494/2016

ANEXO I

1 - TABELA DE VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

VALOR DE REFERENCIA NA LEI 395/2012

Vencimentos (R$)

Níveis / Classes

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

Nível I - Magistério

725,50

750,89

777,17

804,37

832,53

861,67

891,82

923,04

955,34

988,78

1.023,39

1.059,21

Nível II - Licenciatura Plena

943,15

976,16

1.010,33

1.045,69

1.082,29

1.120,17

1.159,37

1.199,95

1.241,95

1.285,42

1.330,41

1.376,97

Nível III - Pós-Graduação

1.084,62

1.122,58

1.161,87

1.202,54

1.244,63

1.288,19

1.333,28

1.379,94

1.428,24

1.478,23

1.529,97

1.583,52

COM REAJUSTE DE 7,97% concedido em 2013 Vencimentos (R$)

 

Níveis / Classes

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

Nível I - Magistério

783,32

810,74

839,11

868,48

898,88

930,34

962,90

996,60

1.031,48

1.067,58

1.104,95

1.143,62

Nível II - Licenciatura Plena

1.018,32

1.053,96

1.090,85

1.129,03

1.168,54

1.209,44

1.251,77

1.295,58

1.340,93

1.387,86

1.436,44

1.486,71

Nível III - Pós-Graduação

1.171,06

1.212,05

1.254,47

1.298,38

1.343,82

1.390,86

1.439,54

1.489,92

1.542,07

1.596,04

1.651,90

1.709,72

COM REAJUSTE DE 8,32% concedio Lei 451/ 2014 (R$ 1.697,37) – Vencimentos (R$)

 

Níveis / Classes

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

Nível I - Magistério

848,69

878,39

909,13

940,95

973,89

1.007,97

1.043,25

1.079,76

1.117,56

1.156,67

1.197,15

1.239,05

Nível II - Licenciatura Plena

1.103,29

1.141,91

1.181,87

1.223,24

1.266,05

1.310,36

1.356,23

1.403,69

1.452,82

1.503,67

1.556,30

1.610,77

Nível III - Pós-Graduação

1.268,78

1.313,19

1.359,15

1.406,72

1.455,96

1.506,92

1.559,66

1.614,25

1.670,75

1.729,22

1.789,75

1.852,39

COM REAJUSTE DE 13,01% concedido lei 480/ 2015 (R$ 1.917,78) – Vencimentos (R$)

 

Níveis / Classes

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

Nível I - Magistério

958,89

992,45

1.027,19

1.063,14

1.100,35

1.138,86

1.178,72

1.219,98

1.262,68

1.306,87

1.352,61

1.399,95

Nível II - Licenciatura Plena

1.246,56

1.290,19

1.335,34

1.382,08

1.430,45

1.480,52

1.532,34

1.585,97

1.641,48

1.698,93

1.758,39

1.819,94

Nível III - Pós-Graduação

1.433,54

1.483,71

1.535,64

1.589,39

1.645,02

1.702,60

1.762,19

1.823,86

1.887,70

1.953,77

2.022,15

2.092,93

COM REAJUSTE DE 11,36% concedido Lei 494/2016 (R$ 2.135,64) – Vencimentos (R$)

 

Níveis / Classes

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

Nível I - Magistério

1.067,82

1.105,19

1.143,88

1.183,91

1.225,35

1.268,24

1.312,62

1.358,57

1.406,12

1.455,33

1.506,27

1.558,98

Nível II - Licenciatura Plena

1.388,17

1.436,75

1.487,04

1.539,08

1.592,95

1.648,71

1.706,41

1.766,13

1.827,95

1.891,93

1.958,15

2.026,68

Nível III - Pós-Graduação

1.596,39

1.652,26

1.710,09

1.769,95

1.831,90

1.896,01

1.962,37

2.031,06

2.102,14

2.175,72

2.251,87

2.330,68

2- ESTRUTURA DE PERCENTUAIS DA TABELA DE VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL Coeficientes (%)

Níveis / Classes

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

Nível I - Magistério

-

3,5

3,5

3,5

3,5

3,5

3,5

3,5

3,5

3,5

3,5

3,5

Nível II - Licenciatura Plena

30

3,5

3,5

3,5

3,5

3,5

3,5

3,5

3,5

3,5

3,5

3,5

Nível III - Pós-Graduação

15

3,5

3,5

3,5

3,5

3,5

3,5

3,5

3,5

3,5

3,5

3,5


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:E647F782