ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 238/2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Iporã, Estado do Paraná, usando das atribuições legalmente lhe conferidas, e em especial pelo que determina a Lei Municipal nº 1994/2025, de 01/12/2025, publicada no Órgão Oficial do Município “Diário Oficial dos Municípios do Paraná”, em data de 02/12/2025, edição de nº 3418, resolve:
Art. 1º - Fica pelo presente Decreto, aberto ao Orçamento Geral do atual Exercício, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.021.000,00 (Um milhão e vinte e um mil reais), destinado a tender despesa(s) da(s) seguinte(s) Secretaria(s), em conformidade com o que segue discriminado:
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.01. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
123610010.2.019000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL
3.1.90.04.00.0000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO............................R$ 2.000,00
172 FONTE: 102 FUNDEB 30%
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL................R$ 50.000,00
176 FONTE: 102 FUNDEB 30%
3.1.91.13.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS..................R$ 13.200,00
183 FONTE: 102 FUNDEB 30%
123610010.2.021000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB
3.1.90.04.00.0000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.................R$ 150.000,00
198 FONTE: 101 FUNDEB 70%
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL................R$ 500.000,00
206 FONTE: 101 FUNDEB 70%
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL................R$ 20.000,00
214 FONTE: 102 FUNDEB 30%
3.1.90.13.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.....................R$ 30.000,00
222 FONTE: 101 FUNDEB 70%
3.1.91.13.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.........................R$ 50.000,00
226 FONTE: 101 FUNDEB 70%
3.1.91.13.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................R$ 5.800,00
228 FONTE: 102 FUNDEB 30%
04.02. DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
123650011.2.018000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB - ENSINO INFANTIL
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL................R$ 200.000,00
320 FONTE: 101 FUNDEB 70%
SOMA......................R$ 1.021.000,00
TOTAL.....................R$ 1.021.000,00
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º deste Decreto, decorrerá(ão), por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por Cancelamento de dotação parcial da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 101 FUNDEB 70%...................R$ 657.822,15
FONTE: 102 FUNDEB 30%...................R$ 85.000,00
SOMA..........................R$ 742.822,15
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.01. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
123610010.2.019000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL
3.1.90.04.00.0000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO............................R$ 4.566,01
1998 FONTE: 101 FUNDE 70%
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL................R$ 124.383,86
1999 FONTE: 101 FUNDE 70%
3.3.90.13.00.0000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS...................R$ 6.000,00
181 FONTE: 102 FUNDE 30%
3.3.90.13.00.0000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS...................R$ 4.530,64
2000 FONTE: 101 FUNDE 70%
3.3.91.13.00.0000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS.....................R$ 10.197,34
2001 FONTE: 101 FUNDE 70%
123670010.2.064000 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL................R$ 15.000,00
275 FONTE: 101 FUNDE 70%
3.1.90.13.00.0000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS...................R$ 2.500,00
280 FONTE: 101 FUNDE 70%
04.02. DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
123650011.2.018000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB - ENSINO INFANTIL
3.1.90.04.00.0000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO............................R$ 98.000,00
312 FONTE: 101 FUNDE 70%
3.3.90.13.00.0000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS......................................R$ 13.000,00
330 FONTE: 101 FUNDE 70%
SOMA............................R$ 278.177,85
TOTAL.....................R$ 1.021.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:E6699B90