ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA

CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023

SÚMULA: MODIFICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E A MESA DA CÂMARA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA:

Art. 1º. Fica modificado o "caput" do Art. 30 da Lei Orgânica do Município de Astorga, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 30 - A sessão legislativa anual desenvolve-se de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 01º de agosto a 22 de dezembro, independente de convocação.

Art. 2º. Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, aos 17 (dezessete) dias do mês de maio de 2.023 (dois mil e vinte e três).

 

FERNANDO R. CANIATO BASILICHI

Vereador

 

ALEXANDRE C. DA C. AMARAL

Vereador

 

CHARLES GASPARINO

Vereador

 

JOSÉ LUIS FERREIRA DE ARAUJO

Vereador


Publicado por:
Alexandre Leonardo Serilho
Código Identificador:E66605C3