ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
DECRETO Nº 221/2026

DECRETO Nº 221/2026

 

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.194, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Sistema de Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Sapopema, disciplina sua organização e funcionamento, estabelece procedimentos para o exercício das atividades de controle interno e dá outras providências.

 

R E S O L V E

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 31, 37, 70 e 74 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 54 e 59 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente quanto ao planejamento, governança, gestão de riscos e controles internos nas contratações públicas;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.194, de 18 de dezembro de 2019, que instituiu o Sistema de Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Sapopema;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos necessários ao adequado funcionamento do Sistema de Controle Interno, fortalecendo a prevenção de irregularidades, a eficiência administrativa, a transparência e a adequada aplicação dos recursos públicos;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Sistema de Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Sapopema será regido pela Lei Municipal nº 1.194, de 18 de dezembro de 2019, por este Decreto e pelas demais normas legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 2º O Sistema de Controle Interno tem por finalidade exercer a fiscalização dos atos e contas públicas municipais, abrangendo os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional, patrimonial e de pessoal.

Art. 3º As atividades do Sistema de Controle Interno serão desenvolvidas de forma:

I – prévia;

II – concomitante; e

III – subsequente.

Art. 4º A atuação do Controle Interno observará os princípios da imparcialidade, legalidade, independência, eficiência, eficácia, efetividade, honestidade, lealdade, disciplina e segregação de funções.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Art. 5º Integram o Sistema de Controle Interno:

I – o Controlador Interno do Poder Executivo;

II – o Controlador Interno do Poder Legislativo;

III – as unidades administrativas dos respectivos Poderes, enquanto responsáveis pela execução dos controles inerentes aos seus processos de trabalho;

IV – os servidores e agentes públicos responsáveis pela execução, acompanhamento e prestação de informações necessárias às atividades de controle.

Art. 6º Poderá ser adotado o Sistema de Controle Interno Integrado entre os Poderes Executivo e Legislativo, quando conveniente e necessário, mediante concordância dos respectivos gestores, nos termos da Lei Municipal nº 1.194/2019.

Parágrafo único. Na hipótese de Controle Interno Integrado, o Controlador Interno do Poder Executivo poderá exercer a função de Controlador Interno do Poder Legislativo, observadas as condições previstas na Lei Municipal nº 1.194/2019.

CAPÍTULO III

DO CONTROLADOR INTERNO

Art. 7º A função de Controlador Interno será exercida por servidor efetivo integrante do quadro de pessoal do respectivo Poder.

Art. 8º São requisitos para o exercício da função de Controlador Interno:

I – ser servidor efetivo;

II – possuir formação em nível superior em Administração, Gestão Pública, Contabilidade, Economia, Direito ou área afim;

III – possuir conhecimentos relacionados ao Controle Interno e às atividades de auditoria;

IV – possuir conhecimentos sobre matéria orçamentária, financeira e contábil e respectiva legislação.

Art. 9º A nomeação do Controlador Interno será realizada mediante Portaria do gestor do respectivo Poder, pelo período de 4 (quatro) anos, observadas as disposições da Lei Municipal nº 1.194/2019.

§ 1º A designação deverá observar o prazo previsto na legislação municipal para que o servidor possa iniciar suas atividades no período correspondente.

§ 2º O afastamento do servidor da função antes do término do período de 4 (quatro) anos somente poderá ocorrer nas hipóteses previstas na Lei Municipal nº 1.194/2019.

Art. 10. O servidor designado para exercer a função de Controlador Interno deverá ser afastado das funções próprias de seu cargo de origem, desempenhando exclusivamente as atribuições afetas à Controladoria Interna, em respeito ao princípio da segregação de funções.

Art. 11. A gratificação pelo exercício da função de Controlador Interno observará os valores e critérios estabelecidos no art. 10 da Lei Municipal nº 1.194/2019 e suas posteriores alterações.

