ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.087, DE 10 DE JUNHO 2025

LEI Nº 1.087, DE 10 DE JUNHO DE 2025

 

Dispõe sobre os requisitos para inscrição de candidatos ao Conselho Tutelar e altera a Lei Municipal nº 276/2009, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 6º da Lei Municipal nº 276/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º. Somente poderão concorrer ao Conselho Tutelar os candidatos que, até a data da respectiva inscrição, preencherem os seguintes requisitos:

 

I – Reconhecida idoneidade moral;

 

II – Idade superior a vinte e um anos;

 

III - Residir no Município de Amaporã há pelo menos um ano;

 

Parágrafo único. O integrante do CMDCA que pretenda concorrer ao Conselho Tutelar deverá, no ato de sua inscrição, formalizar o pedido de afastamento de suas atribuições, sob pena de indeferimento de sua candidatura.

 

Art. 2º. Fica criado o art. 6º-A da Lei Municipal nº 276/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º-A. Além dos requisitos previstos no artigo anterior, serão exigidos dos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar os seguintes critérios complementares, a serem comprovados no ato da inscrição ou conforme determinado no edital do processo de escolha:

 

I – Comprovação de experiência profissional mínima de 1 (um) ano na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, por meio de documentos que demonstrem atuação em instituições públicas ou privadas, conselhos de direitos, organizações da sociedade civil, projetos sociais ou similares;

 

II – Apresentação de atestado médico, emitido por profissional habilitado, que comprove sanidade física, mental e aptidão psicológica para o desempenho das funções, no ato da convocação dos candidatos eleitos;

 

III – Estar no pleno exercício dos direitos políticos;

 

IV – Apresentação de certidões negativas cível e criminal expedidas pelas comarcas em que o candidato tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;

 

V – Não ter sofrido perda do mandato de Conselheiro Tutelar por decisão administrativa definitiva nos últimos 5 (cinco) anos;

 

VI – Comprovação de escolaridade mínima de ensino médio completo.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 10 de junho de 2025.

 

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
Código Identificador:E6553108