ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 001/2024

LEI N.º 001/2024

 

SÚMULA: Autoriza a conceder recomposição salarial aos servidores públicos municipais de Loanda, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1o. Fica autorizada a recomposição salarial (PERDAS SALARIAIS) de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento) aos servidores públicos municipais ativos e inativos da Administração Direta e Autárquica do Município de Loanda-Pr, referente ao exercício de 2023.

 

Parágrafo único. O índice de que trata esta Lei é composto pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado nos últimos 12 (doze) meses móveis (janeiro/2023 a dezembro/2023), cuja estimativa foi divulgada pelo IBGE, fixado em 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento), vigorando retroativamente a partir de 01 de janeiro de 2024.

 

Artigo 2°. Estão excluídos desse benefício os servidores pertencentes ao quadro de carreira do magistério.

 

Artigo 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 17 (dezessete) dias do mês de janeiro do ano de 2024.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:E661BE34