CAPÍTULO IV

DOS IMPEDIMENTOS

Art. 12. É vedado o exercício da função de Controlador Interno ao servidor que:

I – esteja em estágio probatório;

II – exerça atividade político-partidária;

III – exerça outra atividade profissional incompatível com as funções da Controladoria Interna;

IV – tenha sofrido penalidade de natureza administrativa, civil ou penal, por decisão definitiva, na forma estabelecida pela Lei Municipal nº 1.194/2019.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DO CONTROLADOR INTERNO

Art. 13. Compete ao Controlador Interno, sem prejuízo das atribuições estabelecidas na Lei Municipal nº 1.194/2019:

I – planejar, coordenar e executar as atividades de controle interno;

II – elaborar o Plano Anual de Trabalho do Controle Interno;

III – realizar auditorias internas periódicas;

IV – realizar inspeções, acompanhamentos e verificações;

V – examinar processos e procedimentos administrativos;

VI – avaliar a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade dos atos administrativos;

VII – examinar as fases de execução da despesa;

VIII – verificar a regularidade das licitações, contratações diretas, contratos e demais instrumentos;

IX – acompanhar a execução orçamentária e financeira;

X – avaliar a gestão patrimonial;

XI – acompanhar os controles relacionados aos recursos humanos e à folha de pagamento;

XII – acompanhar o cumprimento dos limites fiscais e constitucionais;

XIII – acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas no PPA, LDO e LOA;

XIV – acompanhar as medidas destinadas ao retorno das despesas com pessoal aos limites previstos na legislação fiscal;

XV – acompanhar as transferências de recursos para entidades da sociedade civil;

XVI – acompanhar os processos de prestação de contas;

XVII – acompanhar as determinações e recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e do Ministério Público do Estado do Paraná;

XVIII – emitir relatórios, pareceres, recomendações e demais manifestações pertinentes;

XIX – propor a elaboração ou atualização de Instruções Normativas;

XX – manter atualizados manuais, checklists e fluxogramas;

XXI – comunicar aos gestores as ilegalidades e irregularidades identificadas;

XXII – acompanhar as providências adotadas para correção das irregularidades;

XXIII – elaborar o Relatório Anual do Controle Interno e os Relatórios Quadrimestrais previstos na legislação;

XXIV – exercer outras atribuições previstas em lei.

CAPÍTULO VI

DA INDEPENDÊNCIA E DAS PRERROGATIVAS

Art. 14. O Controlador Interno exercerá suas atividades com independência técnica, sendo livre para selecionar, de acordo com critérios técnicos, as áreas e assuntos a serem auditados, o escopo dos trabalhos, os procedimentos, os critérios de seleção de amostras, a frequência das avaliações, os períodos de execução e o conteúdo dos relatórios.

Art. 15. No exercício de suas atribuições, não poderá ser negado ao Controlador Interno acesso às informações, sistemas, bancos de dados, documentos, processos e registros necessários ao desempenho de suas funções, observadas as hipóteses legais de sigilo.

Art. 16. O Controlador Interno terá livre acesso às dependências do respectivo Poder, bem como aos registros, bancos de dados, processos, bens e demais valores sujeitos à fiscalização.

Art. 17. Os servidores deverão atender tempestivamente às solicitações do Controlador Interno, prestando informações completas e disponibilizando os documentos necessários à realização dos trabalhos.

Art. 18. O Controlador Interno poderá solicitar apoio de outros servidores e, quando necessário, propor à autoridade competente a contratação de assessorias, auditorias ou serviços técnicos especializados, observadas as normas aplicáveis às contratações públicas.

CAPÍTULO VII

DO PLANO ANUAL DE TRABALHO

Art. 19. O Controlador Interno elaborará anualmente o Plano Anual de Trabalho do Controle Interno – PAT, contendo as ações de fiscalização, auditoria, acompanhamento e orientação previstas para o exercício.

Art. 20. Na elaboração do Plano Anual de Trabalho serão considerados, entre outros:

I – materialidade;

II – relevância;

III – risco;

IV – criticidade;

V – resultados de auditorias anteriores;

VI – recomendações pendentes;

VII – determinações do Tribunal de Contas;

VIII – alterações legislativas;

IX – denúncias ou representações;

X – áreas consideradas prioritárias.

Art. 21. O Plano Anual de Trabalho poderá ser revisado durante o exercício sempre que surgirem fatos relevantes que justifiquem a alteração das ações inicialmente previstas.

CAPÍTULO VIII

DOS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO

Art. 22. As atividades de controle poderão ser realizadas mediante:

I – análise documental;

II – análise de processos;

III – inspeção in loco;

IV – entrevistas;

V – conferência física;

VI – análise de dados e informações;

VII – consulta aos sistemas informatizados;

VIII – aplicação de checklists;

IX – amostragem;

X – outros procedimentos tecnicamente adequados.

Art. 23. A seleção dos processos e procedimentos a serem fiscalizados poderá utilizar critérios de materialidade, relevância, risco e criticidade.

