ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 241/2017
Súmula: Abre Credito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 1.083.439,20 (hum mil, oitenta e três reais, quatrocentos e trinta e nove reais e vinte centavos), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
LEI :-
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 1.083.439,20 (hum mil, oitenta e três reais, quatrocentos e trinta e nove reais e vinte centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002– DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA
10.301.0016.2-042 – MAN. DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE-ATENÇÃO BÁSICA
003570.303.3.3.90.39.00.00 – O.S.T.P.Jurídica................R$ 600.000,00
003435.303.3.3.72.39.00.00 – O.S.T.Consórcio Saúde.................R$ 50.000,00 (E)
003630.303.4.4.90.52.00.00 - Equipamento e mat permanente....................R$ 150.000,00
003480.303.3.3.90.30.00.00 – Mat. De Consumo...............R$ 157.000,00
003580.495.3.3.90.39.00.00 – O.S.T.P.Jurídica................R$ 126.439,20
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação da fonte 303 e 495.
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Município de Sengés, 15 de setembro de 2017.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:E6583331