ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22/2018
LEI Nº 22/2018
SÚMULA - Autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de R$ 3.488,57 no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Manoel Abrantes Neto, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2018, um Crédito Especial no valor de R$ 3.488,57 (Tres Mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos) para a criação da seguinte dotação:
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0900 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
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09.002 |
Departamento da Família e do Idoso |
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09.002.08.244.0011.1.045 |
Construção Centro Referencia da Assistência Social - CRAS |
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4.4.90.51.00.00 – Fonte 000 |
Obras e Instalações |
3.488,57 |
Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art.1.º desta lei serão provenientes da anulação parcial da dotação abaixo no valor de R$ 3.488,57 conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64:
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0300 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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03.001 |
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS |
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03.001.04.122.0002.2006 |
Manutenção do Departamento de Recursos Humanos |
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3.3.90.40.00.00- Fonte 000 |
Serviços da Tecnologia da Informação |
3.488,57 |
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 22 dias do mês de Agosto de 2018.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:E65DFCA2