Art. 24. Os resultados dos trabalhos do Controle Interno serão formalizados em documentos objetivos e conclusivos, contendo, quando necessário:

I – objeto da fiscalização;

II – metodologia utilizada;

III – constatações;

IV – fundamento legal;

V – riscos identificados;

VI – recomendações;

VII – providências necessárias;

VIII – prazo para regularização;

IX – conclusão.

CAPÍTULO IX

DAS IRREGULARIDADES E DO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO

Art. 25. Constatada irregularidade ou ilegalidade, o Controlador Interno cientificará o servidor ou autoridade responsável no prazo de até 2 (dois) dias, para que sejam adotadas as providências necessárias.

Art. 26. O responsável terá o prazo de 15 (quinze) dias para sanar ou eliminar a irregularidade ou ilegalidade apontada, ou apresentar esclarecimentos suficientes.

Art. 27. Não havendo regularização ou sendo os esclarecimentos insuficientes, o fato será levado ao conhecimento do gestor do respectivo Poder no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1.194/2019.

Art. 28. O gestor terá o prazo de 15 (quinze) dias para adotar as providências que entender necessárias à regularização e ao saneamento do ato considerado irregular ou ilegal.

Art. 29. Sanada a irregularidade, mediante apresentação da documentação comprobatória das providências adotadas, o processo poderá ser arquivado pelo Controle Interno, mediante registro da solução adotada.

Art. 30. Não sendo sanada a irregularidade ou ocorrendo omissão do gestor, o Controlador Interno deverá dar ciência formal e tempestiva aos órgãos competentes, observando o disposto no art. 74, § 1º, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei Municipal nº 1.194/2019.

§ 1º A comunicação deverá informar, quando cabível:

I – a irregularidade ou ilegalidade identificada;

II – as providências anteriormente adotadas;

III – as manifestações apresentadas pelos responsáveis;

IV – as medidas adotadas pelo gestor;

V – eventual dano causado ao erário;

VI – as providências necessárias para correção e prevenção de novas ocorrências.

§ 2º Havendo dano ao erário, deverão ser observadas as normas aplicáveis à tomada de contas especial.

Art. 31. Os relatórios de auditoria que tenham identificado irregularidade ou ilegalidade deverão ser juntados à respectiva prestação de contas anual, quando exigido pela legislação ou pelos órgãos de controle.

CAPÍTULO X

DAS RECOMENDAÇÕES E INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Art. 32. O Controlador Interno emitirá recomendações destinadas ao fortalecimento dos controles internos, ao aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e ao cumprimento dos princípios da Administração Pública.

Art. 33. As recomendações deverão, sempre que possível, indicar:

I – a situação encontrada;

II – o fundamento legal ou técnico;

III – o risco identificado;

IV – a medida corretiva;

V – o responsável;

VI – o prazo para atendimento.

Art. 34. Quando identificadas falhas estruturais ou recorrentes nos procedimentos administrativos, o Controlador Interno poderá propor a elaboração ou atualização de Instruções Normativas, Manuais, Checklists e Fluxogramas.

Art. 35. As recomendações emitidas pelo Controlador Interno observarão o disposto no art. 21 da Lei Municipal nº 1.194/2019, inclusive quanto à sua publicação e vigência.

CAPÍTULO XI

DO ACOMPANHAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES

Art. 36. O Controle Interno manterá registro das recomendações emitidas e acompanhará as providências adotadas pelos responsáveis.

Art. 37. As recomendações poderão ser classificadas como:

I – pendentes;

II – em andamento;

III – atendidas;

IV – parcialmente atendidas;

V – não atendidas.

Art. 38. O responsável pela unidade administrativa deverá encaminhar ao Controle Interno, dentro do prazo estabelecido, os documentos comprobatórios das providências adotadas.

CAPÍTULO XII

DOS CONTROLES ADMINISTRATIVOS

Art. 39. As Secretarias Municipais e demais unidades administrativas são responsáveis pela execução dos controles inerentes aos seus respectivos processos de trabalho.

Art. 40. Os responsáveis pelas unidades administrativas deverão:

I – cumprir a legislação e as normas internas;

II – manter controles adequados sobre suas atividades;

III – fornecer informações ao Controle Interno;

IV – atender às recomendações;

V – comunicar fatos que possam caracterizar irregularidades;

VI – manter documentação suficiente para comprovar a regularidade dos atos praticados;

VII – colaborar com auditorias e inspeções.

Art. 41. O Controle Interno atuará de forma integrada com as unidades administrativas, sem substituir os gestores ou executar funções próprias dos setores fiscalizados.

