ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2170/2025

LEI Nº 2170/2025

 

SÚMULA: Dispõe sobre o recebimento, a título de doação, de bens móveis ou imóveis, serviços de qualquer natureza e valores monetários em espécie aos órgãos da Administração Pública Municipal.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Município de Terra Roxa -PR autorizado a receber, a título de doação, bens móveis ou imóveis, serviços de qualquer natureza, obras públicas ou valores monetários, observando os requisitos desta Lei.

 

Parágrafo único. A doação de bens e serviços poderá ser destinada para o apoio e patrocínio de eventos ou projetos públicos, a serem realizados exclusivamente no Município de Terra Roxa - PR, mediante celebração de termo de cooperação, doação ou cessão de bens por iniciativa privada.

 

Art. 2º Considera-se doação a transferência ou a entrega de bens móveis ou imóveis, serviços de qualquer natureza, obras públicas ou valores monetários ao Município de Terra Roxa-PR, sem ônus ou obrigações para o Município, exceto o compromisso da destinação específica pactuada previamente, ficando vedada a utilização de bens móveis ou imóveis e dos serviços doados para fins publicitários.

 

Art. 3º Para os fins desta Lei, qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou internacional, poderá efetuar doações ao Município de Terra Roxa-PR, observando o seguinte:

 

- a doação deve ser registrada previamente em cartório localizado no território brasileiro, o qual emitirá certidão da origem, do domínio e da propriedade dos bens, obras públicas ou valores monetários a serem doados gratuitamente.

 

- a entrega dos bens móveis ou imóveis, obras públicas ou serviços doados gratuitamente deverá ser feita diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual se encarregará de efetuar o termo de recebimento e o registro patrimonial, se for o caso.

 

- a entrega dos valores monetários doados ao Município deverá ser feita mediante depósito em conta corrente indicada pela Secretaria Municipal da Fazenda.

 

- as doações de pessoas físicas ou jurídicas internacionais deverão observar, ainda, a legislação alfandegária e os trâmites exigidos pelas autoridades brasileiras, para entrada de bens e valores monetários no território nacional.

 

- as doações em serviços de qualquer natureza não gerarão, de forma alguma, vínculos empregatícios e poderão ser executadas pelo próprio doador.

 

- as doações em obras públicas deverão ser precedidas de pactuação entre o doador e o Poder Executivo Municipal, que deverá encaminhar o projeto executivo para avaliação técnica, emitir autorização para execução da obra e indicar o órgão fiscalizador e responsável pela mesma.

 

Art. 4º A pessoa física ou jurídica doadora de bens móveis ou imóveis, obras públicas, serviços ou valores monetários poderá indicar o Órgão da Administração Pública Municipal ao qual se destina a doação, bem como a destinação específica do bem, serviço ou valor monetário, neste caso fazendo constar na certidão prevista no inciso I, do art. 3º, desta Lei.

 

§ 1º A indicação da destinação específica do bem móvel ou imóvel, obra pública, serviço de qualquer natureza ou valor monetário, deverá estar em perfeita consonância com o Planejamento Municipal, com o interesse público e obedecer à legislação em vigor.

 

§ 2º A pessoa física ou jurídica que efetuar doação ao Município, terá o direito de acompanhar a aplicação do objeto doado na destinação específica, podendo obter informações sobre os efeitos e benefícios gerados.

 

Art. 5º O Poder Executivo Municipal no ato do recebimento das doações ou quando consultado, avaliará a conveniência e o interesse público de receber ou não a doação.

 

§ 1º No caso do recebimento de doações, o Poder Executivo Municipal avaliará se o bem móvel ou imóvel, obra pública, serviço de qualquer natureza ou valor monetário, está em perfeita consonância com o Planejamento Municipal, com o interesse público e obedece à legislação em vigor;

 

§ 2º O Órgão da Administração Pública Municipal que não receber a doação deverá justificar, de forma plausível, apontando as razões legítimas e legais do não recebimento.

 

Art. 6º Por exigência da pessoa física ou jurídica doadora de bens, obras públicas, serviços ou valores monetários, o Poder Público poderá autorizar a inserção de informações sobre o doador no objeto doado, em material de divulgação, em evento, em projeto ou qualquer outro espaço a fim, desde que sejam obedecidas às restrições legais aplicáveis ao caso concreto, em especial no que diz respeito ao uso de bens públicos e à proteção da paisagem urbana.

 

Art. 7º A execução de doações em valores monetários depositadas em conta corrente do Município, deverá obedecer aos procedimentos da gestão orçamentária, financeira e contábil regida pela legislação aplicável ao Município.

 

Art. 8º Fica vedado o recebimento de doação pelo Poder Executivo Municipal, quando a mesma gerar ônus ou obrigações financeiras para o Município, quando se caracterizar como conflito de interesse, quando existir demanda judicial do doador frente ao Município ou produzir vantagem para o doador, exceto aquelas previstas nesta lei.

 

Art. 9º O Município, ao receber doações obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dando a maior transparência possível e aplicando o objeto da doação em prol do interesse público.

 

§ 1º Para as doações em bens móveis ou imóveis a aplicação aos fins a que se destinam será imediata, assim que concluídas as formalidades previstas nesta Lei.

 

§ 2º Para as doações em valores monetários depositados em conta corrente do Município, os Órgãos da Administração Pública Municipal, responsáveis pela execução, darão a máxima prioridade à aplicação dos valores, cumprindo rigorosamente os prazos para licitações da legislação em vigor.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 30 de abril de 2025.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal


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