ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22/2018

LEI Nº 22/2018

 

SÚMULA - Autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de R$ 3.488,57 no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Manoel Abrantes Neto, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI

 

Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2018, um Crédito Especial no valor de R$ 3.488,57 (Tres Mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos) para a criação da seguinte dotação:

 

0900

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

09.002

Departamento da Família e do Idoso

 

09.002.08.244.0011.1.045

Construção Centro Referencia da Assistência Social - CRAS

 

4.4.90.51.00.00 – Fonte 000

Obras e Instalações

3.488,57

 

Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art.1.º desta lei serão provenientes da anulação parcial da dotação abaixo no valor de R$ 3.488,57 conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64:

 

0300

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

03.001

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

 

03.001.04.122.0002.2006

Manutenção do Departamento de Recursos Humanos

 

3.3.90.40.00.00- Fonte 000

Serviços da Tecnologia da Informação

3.488,57

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 22 dias do mês de Agosto de 2018.

 

MANOEL ABRANTES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:E65DFCA2