CAPÍTULO XIII

DA GESTÃO DE RISCOS

Art. 42. As unidades administrativas deverão identificar e avaliar os riscos relacionados aos seus processos de trabalho, adotando controles destinados à prevenção e correção de falhas.

Art. 43. O Controle Interno poderá utilizar matriz de riscos para definir prioridades de fiscalização, considerando especialmente:

I – probabilidade de ocorrência;

II – impacto;

III – materialidade;

IV – relevância;

V – criticidade;

VI – controles existentes;

VII – histórico de ocorrências.

Art. 44. A gestão de riscos será utilizada como instrumento de apoio às atividades de planejamento, auditoria e fiscalização, especialmente nas áreas de maior relevância financeira ou operacional.

CAPÍTULO XIV

DOS RELATÓRIOS

Art. 45. O Controlador Interno elaborará os relatórios e pareceres previstos na legislação, observando os prazos legais e a Agenda de Obrigações estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Art. 46. Os relatórios deverão apresentar, conforme sua finalidade:

I – avaliação da situação físico-financeira dos projetos e atividades;

II – avaliação do desempenho das atividades;

III – cumprimento dos limites fiscais e constitucionais;

IV – irregularidades ou ilegalidades identificadas;

V – providências adotadas;

VI – recomendações;

VII – conclusão.

Art. 47. Serão elaborados, no mínimo:

I – Relatório Anual do Controle Interno;

II – Relatórios Quadrimestrais;

III – Relatórios de Auditoria;

IV – Recomendações;

V – Instruções Normativas;

VI – demais documentos necessários ao exercício das atribuições do Controle Interno.

CAPÍTULO XV

DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO

Art. 48. O Controle Interno apoiará o Tribunal de Contas do Estado do Paraná e demais órgãos de controle externo no exercício de suas competências.

Art. 49. Compete ao Controle Interno acompanhar:

I – diligências;

II – recomendações;

III – determinações;

IV – solicitações de documentos;

V – processos de prestação de contas;

VI – demais providências determinadas pelos órgãos de controle.

Art. 50. As Secretarias e demais unidades administrativas deverão prestar, de forma tempestiva, as informações necessárias ao atendimento das demandas dos órgãos de controle externo.

CAPÍTULO XVI

DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES

Art. 51. Os processos administrativos deverão observar o princípio da segregação de funções, evitando-se a concentração de funções incompatíveis em um mesmo agente.

Art. 52. Sempre que a estrutura administrativa permitir, deverão ser segregadas, entre outras, as funções de:

I – solicitação;

II – planejamento;

III – autorização;

IV – contratação;

V – execução;

VI – fiscalização;

VII – liquidação;

VIII – pagamento;

IX – controle.

Parágrafo único. A segregação de funções deverá ser observada de acordo com a estrutura administrativa do Município e a disponibilidade de pessoal, especialmente nas unidades de menor porte.

CAPÍTULO XVII

DA CAPACITAÇÃO

Art. 53. O Controlador Interno deverá ser incentivado a participar de capacitações, treinamentos, cursos e eventos relacionados às suas atribuições.

Art. 54. O Controlador Interno deverá participar, quando relacionado às suas atribuições:

I – dos programas de capacitação e treinamento de pessoal;

II – dos processos de expansão da informatização;

III – dos projetos de gerenciamento e melhoria da gestão fiscal, contábil, orçamentária e patrimonial.

CAPÍTULO XVIII

DO SIGILO E DA SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

Art. 55. O Controlador Interno deverá preservar o sigilo e a segurança das informações às quais tenha acesso em razão de suas funções, observadas a legislação aplicável e as normas relativas ao acesso à informação.

Art. 56. Informações de caráter reservado, denúncias, representações e documentos relacionados à apuração de responsabilidade deverão ser utilizados exclusivamente para as finalidades institucionais do Controle Interno, observadas as normas legais.

CAPÍTULO XIX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 57. O Controle Interno poderá expedir orientações, recomendações, manuais, checklists, fluxogramas e Instruções Normativas necessários à execução das atividades previstas neste Decreto.

Art. 58. Os órgãos e unidades administrativas deverão colaborar com o Sistema de Controle Interno e manter os controles necessários ao adequado funcionamento de suas atividades.

Art. 59. O Sistema de Controle Interno não substitui a responsabilidade dos gestores e servidores pelos atos praticados no exercício de suas atribuições.

Art. 60. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 61. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Municipal nº 1.194/2019 e demais normas aplicáveis.

Art. 62. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 63. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Sapopema, 31 de Agosto de 2026.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
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